1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote