TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Súmula 120/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º.

«O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme orientação já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36/2001.»

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Súmula 119/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Indícios. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992. Lei 7.347/1985.

«Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o mero indício da prática de atos ímprobos legitima o recebimento da petição inicial.»

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Súmula 118/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial. Requisitos. Lei 4.242/1963, art. 30.

«Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/1963 devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes que venham a requerer a reversão.»

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Súmula 117/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 4.242/1963, art. 30.

«A lei aplicável para a análise do direito à reversão de pensão especial de ex-combatente é aquela vigente na data do óbito do militar.»

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Súmula 116/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Servidor público. Militar transferido para a reserva. Licença prêmio não usufruida. Conversão em pecúnia. Hipótese. Enriquecimento sem causa.

«O militar transferido para a reserva sem ter usufruído a licença-prêmio, nem dela se valido para fins de aposentadoria, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da administração.»

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Súmula 115/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Competência. Juizado Especial Federal x Vara Federal. Pedido de modificação do ato administrativo de forma reflexa. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«Ação em que a parte autora objetiva a mera declaração de um direito, cujo reconhecimento acarretaria modificação de atos administrativos apenas de maneira reflexa, torna inaplicável a regra prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, prevalecendo a competência absoluta pelo valor da causa, do JEF.»

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Súmula 114/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Exclusão. Parcelamento. Lei 9.964/2000.

«É indevida a exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS instituído pela Lei 9.964/2000, sob o fundamento de que as parcelas, calculadas nos moldes da referida norma, são em montante insuficiente à amortização do débito consolidado.»

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Jurisprudência - Súmula 114/TRF 4 Região

Súmula 113/TRF 4 Região - 08/03/2017. Execução fiscal. Tributário. Sócio. Sociedade. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Certidão do Oficial de Justiça. Súmula 435/STJ. Lei 6.830/1980.

«A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente.»

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Súmula 112/TRF 4 Região - 08/03/2017. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade do sócio. Sociedade. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Desconsideração de personalidade jurídica da empresa. Desnecessidade. CPC/2015, arts. 133, 134, 135, 136 e 137. CTN, art. 135. Lei 6.830/1980.

«A responsabilização dos sócios fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica (CTN, art. 135) prescinde de decretação da desconsideração de personalidade jurídica da empresa e, por conseguinte, inaplicável o incidente processual previsto no CPC/2015, arts. 133 a 137.»

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Súmula 111/TRF 4 Região - 08/03/2017. Execução fiscal. Recuperação judicial. Suspensão do processo. Desnecessidade. Atos que reduzam o patrimônio da empresa. Imposssibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 6.830/1980.

«O deferimento do processamento de recuperação judicial não é capaz de suspender, por si só, as execuções fiscais, mas obsta a realização de atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição.»

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Súmula 110/TRF 4 Região - 08/03/2017. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Competência. Foro competente. Cumprimento individual. Liquidação e execução. CDC, arts. 98, § 2º e 101, I.

«Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos.»

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Jurisprudência - Súmula 110/TRF 4 Região

Súmula 109/TRF 4 Região - 08/03/2017. Execução. Penhora. Impenhorabilidade inocorrente. Alienação fiduciária. Penhorabilidade dos direitos. CPC, art. 649. CPC/2015, art. 833.

«É possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária.»

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Jurisprudência - Súmula 109/TRF 4 Região

Súmula 108/TRF 4 Região - 08/03/2017. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Hipóteses. CPC, art. 649, IV e X. CPC/2015, art. 833, X.

«É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude.»

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Súmula 107/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Revisão da renda mensal inicial. Possibilidade.

«O reconhecimento de verbas remuneratórias em reclamatória trabalhista autoriza o segurado a postular a revisão da renda mensal inicial, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, devendo retroagir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão à data da concessão do benefício.»

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Súmula 106/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Atividade especial. Tempo de serviço especial. Prova pericial indireta. Perícia técnica. Prova pericial por similaridade. Admissibilidade.

«Quando impossível a realização de perícia técnica no local de trabalho do segurado, admite-se a produção desta prova em empresa similar, a fim de aferir a exposição aos agentes nocivos e comprovar a especialidade do labor.»

