1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização securitária. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve, de fato, ser conhecido.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.

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3 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial.

1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... (Continua)

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