1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. Preliminar de tempestividade do agravo regimental. À luz do disposto no artigo 7º da Resolução STJ 14/2013, ocorrida a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por tempo superior a sessenta minutos (ininterruptos ou não) entre as 6: 00 e as 23: 00 horas do último dia do prazo recursal, será de rigor sua prorrogação para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência do exequente

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente.

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