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Jurisprudência - Súmula 106/TRF 4 Região

Súmula 105/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Fixação em patamar inferior ao salário mínimo. Admissibilidade. CF/88, art. 201, § 2º.

«Inexiste óbice à fixação da renda mensal do auxílio-acidente em patamar inferior ao salário mínimo, uma vez que tal benefício constitui mera indenização por redução de capacidade para o trabalho, não se lhe aplicando, assim, a disposição da CF/88, art. 201, § 2º.»

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Jurisprudência - Súmula 105/TRF 4 Região

Súmula 104/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. União estável. Comprovação. Prova testemunhal. Admissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

«A legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário.»

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Jurisprudência - Súmula 104/TRF 4 Região

Súmula 103/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida. Tempo de serviço. Computo. Trabalho rural imediatamente anterior ao requerimento. Desnecessidade. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º.

«A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período.»

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Jurisprudência - Súmula 103/TRF 4 Região

Súmula 102/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Computo para fins de carência do tempo do benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).

«É possível o cômputo do interregno em que o segurado esteve usufruindo benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos ou de efetivo trabalho.»

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Jurisprudência - Súmula 102/TRF 4 Região

Súmula 101/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Medicamento. Fornecimento por decisão judicial. Prova da adequação e da necessidade. Contraditório. Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d». CF/88, art. 196.

«Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido.»

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Jurisprudência - Súmula 101/TRF 4 Região

Súmula 100/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Medicamento. Fornecimento por decisão judicial. Prestação de saúde sujeita à ordem de espera. Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d». CF/88, art. 196.

«Nas ações em que se busca o deferimento judicial de prestações de saúde sujeitas à ordem de espera, somente se deferirá o pedido caso haja demonstração de que a urgência do caso impõe a respectiva realização antes do prazo apontado pelo Poder Público, administrativamente ou nos autos, para entrega administrativa da prestação.»

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Jurisprudência - Súmula 100/TRF 4 Região

Súmula 99/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Medicamento. Câncer. Dispensação de medicamento oncológico. Rede de Atenção Oncológica - CACON ou UNACON. Fornecimento por decisão judicial. Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d». CF/88, art. 196.

«A dispensação de medicamento oncológico, judicialmente determinada, far-se-á exclusivamente por estabelecimentos de saúde credenciados junto à Rede de Atenção Oncológica - CACON ou UNACON.»

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Jurisprudência - Súmula 99/TRF 4 Região

Súmula 98/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Medicamento. Registro na ANVISA. Fornecimento por decisão judicial. Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d». CF/88, art. 196.

«Ressalvadas as hipóteses excepcionais, o registro na ANVISA constitui condição necessária ao fornecimento de medicamentos por decisão judicial.»

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Jurisprudência - Súmula 98/TRF 4 Região

Súmula 97/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Servidor público. Férias e respectivo adicional. Período correspondente à licença para capacitação. Lei 8.112/1990, o art. 102, VIII.

«O servidor tem direito às férias, bem como ao respectivo adicional, no período correspondente à licença para capacitação, porquanto é considerado como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, VIII, «e», da Lei 8.112/1990.»

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Jurisprudência - Súmula 97/TRF 4 Região

Súmula 96/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Servidor público. Adicional de atividade penosa. Zonas de fronteira. Prévia regulamentação. Necessidade. Lei 8.112/1990, arts. 70 e 71.

«A concessão de adicional de atividade penosa para servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, previsto nos artigos 70 e 71 da Lei 8.112/1990, está condicionada à prévia regulamentação que defina os parâmetros para sua percepção.»

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Jurisprudência - Súmula 96/TRF 4 Região

Súmula 95/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com outro benefício previdenciário. Lei 8.059/1990, art. 4º.

«A pensão especial devida ao ex-combatente pode ser cumulada com outro benefício previdenciário, desde que não tenham o mesmo fato gerador.»

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Jurisprudência - Súmula 95/TRF 4 Região

Súmula 94/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Improbidade administrativa. Tipificação. Dolo genérico. Princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11.

«A tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no artigo 11 da Lei 8.429/1992, exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade de praticar a conduta.»

