1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição sindical. CLT, art. 578. Sujeição passiva dos servidores públicos estatutários. Exclusão dos inativos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não cabe ao STJ se manifestar sobre ofensa a princípio ou dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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