1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial na origem não foi conhecido aqui pela presidência, ante a incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que não houve o devido rebatimento dos fundamentos que impediram a subida de seu recurso especial. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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