TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 130.7670.7000.0000

Súmula 265/TFR - 06/04/1989 - Hipoteca. Pagamento antecipado de débito. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Correção monetarial anual. Atualização do saldo devedor.

«No pagamento antecipado de débito oriundo de contrato de mútuo com garantia hipotecária, de que conste correção monetarial anual, o saldo devedor será atualizado de acordo com a variação da UPC.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 130.7670.0000.0000

Súmula 264/TFR - 06/04/1989 - Tributário. Cooperativa. Imposto de renda. Excesso de retirada de seus dirigentes. Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86, Lei 5.764/1971, art. 88 e Lei 5.764/1971, art. 111. Decreto 85.450/1980, art. 129 (Revogado).

«As cooperativas não estão sujeitas a tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.»

8 Jurisprudências
Petição de Antecipação de Sentença devido à Demora Processual

Petição de Antecipação de Sentença devido à Demora Processual

Publicado em: 18/03/2024 Processo Civil

Modelo de petição para solicitar a antecipação de sentença em processo com demora excessiva, baseando-se em princípios constitucionais e jurídicos.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8800

Súmula 263/TFR - 31/03/1989 - Competência. Prevenção. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. CPC/1973, art. 846, e ss.

«A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.»

2 Jurisprudências
Modelo de Ação Civil Pública para Declaração de Caducidade de Decreto de Reserva Extrativista

Modelo de Ação Civil Pública para Declaração de Caducidade de Decreto de Reserva Extrativista

Publicado em: 11/11/2023 Administrativo Meio Ambiente

Este modelo de ação civil pública propõe a declaração de caducidade de um decreto federal que criou uma Reserva Extrativista (Resex) e busca a desconstituição da unidade de conservação devido à falta de implementação de políticas públicas necessárias para sua ativação efetiva. A petição está fundamentada em princípios de direito ambiental, administrativo e constitucional, oferecendo uma narrativa completa que inclui a exposição dos fatos, os conceitos legais e as considerações finais sobre a matéria.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8700

Súmula 262/TFR - 25/10/1988 - Juiz. Identidade física. Magistrado que não colheu prova em audiência. CPC/1973, art. 132.

«Não se vincula ao processo o Juiz que não colheu prova em audiência.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8600

Súmula 261/TFR - 25/10/1988 - Recurso. Litisconsórcio. Alçada. Cálculo.

«No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8500

Súmula 260/TFR - 29/09/1988 - Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/1979, art. 2º.

«No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado.»

33 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8400

Súmula 259/TFR - 09/08/1988 - Recurso. Agravo de instrumento. Alçada. Lei 6.825/1980.

«Não cabe agravo de instrumento em causa sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80, salvo se versar sobre o valor da causa ou admissibilidade de recurso.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8300

Súmula 258/TFR - 27/06/1988 - Tributário. PIS. Base de cálculo. ICM. Inclusão. Lei Complementar 7/1970, art. 3º, «b». Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 7º.

«Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM.»

9 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8200

Súmula 257/TFR - 23/05/1988 - Depósito judicial. Juros. Hipóteses em que não são devidos. Decreto-lei 759/1969, art. 16. Decreto-lei 1.737/1979, art. 3º. Decreto 81.171/1978, art. 7º, II.

«Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-lei 759, de 12/08/69, art. 16, e o Decreto-lei 1.737, de 20/12/79, art. 3º

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8100

Súmula 256/TFR - 08/04/1988 - Revelia. Fazenda Pública. Falta de impugnação aos embargos do devedor. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 320, II.

«A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos de revelia.»