CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo III
DO PODER JUDICIÁRIO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 93

- Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Lei Compl. 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN)

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;»

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;»

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «d) na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;»

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta a alínea)

III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inc. II e a classe de origem;»

IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior : «IV - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;»

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior : «V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do STF;»
Lei 9.655/1998 (Percentual. Diferença. Remuneração. Cargos de Ministros do STJ e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus)

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Nova redação ao inc. VI)
  • Redação anterior : «VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após 5 anos de exercício efetivo na judicatura;»

VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao inc. VII)
  • Redação anterior : «VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca;»

VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao inc. VIII)
  • Redação anterior : «VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;»

VIII-A - a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas «a», «b», «c» e «e» do inciso II;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o inc. VIII-A)

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao inc. IX)
  • Redação anterior : «IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;»
Súmula 123/STJ.
Lei 9.784/1999, art. 50 (fundamentação dos atos administrativos)

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação inc. X)
  • Redação anterior : «X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;»

XI - nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação inc. XI)
  • Redação anterior : «XI - nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.»

XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o inc. XII)

XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o inc. XIII)

XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o inc. XII)

XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o inc. XV)
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