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Jurisprudência - Súmula 94/TRF 4 Região

Súmula 93/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Funcionários transferidos da RFFSA para a VALEC. Proventos. Plano de cargos e salários da VALEC. Plano de cargos e salários da RFFSA - Extinta. Lei 11.483/2007, art. 17, § 2º.

«Os funcionários transferidos da RFFSA para a VALEC não têm direito a perceber os seus proventos segundo o plano de cargos e salários dos empregados que sempre foram da VALEC, mas sim do plano de cargos e salários da extinta RFFSA (em conformidade com o § 2º, do art. 17, da Lei 11.483/2007).»

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Jurisprudência - Súmula 93/TRF 4 Região

Súmula 92/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. Imposto de importação. Base de cálculo. Serviços de capatazia. Valor aduaneiro. Decreto 4.543/2002, art. 77.

«O custo dos serviços de capatazia não integra o valor aduaneiro para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação.»

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Jurisprudência - Súmula 92/TRF 4 Região

Súmula 91/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Recomeço. CTN, art. 174.

«No parcelamento que prescinde de ato formal de exclusão, o prazo prescricional é interrompido, recomeçando a fluir, por inteiro, quando do descumprimento do acordo celebrado.»

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Jurisprudência - Súmula 91/TRF 4 Região

Súmula 90/TRF 4 Região - 08/03/2017. Execução fiscal. Extinção do processo. Extinção da execução. Falência. Encerramento de processo falimentar sem bens. Impossibilidade de redirecionamento. Falta de interesse processual. CPC/2015, art. 485, VI.

«O encerramento de processo falimentar sem bens aptos à satisfação do crédito tributário, constada a impossibilidade de redirecionamento, conduz à extinção da execução fiscal por falta de interesse processual (CPC/2015, art. 485, VI).»

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Jurisprudência - Súmula 90/TRF 4 Região

Súmula 89/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. Taxa. Base de cálculo. Taxa de Saúde Suplementar - TSS. Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Princípio da legalidade tributária. Afronta. CTN, art. 97, IV.

«A instituição da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (RDC 10/2000) afronta o princípio da legalidade tributária, conforme o disposto no art. 97, IV, do CTN.»

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Jurisprudência - Súmula 89/TRF 4 Região

Súmula 88/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Cego. Cegueira binocular e cegueira monocular. Inexistência de distinção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

«O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, norma que deve ser interpretada na sua literalidade, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular, para efeito de isenção de Imposto sobre a Renda.»

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Jurisprudência - Súmula 88/TRF 4 Região

Súmula 87/TRF 4 Região - 08/03/2017. Alienação fiduciária. Arrendamento mercantil. Leasing. Veículo. Pena de perdimento de veículo.

«É admitida a pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena.»

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Jurisprudência - Súmula 87/TRF 4 Região

Súmula 86/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. ITR. Isenção. Meio ambiente. Reserva legal. Ato Declaratório Ambiental - ADA.

«É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel.»

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Jurisprudência - Súmula 86/TRF 4 Região

Súmula 85/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. Crédito tributário. Parcelamento de crédito tributário. Adesão. Suspensão da execução.

«A adesão a parcelamento de crédito tributário implica a suspensão da execução, mediante o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.»

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Jurisprudência - Súmula 85/TRF 4 Região

Súmula 84/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria. Neoplasia maligna. Câncer. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

«Concedida a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna, nos termos art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, não se exige a persistência dos sintomas para a manutenção do benefício.»

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Jurisprudência - Súmula 84/TRF 4 Região

Súmula 83/TRF 4 Região - 08/03/2017. Recurso adesivo. Preclusão consumativa. CPC, art. 500.

«Em face da preclusão consumativa, não pode a parte se valer de recurso excepcional adesivo quando, em momento anterior, já houver manifestado sua irresignação por meio do recurso excepcional autônomo.»

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Jurisprudência - Súmula 83/TRF 4 Região

Súmula 82/TRF 4 Região - 08/03/2017. Estelionato. Princípio da insignificância ou bagatela. Crime cometido em detrimento de entidade de direito público.

«É inaplicável o princípio da insignificância ao estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público.»

