1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência.

«1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF, por demandar o reexame de fatos e provas.

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