1 - STJ Direito e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação em crimes de estupro de vulnerável do padrasto e conduta omissiva da genitora. Possibilidade de decisão monocrática de relator. Denúncia. Cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. Não ocorrência de violação do princípio da correlação. Demais questões de mérito. Não impugnação à Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência consolidada da Corte firmou o entendimento de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Hipótese de descontentamento da parte. Adoção de fundamentos contrários aos seus interesses. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

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