Jurisprudência Selecionada
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Compromisso de compra e venda. Construção. Consumidor. Imóvel em construção. Atraso da obra. En...

24/10/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.2825.1002.9600]. Gira a controvérsia em torno de definir se é, ou não, abusiva a cláusula de toler&ac


Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela ...

16/10/2017 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.0960.7010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir se cabe, ou não, o pedido de antecipação nos


Construção e incorporação imobiliária. Falência da construtora. Rescisão do contrato de permu...

05/10/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 176.4891.5003.7900]. Gira a controvérsia em definir a responsabilidade do proprietário de terreno objeto de permuta co


Concubinato. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada. Modalidade fe...

29/09/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2800]. Gira a controvérsia em torno de definir se o benefício de previdência privada fechada inclui


Locação. Fiança. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Sub-rogação. Demanda regressiva. ...

20/09/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.3000]. Gira a controvérsia em torno de definir qual é o prazo prescricional para que o fiador, que pagou


Ação rescisória. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Legitimidade passiva. Litisc...

11/09/2017 Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.3100]. Gira a controvérsia em torno de definir se os advogados que patrocinaram a parte vencedora, em favor do


FGTS. Simples nacional. Contribuição social ao FGTS do art. 1º da Lei Complementar 110/2001. Isen...

23/08/2017 Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 175.4405.4005.2900]. Gira a controvérsia em torno de definir se é aplicável aos optantes pelo regime tribut&a


Casamento. Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência, após a Emenda Constitucional 66/2...

16/08/2017 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4581.5003.0100]. Gira a controvérsia em torno de eventual subsistência, ou não, separação judic


Alimentos gravídicos. Nascimento com vida. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pens...

09/08/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2700)]. Gira a controvérsia em torno de definir se a ação de alimentos gravídicos é


Benefício previdenciário. Tutela antecipatória revogada. Devolução dos valores. Ato de gerente ...

01/08/2017 Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.2472.7000.9500]. Gira a controvérsia em definir se o INSS pode administrativamente (Lei 8.213/1990, art. 115, II) determin


Reforma Trabalhista 2017...

19/07/2017 O site LEGJUR já atualizou sua legislação, de acordo com a Reforma Trabalhista aprovada publicada no D.O. 14/07/2017 e vigência em 11/11/2017. Veja a relaçã


Alimentos. Prisão civil. Saldo devedor. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 52...

06/07/2017 Trata-se de decisão da 1ª Turma do STF [Doc. LEGJUR 174.5270.7000.6400]. Gira a controvérsia em definir se cabe, ou não, prisão civil do devedor de alimentos em rel


Sociedade. Associação civil. Natureza jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Res...

28/06/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5100]. Gira a controvérsia em definir sobre a necessidade de comprovar abuso da personalidade jurídica, n


Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Hermenêutica. Aplicação da lei nova. Marco tempora...

19/06/2017 Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5200]. Gira a controvérsia em torno de definir o termo inicial para aplicação do CPC/2015, em rela&cc


Pronúncia. Testemunho por ouvir dizer (hearsay rule). Impossibilidade. Fundamentação em prova col...

08/06/2017 Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5400]. Gira a controvérsia no sentido de definir, se o testemunho por ouvir dizer (hearsay rule) colhido exclusi


Divórcio. Partilha. Indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjug...

30/05/2017 Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LegJur 172.4862.4000.0600]. Gira a controvérsia em definir eventual indenização pelo uso exclusivo de im&


Previdenciário. Sucessão. Inventário. Arrolamento. Valores não pagos em vida ao segurado. Habili...

19/05/2017 Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.3994.9003.4900]. Gira a controvérsia em torno da possibilidade dos sucessores do segurado falecido no curso do processo


Família. Alimentos. Prisão civil. Escusa de pagamento. Justificação. Produção de prova testemu...

11/05/2017 Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.5074.2002.9700]. Gira a controvérsia em definir se é admissível a prova testemunhal na justificaç&a


Direito de visita. Menor. Astreintes. Fixação preventiva. Possibilidade. CCB/2002, 1.589....

05/05/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 173.0393.4002.9100]. Gira a controvérsia em torno de definir se é cabível a fixação preventiva de


Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Ônus da prova do executado e executante. ...

