1 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da União. Ausência de prequestionamento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Taxa selic. Falta. Interesse de agir.

«1. O aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em julgamento. Assim sendo, merece rejeição à alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Conformação ao entendimento proferido pelo STJ no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Prescrição. Reforma da sentença por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes na origem. Matéria não submetida ao STJ. Interesse de agir. Existência. Juros de mora. Citação. Correção monetária. Não incidência durante o período referido na decisão paradigma. Acolhimento em parte.

«1. A recorrente pretende obter a adequação do julgado recorrido ao que ficou decidido pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/TJSP e Acórdão/STJ, submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Busca, ainda, o seguinte: i) o reconhecimento da ausência de interesse de agir quanto aos valores recolhidos entre 1987/1993, pois a demanda foi proposta antes da conversão realizada em abril/2005; ii) rediscutir o prazo prescricional dos juros remuneratórios; iii) a não incidência de correção monetária no período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da homologação das assembléias; iv) reconhecimento da sucumbência recíproca. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição.

«1. O acórdão embargado foi claro e preciso ao decidir que «Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores». ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Corte de origem. Acórdão por maioria. Prescrição. Cabimento de embargos infringentes. Não-interposição. Recursos especiais não conhecidos. Súmula 207/STJ.

«1. Os aclaratórios foram opostos com o objetivo de sanar erro material ocorrido no acórdão embargado, porquanto não se observou que a divergência ocorrida na Corte de Origem referiu-se à matéria de mérito. ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão. Questões já decididas. Impossibilidade.

«1. Não demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, revela-se nítida a pretensão da embargante de rediscutir questões já decididas, com vistas a reverter o resultado do julgado no que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração.

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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.

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