1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Responsabilidade da Petrobrás. CCB/2002, art. 113. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da responsabilidade da PETROBRÁS e da violação do CCB/2002, art. 113 exige a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

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