27/04/2017 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.0293.2007.6200]. Gira a controvérsia em definir quem tem o encargo de provar os requisitos da impenhorabilidade da pequena


Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Necessidade de comunicação ao órgão fa...

10/04/2017 Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 170.2271.7000.7700]. Gira a controvérsia no sentido de definir a natureza da notificação de que trata Lei 9.532


Desacato. Hermenêutica. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Hum...

30/03/2017 Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.2201.3010.0000]. Gira a controvérsia em definir se o crime de desacato de funcionário público de que trata o


Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Afastamento. Pessoa com mais de 60 anos. Casame...

21/03/2017 Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 171.1682.7002.6000]. A controvérsia gira em torno de definir se matrimônio contraído por pessoa com mais de 60


União estável. Concubinato. Regime de bens. Contrato de convivência particular. Comunhão univers...

12/03/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 171.2420.5005.8500]. Gira a controvérsia no sentido de definir, se é válido, ou não, o contrato de conviv


Previdenciário. Pensão por morte devida. Menor sob guarda. Dependente. Lei 8.213/1991, art. 16 (re...

04/03/2017 Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LegJur 171.3163.7001.0500]. Gira a controvérsia em torno de definir se, ocorrido o óbito do instituidor da pensão por


Legislação Selecionada
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Diário Oficial do dia 03/11/2017

Lei 13.503/2017 - LIBERADA

Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal. ...

Lei 13.502/2017 - LIBERADA

(Efeitos veja art. 81). (Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017. ...

Decreto 9.191/2017 - LIBERADA

Administrativo. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. ...

Decreto 9.190/2017 - LIBERADA

Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 9.637, de 15/05/1998. ...

Decreto 9.189/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.689, de 02/02/2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens. ...

Decreto 9.188/2017 - LIBERADA

Administrativo. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais. ...

Decreto 9.187/2017 - LIBERADA

Administrativo. Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei 12.783, de 11/01/2013, e dá outras providências. ...

Decreto 9.186/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável. ...

Decreto 9.185/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.114, de 15/05/2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990. ...

Diário Oficial do dia 31/10/2017

Medida Provisória 807/2017 - LIBERADA

(Efeitos a partir de 01/11/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 13.496, de 24/10/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ...

Lei 13.501/2017 - LIBERADA

Administrativo. Meio ambiente. Altera o art. 2º da Lei 9.433, de 08/01/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos. ...

Decreto 9.184/2017 - LIBERADA

(Vigência externa em 26/08/2017). Convenção internacional. Promulga a Decisão Mercosul/CMC/ DEC. 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, em 02/08/2010. ...

Decreto 9.183/2017 - LIBERADA

(Vigência em 22/11/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.985, de 08/02/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. ...

Diário Oficial do dia 30/10/2017

Medida Provisória 806/2017 - LIBERADA

Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. ...

Medida Provisória 805/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei 10.887, de 18/06/2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ...

Diário Oficial do dia 27/10/2017

Lei 13.500/2017 - LIBERADA

(Conversão da Medida Provisória 781, de 23/05/2017). Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, a Lei 11.473, de 10/05/2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, e a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 10.826, de 22/12/2003; e revoga a Medida Provisória 755, de 19/12/2016. ...

Lei 13.499/2017 - LIBERADA

Administrativo. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. ...

Lei 13.498/2017 - LIBERADA

(Vigência em 01/01/2018). Tributário. Professor. Idoso. Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei 9.250, de 26/12/1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física. ...

Lei 13.497/2017 - LIBERADA

Penal. Crime hediondo. Altera a Lei 8.072, de 25/07/1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. ...

Decreto 9.182/2017 - LIBERADA

Administrativo. Cria a Medalha «Mérito Saúde Naval» e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. ...

Jurisprudência Atualizada
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Doc. LEGJUR 177.6165.1006.3100

1 - TST. Seguridade social. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Integralidade. Circular funci 436/63.

«Discute-se se é devida a complementação de aposentadoria integral ou proporcional a funcionário aposentado do Banco do Brasil, admitido em período anterior à edição da Circular FUNCI 436, de 17/10/1963. Depreende-se dos autos que a admissão do autor ocorreu em 24/8/62, quando estava vigente a Circular 398/61, que não vinculava o tempo de serviço exigido para a complementação de aposentadoria de forma integral, ou seja, de quantia idêntica a do salário da ativa, a 30 anos de t()

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Doc. LEGJUR 177.6165.1006.2900

2 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Pré-contratação de horas extras. Possibilidade de aplicar a mesma ratio decidendi da Súmula 199/TST aos radialistas.

