1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Condenação na sentença. Falta de impugnação na apelação. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Preclusão. Ocorrência. ICMS base de cálculo da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria de natureza constitucional.

«1. Incide a preclusão da matéria relacionada a honorários advocatícios que não foi objeto de impugnação em grau de apelação.

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Notificação prévia. Ausência. Danos morais. Indenização. Valor. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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