1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). Necessidade de citação válida. Precedentes, aplicados por analogia. Agravo regimental não provido.

«1. Apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal». ... (Continua)

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3 - STJ Tributário e processual civil. Divergência entre acórdão que aprecia o mérito e outro que conclui pela incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual» (AgRg nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 25/04/2013)

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