«Caso em que o autor foi contratado para trabalhar seis horas diárias no setor de produção, além de ter sido celebrado mais um contrato de prorrogação da jornada por duas horas, situação que caracteriza a pré-contratação de serviço extraordinário. Entendeu o TRT, cuja decisão foi mantida pela Turma, que as horas extras contratadas antecipadamente configuravam fraude à lei, tornando nula a contratação, à luz do disposto no artigo 9º da CLT e na Súmula 199/TST. Ne()

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Doc. LEGJUR 177.6165.1006.2700

3 - TST. Embargos. Indenização por dano moral. Cortador de cana. Queda de raio. Caso fortuito externo. Acidente de trabalho com óbito. Responsabilidade civil. Força maior.

«A reparação a ser conferida em decorrência de acidente de trabalho decorre da responsabilidade civil da parte que coloca o empregado em atividade de risco. A aplicação da responsabilidade objetiva, pelo acidente, todavia, deve decorrer da atividade realizada, o que não alcança o caso fortuito externo, quando não verificada a culpa por conduta omissiva ou comissiva do empregador. In casu, havendo excludente de culpa, por se tratar de caso fortuito externo à atividade e à conduta do()

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Doc. LEGJUR 177.6165.1006.2500

4 - TST. Prescrição. Gratificação prevista em Lei estadual. Equiparação a regulamento de empresa. Parcela nunca paga. Súmula 452/TST. Aplicação analógica

«1. Submete-se à prescrição parcial o pedido concernente ao pagamento de «gratificação» prevista em lei estadual, nunca paga pelo empregador. Lesão de trato sucessivo que se concretiza diante da inobservância, mês a mês, da legislação local instituidora da parcela. 2. Aplicação, por analogia, do entendimento sufragado na Súmula 452/TST, segundo a qual é parcial a prescrição relativa ao pleito de diferenças salariais decorrentes do descumprimento de plano de carg()

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Doc. LEGJUR 177.6165.1006.2300

5 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício saldado referencial. Base de cálculo. Alteração do valor do salário real de contribuição estabelecido no plano anterior. Migração de plano. Quitação.

«1 - Do quadro fático delineado no acórdão embargado, verifica-se a coexistência de dois planos de benefícios que tratam sobre a complementação de aposentadoria: um se trata do «plano de origem», ou seja, é o regulamento da empresa do ano de 1979, no qual estão previstas as regras de complementação de aposentadoria e na vigência do qual ocorreu a aposentadoria do obreiro; e o outro se refere a plano de previdência privada - da CEEPREV, ao qual se vinculou o reclamante, após a()

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Doc. LEGJUR 177.6165.1006.2100

6 - TST. Embargos em recurso de revista. Dano moral. Retenção indevida da CTPS por prazo superior ao legal. Dano in re ipsa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Depreende-se do acórdão regional que a reclamada reteve indevidamente a CTPS do reclamante por prazo superior ao legal. A retenção indevida da CTPS por prazo superior ao legal acarreta, por si só, lesão a direitos da personalidade e, consequentemente, o direito a reparação por dano moral. Neste caso, não necessita o empregado demonstrar o constrangimento ou prejuízo sofridos, pois presumidos em face do impedimento de apresentar o documento em eventual entrevista de emprego, nos te()

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Doc. LEGJUR 177.6165.1006.1900

7 - TST. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Ausência de anotação na carteira de trabalho. Não configuração.

«O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de an()

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Doc. LEGJUR 177.6165.1006.1700

8 - TST. Seguridade social. Terço constitucional de férias. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o adicional de férias usufruídas.

«O terço constitucional de férias tem nítida natureza indenizatória, uma vez que não é pagamento pelo serviço prestado nem por tempo a disposição do empregador, por isso não se trata de hipótese de incidência da contribuição previdenciária. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»()

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Doc. LEGJUR 177.6165.1006.1500

9 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência material da justiça do trabalho. Relação regida pela CLT.

