1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de água. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Inviabilidade de suspensão do abastecimento na hipótese de débito pretérito vinculado a proprietário anterior. Inexistência da prestação do serviço. Prédio demolido. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de pretensão recursal da prestadora de serviço público com intuito de caracterizar a possibilidade de suspensão do fornecimento de água com base em débitos contraídos por proprietário anterior e, com relação à agravada, durante o período em que o prédio ficou demolido. ... (Continua)

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