1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração do dissídio.

«1. A pretendida absolvição pelo reconhecimento do crime impossível é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

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2 - STJ Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual «inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível» (EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). ... (Continua)

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