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Jurisprudência - Súmula 82/TRF 4 Região

Súmula 81/TRF 4 Região - 08/03/2017. Penhora on line. BanceJud. Renovação do pedido.

«O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD.»

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Jurisprudência - Súmula 81/TRF 4 Região

Súmula 80/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. IPI. Veículo automotor. Automóvel. Importação por pessoa física.

«Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.»

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Jurisprudência - Súmula 80/TRF 4 Região

Súmula 79/TRF 4 Região - 08/03/2017. Denunciação da lide. Caixa Econômica Federal - CEF. Banco Meridional. Ex-procuradores. Honorários advocatícios. CPC, art. 70.

«Cabível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal nas ações em que os ex-procuradores do Banco Meridional buscam o pagamento de verba honorária relativamente aos serviços prestados para a recuperação dos créditos cedidos no processo de privatização da instituição.»

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Jurisprudência - Súmula 79/TRF 4 Região

Súmula 78/TRF 4 Região - 08/03/2017. Crime contra a ordem tributária. Constituição definitiva do crédito tributário. Pressuposto para a persecução penal. Lei 8.137/90, art. 1º. Lei 9.430/96, art. 83.

«A constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal concernente a crime contra a ordem tributária previsto no art. 1ª da Lei 8.137/90

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Jurisprudência - Súmula 78/TRF 4 Região

Súmula 77/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Inclusão. Lei 8.213/1991, arts. 37 e 41. Lei 8.880/94, art. 21, § 1º.

«O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).»

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Súmula 76/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Previdência social. Ação previdenciária. Honorários advocatícios. Incidência sobre parcelas vencidas até a sentença ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. Súmula 111/STJ. CPC, art. 20.

«Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.»

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Súmula 75/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Previdência social. Ação previdenciária. Juros moratórios. Taxa de 12% ao ano, contados da citação. Súmula 204/STJ.

«Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação.»

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Súmula 74/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Dependente. Extinção aos 21 anos, mesmo se estudante de curso superior. Lei 8.213/1991, arts. 16, I e 78.

«Extingue-se o direito à pensão previdenciária por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior.»

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Jurisprudência - Súmula 74/TRF 4 Região

Súmula 73/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Previdência social. Trabalhador rural. Aposentadoria rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Regime de economia familiar. Documentos de terceiros (membros do grupo parental). Admissibilidade. Lei 8.213/1991, arts. 48, 55, § 3º.

«Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.»

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Jurisprudência - Súmula 73/TRF 4 Região

Súmula 72/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Previdência social. Trabalhador rural. Aposentadoria urbana e pensão rural. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, arts. 48, 74 e 124.

«É possível cumular aposentadoria urbana e pensão rural.»

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Jurisprudência - Súmula 72/TRF 4 Região

Súmula 71/TRF 4 Região - 08/03/2017. FGTS. Juros moratórios. Correção monetária. Ações que pedem a diferença. Incidência a partir da citação.

«Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.»

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Jurisprudência - Súmula 71/TRF 4 Região

Súmula 70/TRF 4 Região - 08/03/2017. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial, oriundo de ação civil pública. Admissibilidade. CPC, art. 20. Lei 7.347/85, art. 18.

«São devidos honorários advocatícios em execução de título judicial, oriundo de ação civil pública.»

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Jurisprudência - Súmula 70/TRF 4 Região

Súmula 69/TRF 4 Região - 08/03/2017. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Nova redação do art. 168-A do CP. Circunstância que não importa em descriminalização da conduta prevista no art. 95, «d», da Lei 8.212/91.

«A nova redação do art. 168-A do CP não importa em descriminalização da conduta prevista no art. 95, «d», da Lei 8.212/91

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Jurisprudência - Súmula 69/TRF 4 Região

Súmula 68/TRF 4 Região - 08/03/2017. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Prova de dificuldades financeiras, e conseqüente inexigibilidade de outra conduta. Possibilidade de ser feita através de documentos. Desnecessidade de realização de prova pericial. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«A prova de dificuldades financeiras, e conseqüente inexigibilidade de outra conduta, nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser feita através de documentos, sendo desnecessária a realização de perícia.»

