1 - STJ Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC, art. 535, bem como não impugna os fundamentos de que não reconheceram a prescrição da ação. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Tributário. Juros de mora e multa. Preclusão consumativa e falta de prequestionamento. Parcelas do crédito tributário não impugnado. Preclusão. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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