Relação de Peças Processuais

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Modelo de Pedido de Extinção de Execução em Razão de Inexistência de Bens Penhoráveis e Baixa Formal da Empresa

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por Francine Mercearia Ltda, representada por sua sócia, requerendo a extinção de execução movida pelo Banco do Brasil, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015. O pedido baseia-se na baixa da empresa junto aos órgãos competentes, na ausência de bens penhoráveis, comprovada por certidão negativa de Oficial de Justiça, e na situação de vulnerabilidade financeira e de saúde da representante legal da empresa. A petição destaca a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o desinteresse processual, solicitando ainda a desconstituição de medidas constritivas e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

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