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Jurisprudência - Súmula 68/TRF 4 Região

Súmula 67/TRF 4 Região - 08/03/2017. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Materialidade. Autuação e notificação da fiscalização. Desnecessidade de realização de prova pericial. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«A prova da materialidade nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser feita pela autuação e notificação da fiscalização, sendo desnecessária a realização da perícia.»

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Jurisprudência - Súmula 67/TRF 4 Região

Súmula 66/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Crime previdenciário. Anistia prevista no art. 11 da Lei 9.639/98. Aplicabilidade aos agentes políticos. Inaplicabilidade aos administradores de empresas privadas. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». Lei 3.807/1960, art. 86.

«A anistia prevista no art. 11 da Lei 9.639/98 é aplicável aos agentes políticos, não aproveitando aos administradores de empresas privadas.»

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Jurisprudência - Súmula 66/TRF 4 Região

Súmula 65/TRF 4 Região - 08/03/2017. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Pena que não se constitui prisão por dívida. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«A pena decorrente do crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias não constitui prisão por dívida.»

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Jurisprudência - Súmula 65/TRF 4 Região

Súmula 64/TRF 4 Região - 08/03/2017. Mandato. Advogado. Procuração. Poderes especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. CPC, art. 38.

«É dispensável o reconhecimento de firma nas procurações «ad judicia», mesmo para o exercício em juízo dos poderes especiais previstos no art. 38 do CPC.»

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Jurisprudência - Súmula 64/TRF 4 Região

Súmula 63/TRF 4 Região - 08/03/2017. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. CPC, art. 485.

«Não é aplicável a Súmula 343/STF nas ações rescisórias versando sobre matéria constitucional.»

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Jurisprudência - Súmula 63/TRF 4 Região

Súmula 62/TRF 4 Região - 08/03/2017. FGTS. Correção monetária. Conta não movimentada. Não incidência de juros (cancelada).

«(CANCELADA. DJ (Seção 2) de 08/10/2004).»

  • Redação anterior: «62 - Nas demandas que julgam procedente o pedido de diferença de correção monetária sobre depósitos do FGTS, não são devidos juros de mora relativamente às contas não movimentadas.»
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Jurisprudência - Súmula 62/TRF 4 Região

Súmula 61/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Assistência social. União e INSS. Litisconsortes passivos necessários. Lei 8.742/93 (cancelada).

«(CANCELADA. DJ (Seção 2) de 06/07/2004, p. 252).»

  • Redação anterior: «61 - A União e o INSS são litisconsortes passivos necessários nas ações em que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, não sendo caso de delegação de jurisdição federal.»
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Súmula 60/TRF 4 Região - 08/03/2017. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Denúncia não recebida. CPP, arts. 41 e 581, I.

«Da decisão que não recebeu ou que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito.»

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Jurisprudência - Súmula 60/TRF 4 Região

Súmula 59/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. UFIR. Índice. Vigência a partir de 01/92.

«A UFIR, com índice de correção monetária de débitos e créditos tributários, passou a viger a partir de janeiro de 1992.»

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Jurisprudência - Súmula 59/TRF 4 Região

Súmula 58/TRF 4 Região - 08/03/2017. Execução fiscal. Tributário. Propositura contra a Fazenda Pública. Aplicação do art. 730 do CPC. Lei 6.830/80. CF/88, art. 100.

«A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do CPC.»

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Súmula 57/TRF 4 Região - 08/03/2017. FGTS. Ação de cobrança. Prazo prescricional.

«As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.»

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Jurisprudência - Súmula 57/TRF 4 Região

Súmula 56/TRF 4 Região - 08/03/2017. FGTS. Correção monetária. CEF. Legitimidade passiva.

«Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS.»

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Jurisprudência - Súmula 56/TRF 4 Região

Súmula 55/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio. Constitucionalidade.

«É constitucional a exigência de depósito prévio da multa para a interposição de recurso administrativo, nas hipóteses previstas pelo art. 93 da Lei 8.212/91 - com a redação dada pela Lei 8.870/94 - e pelo art. 636, § 1º, da CLT.»

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Jurisprudência - Súmula 55/TRF 4 Região

Súmula 54/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. IR. Demissão voluntária. Não incidência.

