Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento ao Recurso Extraordinário com Fundamentação em Violação de Princípios Constitucionais

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, “a”, e no Tema 181/STF, Tema 339/STF, Tema 660/STF e Tema 895/STF.

1. Do Conhecimento do Recurso

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, conheço do Agravo Interno, pois tempestivo e cabível, conforme dispõe o Regimento Interno do 317/STF.

2. Da Fundamentação

O cerne da controvérsia reside na negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, sob o argumento de ausência de repercussão geral, aplicando-se, de forma automática, o entendimento firmado no Tema 181/STF, que trata da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Contudo, o caso concreto ultrapassa os limites da mera análise de admissibilidade recursal. O Agravante alegou violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), bem como afronta à cláusula da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV).

A decisão agravada, ao negar seguimento ao Recurso Extraordinário, não se atentou para o fato de que a alegação do Agravante não se limita à análise de legislação infraconstitucional ou de simples pressupostos processuais. Ao contrário, a controvérsia proposta exige interpretação direta da Constituição Federal, especialmente no que tange aos direitos fundamentais do processo.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em diversas hipóteses, que a violação direta a normas constitucionais, especialmente aquelas previstas na CF/88, art. 5º, justifica o seguimento do Recurso Extraordinário, mesmo diante da existência de precedentes em sentido contrário, quando o caso concreto demonstra a necessidade de nova interpretação ou de superação do entendimento anterior.

3. Do Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais

Em consonância com a CF/88, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. O referido dispositivo estabelece:

\"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)\".

No presente caso, a aplicação automática do entendimento do Tema 181/STF, sem o devido enfrentamento das alegações constitucionais suscitadas pelo Agravante, vulnera o princípio da fundamentação das decisões judiciais, bem como compromete o direito de acesso à jurisdição constitucional.

4. Do Precedente e da Segurança Jurídica

Não se ignora que o Tema 181/STF, Tema 339/STF, Tema 660/STF e Tema 895/STF possuem força vinculante e contribuem para a uniformização da jurisprudência. No entanto, a aplicação desses precedentes deve ser feita com ponderação e análise contextualizada, de modo a assegurar a efetiva proteção dos direitos fundamentais, evitando decisões mecanicistas que desconsiderem as peculiaridades do caso concreto.

A jurisprudência, ainda que consolidada, não pode ser um obstáculo à realização da justiça, especialmente quando se trata de alegações de cerceamento de defesa ou de desrespeito ao devido processo legal.

5. Conclusão

Diante de todo o exposto, entendo que o Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante merece ser processado, haja vista a existência de questão constitucional relevante e não enfrentada adequadamente na decisão agravada. A negativa de seguimento configurou violação ao direito de acesso ao Supremo Tribunal Federal para análise de matéria eminentemente constitucional.

6. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, para cassar a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, determinando o seu regular processamento e posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do mérito.

É como voto.

Local, Data e Assinatura

Brasília, ___ de __________ de 2025.

MINISTRO(A) RELATOR(A)
Supremo Tribunal Federal