1 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. RISTJ, art. 255. Inobservância. CDA. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«I - Ante o caráter notoriamente infringente dos presentes aclaratórios e em observância aos Princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas, são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no julgado.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental contra acórdão prolatado em agravo regimental. Inadmissibilidade.

«1. É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote