DECRETO-LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940

CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)

Parte Geral
Título V
DAS PENAS
Capítulo III
DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Circunstâncias atenuantes
Art. 65

- São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
CPP, art. 484, parágrafo único (Júri. Quesitos).

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

CP, art. 77, § 2º, 115.
Súmula 74/STJ.

II - o desconhecimento da lei;

CP, art. 21.

III - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

CP, art. 16.

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

CP, arts. 22 e 23, III.
Confissão espontânea

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

CPP, art. 197, e ss. (Confissão)

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

CPP, art. 484 (Júri. Quesitos).
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