1 - STJ Administrativo e processual civil. Acórdão que reconheceu improbidade. Erro material quanto à postulação feita pelo Ministério Público. Integração do julgado.

1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público, ordenando a baixa à origem para fixação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992, ante o fundamento de que «o regime dos cargos de direção, chefia e assessoramento foi conscientemente violado sob a justificativa de manter a Administração funcionando, o que configura improbidade.» ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público ante o fundamento de que «o regime dos cargos de direção, chefia e assessoramento foi conscientemente violado sob a justificativa de manter a Administração funcionando, o que configura improbidade.» ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público, ordenando a baixa à origem para fixação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992, ante o fundamento de que «o regime dos cargos de direção, chefia e assessoramento foi conscientemente violado sob a justificativa de manter a Administração funcionando, o que configura improbidade.» ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração por meio dos quais se insiste na pretensão de reverter o provimento dado pela Segunda Turma, ao Recurso Especial do Ministério Público ante o fundamento de que «o regime dos cargos de direção, chefia e assessoramento foi conscientemente violado sob a justificativa de manter a Administração funcionando, o que configura improbidade». ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração por meio dos quais se insiste na pretensão de reverter o provimento dado pela Segunda Turma, ao Recurso Especial do Ministério Público ante o fundamento de que «o regime dos cargos de direção, chefia e assessoramento foi conscientemente violado sob a justificativa de manter a Administração funcionando, o que configura improbidade». ... (Continua)

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6 - STJ Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Contratações sem concurso público. Ofensa à exigência constitucional e aos princípios que regem a administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Reconhecimento de dolo genérico.

1 - Impugna-se no Recurso Especial acórdão que não reconheceu improbidade administrativa na nomeação de 23 (vinte e três) pessoas para ocuparem cargos em comissão em diversos órgãos da Administração. Aponta o recorrente manifesta ilegalidade, porquanto os cargos não são destinados a direção, chefia ou assessoramento e são remunerados com «verba de representação de gabinete". ... (Continua)

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7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Requisitos. Ausência. Mérito da controvérsia. Apreciação. Inexistência.

1 - Segundo orientação da jurisprudência do STJ, «nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.043, III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão que examine o mérito de recurso apenas é admitida se o acórdão embargado, apesar do não conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 03/05/2017), circunstância que não ocorreu na situação dos autos. ... (Continua)

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8 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico- normativa. Inexistência. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... (Continua)

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