«Os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda.»

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Jurisprudência - Súmula 54/TRF 4 Região

Súmula 53/TRF 4 Região - 08/03/2017. Correção monetária. Débito judicial. Sentença «extra petita». Legalidade.

«A sentença que, independentemente de pedido, determina a correção monetária do débito judicial não é «ultra» ou «extra petita».»

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Jurisprudência - Súmula 53/TRF 4 Região

Súmula 52/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Precatório complementar. Atualização. Juros de mora devidos (cancelada).

«(CANCELADA. DJ (Seção 2) de 07/10/2003, p.202).»

  • Redação anterior: «52 - São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar.»
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Jurisprudência - Súmula 52/TRF 4 Região

Súmula 51/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Benefício. Concessão após a CF/88. Inaplicabilidade da Súmula 260/TFR.

«Não se aplicam os critérios da Súmula 260/TFR do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários concedidos após a CF/88.»

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Jurisprudência - Súmula 51/TRF 4 Região

Súmula 50/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Contribuição. Lei 7.787/89. Inexistência de direito adquirido.

«Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei 7.787/89

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Jurisprudência - Súmula 50/TRF 4 Região

Súmula 49/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Lei 8.213/1991, art. 53. Aposentadoria proporcional. Cálculo. Constitucionalidade.

«O critério de cálculo da aposentadoria proporcional estabelecido no art. 53 da Lei 8.213/91 não ofende o texto constitucional (CF/88).»

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Jurisprudência - Súmula 49/TRF 4 Região

Súmula 48/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Benefício. Abono. Lei 8.178/91, art. 9º, § 6º, «b». Inclusão de índice.

«O abono previsto no art. 9º, § 6º, «b», da Lei 8.178/91 está incluído no índice de 147,06%, referente ao reajuste dos benefícios previdenciários em 01/09/91.»

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Jurisprudência - Súmula 48/TRF 4 Região

Súmula 47/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Benefício. Cálculo. Correção monetária.

«Na correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, em relação ao período de março a agosto de 1991, não se aplica o índice de 230,40%.»

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Súmula 46/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo. Descabimento. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (Lei 6.830/80, art. 40).»

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Súmula 45/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. Compensação de tributos. Liminar ou antecipação de tutela. Incabimento.

«Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.»

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Súmula 44/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre «pro labore». Lei 7.787/89. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o «pro labore» dos administradores, autônomos e avulsos, prevista nas Leis 7.787/89 e 8.212/91.»

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Súmula 43/TRF 4 Região - 08/03/2017. FGTS. Prescrição. Caráter não tributário.

«As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos.»

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Súmula 42/TRF 4 Região - 08/03/2017. Fazenda Pública. União e Autarquias. Adiantamento de diligências de Oficial de Justiça.

«A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do oficial de justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas.»

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Jurisprudência - Súmula 42/TRF 4 Região

Súmula 41/TRF 4 Região - 08/03/2017. INSS. Seqüestro de valores. Bloqueio de contas bancárias. Incabimento.

«É incabível o seqüestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a satisfação de débitos judiciais.»

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Súmula 40/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Benefício. Cálculo de renda mensal. Falta de previsão.

«Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários.»

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Jurisprudência - Súmula 40/TRF 4 Região

Súmula 39/TRF 4 Região - 08/03/2017. SFH. PES. Reajuste. Indice.

«Aplica-se o índice de variação do salário da categoria profissional do mutuário para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional com cláusula PES, vinculadas ao SFH.»

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Jurisprudência - Súmula 39/TRF 4 Região

Súmula 38/TRF 4 Região - 08/03/2017. Sucumbência. Ônus. Perda de objeto por causa superveniente.

«São devidos os ônus sucumbenciais na ocorrência de perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento da ação.»

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Jurisprudência - Súmula 38/TRF 4 Região

Súmula 37/TRF 4 Região - 08/03/2017. Correção monetária. Liquidação de débito. Decisão judicial. Cálculo. Inclusão de IPC.

«Na liqüidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.»

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Jurisprudência - Súmula 37/TRF 4 Região

Súmula 36/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Benefício. Reajuste. IPC. Inexistência de direito adquirido.