«A competência material da Justiça do Trabalho é fixada em razão da natureza do vínculo existente entre as partes, sem qualquer relação com a natureza das pessoas que compõem a lide. Desse modo, a superveniência da Lei Complementar do Município que instituiu o «plano de carreira e vencimentos dos servidores estatutários e empregados públicos do poder executivo municipal de Tubarão» não tem o efeito de alterar aquela relação jurídica formalizada na admissão, mediante o reg()

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Doc. LEGJUR 177.6165.1006.1300

10 - TST. Recurso de embargos. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Requisitos. Art. 896, § 1º-A, da CLT. Transcrição do trecho que configura o prequestionamento. Pressuposto intrínseco.

«Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurs()

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Súmulas
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Súmula 463/TST - 11/07/2017. Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Comprovação. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015). CPC/2015, art. 105

«I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105);

  • Res. 219, de 26/06/2017 - DJ 28, 29 e 30/06/2017 (acrescenta a súmula).

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.»

Opções

Enunciado 1/CRPS - 11/07/2017. Seguridade social. CRPS. Recurso administrativo. Matéria exclusivamente médica. Da admissibilidade (revogado).

(Revogado). «Os Presidentes das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ouvidas as respectivas Assessorias Técnicas-Médicas, decidirão da admissibilidade ou não à instância superior, esgotando-se nas JR/CRPS a via recursal administrativa para julgamento de processos que envolvam matéria exclusivamente de médica, em que as conclusões periciais sejam convergentes.»

  • Revogado pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006).
Opções

Súmula 586/STJ - 11/07/2017. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Escolha unilateral do agente fiduciário. Possibilidade. Exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário. Aplicação exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Decreto-lei 70/1966, art. 30, I e II, §§ 1º e 2º. Exegese. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.»

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Súmula 585/STJ - 11/07/2017. Tributário. IPVA. Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Automóvel. Alienação de veículo. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária na forma do CTB, art. 134. Inexistência em relação ao período posterior à alienação.

«A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.»

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Súmula 584/STJ - 11/07/2017. Recurso especial repetitivo. Tributário. Cofins. Corretoras de seguro. Processual civil. Recurso representativo da controvérsia. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Impossibilidade de equiparação com agente autônomo de seguro privado ou como sociedades de valores mobiliários, estão fora do rol de entidades constantes da Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista na Lei 10.684/2003, art. 18. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei 10.684/2003

Opções

Súmula 583/STJ - 11/07/2017. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselhos de fiscalização profissional. Autarquias. Inscrição em dívida ativa. Débitos com valores inferiores a r$ 10.000,00. Arquivamento sem baixa. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Lei 12.514/2011, art. 8º. Lei 9.469/1997, art. 1º-A. Lei 10.480/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 20. Lei 11.098/2005, art. 5º. Lei 11.457/2007, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.»

Opções

Súmula 120/TRF 4 Região - 11/07/2017. Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º.

«O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme orientação já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36/2001.»

Opções

Súmula 119/TRF 4 Região - 11/07/2017. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Indícios. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992. Lei 7.347/1985.

«Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o mero indício da prática de atos ímprobos legitima o recebimento da petição inicial.»

Opções

Súmula 118/TRF 4 Região - 11/07/2017. Administrativo. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial. Requisitos. Lei 4.242/1963, art. 30.

«Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/1963 devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes que venham a requerer a reversão.»

Opções

Súmula 117/TRF 4 Região - 11/07/2017. Administrativo. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 4.242/1963, art. 30.

«A lei aplicável para a análise do direito à reversão de pensão especial de ex-combatente é aquela vigente na data do óbito do militar.»

Opções

Fórum Jurídico
Relação completa

Horas extras de Motorista carreteiro - Iniciado em 06/11/2017 06:11:11

Direito do Trabalho - Boa tarde, Gostaria de saber se é devido horas extras aos motoristas carreteiros?tem tacografo nas carretas. ...


licitação / exigências / qualidade monopólios - Iniciado em 21/08/2017 04:08:32

Direito Administrativo - Até quando o poder público por exigir no processo de licitação peças de determinado produto, cujo a marca  so é vendida a consumidor final.          ...


