1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de natureza pessoal. Ilegitimidade passiva do recorrido. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da concessionária desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. ... (Continua)

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2 - STJ Constitucional. Reclamação. Decisão do STJ. Desrespeito. Ocorrência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

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