1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre as hipóteses em confronto. Não-observância do art. 266 c/c o art. 255, ambos do RISTJ. Embargos de divergência não-conhecidos.

«1. O acórdão embargado, oriundo da egrégia Segunda Turma desta Corte, reconheceu que são indevidos honorários advocatícios nas execuções de sentença quando a Fazenda Pública não opuser embargos a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 (Lei 9.494/1997, art. 1º-D). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre as hipóteses em confronto. Não-observância do art. 266 c/c o art. 255, ambos do RISTJ. Embargos de divergência não-conhecidos.

«1. O acórdão embargado, oriundo da egrégia Segunda Turma desta Corte, reconheceu que são indevidos honorários advocatícios nas execuções de sentença quando a Fazenda Pública não opuser embargos a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 (Lei 9.494/1997, art. 1º-D). ... (Continua)

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