Relação de Peças Processuais

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Litigância de Má-Fé com Aplicação de Sanções e Multas com Base no CPC/2015

Publicado em: 21/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Ação judicial na qual o Requerente solicita o reconhecimento da litigância de má-fé por parte do Requerido devido à alteração dolosa da verdade dos fatos, afrontando os princípios da boa-fé e lealdade processual previstos no CPC/2015. O pedido baseia-se nos artigos 80, II e III, e 81 do CPC/2015, requerendo a aplicação de multa, indenização pelos prejuízos causados, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas e audiência de conciliação. O documento fundamenta-se em jurisprudências e doutrina que reforçam a necessidade de repressão a condutas abusivas no processo judicial.

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