1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ.

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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios a serem sanados. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.

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