«Inexiste direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990»

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Jurisprudência - Súmula 36/TRF 4 Região

Súmula 35/TRF 4 Região - 08/03/2017. Servidor público federal. Reajuste de vencimento. IPC. Inexistência de direito adquirido.

«Inexiste direito adquirido a reajuste de vencimentos de servidores públicos federais com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990.»

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Jurisprudência - Súmula 35/TRF 4 Região

Súmula 34/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. IOF. Municípios. Imunidade.

«Os Municípios são imunes ao pagamento de IOF sobre suas aplicações financeiras.»

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Jurisprudência - Súmula 34/TRF 4 Região

Súmula 33/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. Empréstimo compulsório. Dec.-lei 2.288/86, art. 10. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais.

«A devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis (Dec.-lei 2.288/86, art. 10) independe da apresentação das notas fiscais.»

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Jurisprudência - Súmula 33/TRF 4 Região

Súmula 32/TRF 4 Região - 08/03/2017. Correção monetária. Débito judicial. Cálculo. Índice.

«No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.»

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Jurisprudência - Súmula 32/TRF 4 Região

Súmula 31/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. Ação de repetição de indébito. Juros de mora. Incidência.

«Na ação de repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito da sentença em julgado.»

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Jurisprudência - Súmula 31/TRF 4 Região

Súmula 30/TRF 4 Região - 08/03/2017. FGTS. Servidor público. Conversão de regime. Saque não autorizado. Lei 8.036/90, art. 20. Lei 8.162/91, art. 6º, § 1º.

«A conversão do regime jurídico trabalhista para o estatutário não autoriza ao servidor o saque dos depósitos do FGTS.»

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Jurisprudência - Súmula 30/TRF 4 Região

Súmula 29/TRF 4 Região - 08/03/2017. Ensino. Curso superior. Matrícula. Inexigência de estágio profissionalizante.

«Não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior.»

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Jurisprudência - Súmula 29/TRF 4 Região

Súmula 28/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. PIS. Decs.-lei 2.445/88 e 2.449/88. Inconstitucionalidade.

«São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88.»

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Jurisprudência - Súmula 28/TRF 4 Região

Súmula 27/TRF 4 Região - 08/03/2017. Execução. Prescrição. Incabimento. Exceção.

«A prescrição não pode ser acolhida no curso do processo de execução, salvo se superveniente à sentença proferida no processo de conhecimento.»

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Jurisprudência - Súmula 27/TRF 4 Região

Súmula 26/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. Benefício previdenciário. Cálculo. Lei 7.789/89, art. 1º.

«O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho de 1989 tem por base o salário mínimo de NCz$ 120,00 (Lei 7.789/89, art. 1º).»

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Jurisprudência - Súmula 26/TRF 4 Região

Súmula 25/TRF 4 Região - 08/03/2017. Recurso. Liquidação de cálculo. Apelação. Atualização de conta. Agravo de instrumento.

«É cabível apelação da sentença que julga liquidação por cálculo, e agravo de instrumento da decisão que, no curso da execução, aprecia atualização da conta.»

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Jurisprudência - Súmula 25/TRF 4 Região

Súmula 24/TRF 4 Região - 08/03/2017. Seguridade social. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Auto-aplicabilidade.

«São auto-aplicáveis os §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88.»

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Jurisprudência - Súmula 24/TRF 4 Região

Súmula 23/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia Elétrica. Legitimidade.

«É legítima a cobrança do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/62, inclusive na vigência da CF/88.»

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Jurisprudência - Súmula 23/TRF 4 Região

Súmula 22/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. Importação. Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.689/88 e da Lei 8.387/91. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.690/88 e da Lei 8.387/91.»

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Jurisprudência - Súmula 22/TRF 4 Região

Súmula 21/TRF 4 Região - 08/03/2017. Tributário. Seguridade social. Contribuição social. Lei Compl. 70/91, art. 1º. Constitucionalidade.

«É constitucional a Contribuição Social criada pelo art. 1º da Lei Compl. 70/91

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Jurisprudência - Súmula 21/TRF 4 Região