RESERVA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - PENSÃO ALIMENTÍIA - Iniciado em 21/08/2017 01:08:25

Direito Civil -   Prezados Srs. Drs. . Preciso urgente de ajuda.   Sobre Reserva de Créditos. Meu filho tem direito a  Porcentagem sobre os Rendimentos Líquidos do ex-marido em Ação de Alimentos. Ocorre que o Alimentante possui uma Trabalhista já em Execução,  meu advogado da Defensoria Pública ao Juiz da Vara de Fam&iac...


RESERVA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS- PENSÃO ALIMENTÍCIA - Iniciado em 21/08/2017 01:08:50

Direito de Familia -   Prezados Srs. Drs. . Preciso urgente de ajuda.   Sobre Reserva de Créditos. Meu filho tem direito a  Porcentagem sobre os Rendimentos Líquidos do ex-marido em Ação de Alimentos. Ocorre que o Alimentante possui uma Trabalhista já em Execução,  meu advogado da Defensoria Pública ao Juiz da Vara de Fam&iac...


FIADOR - DOAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM LOCAÇÃO - Iniciado em 11/08/2017 10:08:59

Direito Civil - Temos um casal de fiadores que assinou um contrato de locação. No final o inquilino saiu e deixou débitos de grande monta. Eles não conseguem pagar a dívida. Pergunta: Não constando da matrícula do imóvel qq referência ao contrato ou averbação da fiança e considerando-se que ainda não há ajuizamento de...


cobrança associação - Iniciado em 07/05/2017 01:05:54

Direito Civil - a minha cliente tem um box dentro de um mercado municipal e existe uma associação querendo cobrar mensalidade, ela não quer pagar. o que pode ser feito juridicamente?? ...


curador especial - Iniciado em 18/04/2017 01:04:58

Direito Civil - Fui nomeado curador especial pelo juiz, atraves da assistencia judiciaria da oab, para contestar um pedido de interdição, eu sou obrigado apresentar contestação por negativa geral ou posso concordar com a interdição? ...


curador especial - Iniciado em 18/04/2017 01:04:56

Código de Trânsito - fui nomeado curador especial pelo juiz, atraves da assistencia judiciaria da oab, para contestar um pedido de interdição, eu sou obrigado apresentar contestação por negativa geral ou posso concordar com a interdição? ...


Valor de causa - Iniciado em 24/03/2017 02:03:29

Direito do Trabalho - Meu advogado colocou no valor de causa um de valor R$ 60.000,00 como simbólico apenas como informe para Rito Ordinário. Considerem também que, numa média, a soma de meus direitos (periculosidade, reintegração-indenização, danos morais, etc.), se conseguidos, darão 10 vezes mais. É praxe a impugnaç...


Terreno com tamanho menor do que consta na escritura. - Iniciado em 02/03/2017 09:03:21

Direito Imobiliário - Boa noite. Comprei um terreno medindo 1261 metros. Na escritura consta a mesma metragem, mas quando fui construir descobri através de um topografo que o terreno tem apenas 988 metros. Acredito que o corretor que me vendeu não agiu de má fé, mas também não posso abrir mão de uma quantidade tão grande de terra. Afinal, é o equivalente...


operadora de cartão não paga a seguradora que me cancela o seguro do carro e agora? - Iniciado em 16/02/2017 05:02:12

Direito do Consumidor - Parcelei com a operadora de cartão que deveria pagar a vista  ou prazo ( acerto entre eles)à seguradora e o corretor receber sua comissão da seguradora, atrasei  prestações com o cartão de credito, que me cobrou juros iof correção  paguei a maior . Porque a seguradora cancelou? De quem cobrar o erro ou dolo ou incope...


SEM DINHEIRO PARA PAGAR CUSTAS DO INVENTARIO E AGORA? - Iniciado em 12/02/2017 08:02:58

Direito das Sucessões - HERDEIRO COM DINHEIRO ABRIU INVENTARIO, PAGOU ADVOGADO ,POREM OS DEMAIS HERDEIROS NÃO TEM DINHEIRO PARA AS DEMAIS CUSTAS E AVERBAÇÃO NEM ITCDM , NO ROL DE PATILHA  PARA TER O SEU QUINHÃO E AGORA  QUEREM VENDER O IMOVEL  TENDO O ROL DE PARTILHA FALTANDO PAGAMENTOS ENTÃO  COMO OS HERDEIROS SEM DINHEIRO PODERÃO  PAGAR OU PRO...


inss PERDEU meu processo oque faço? - Iniciado em 08/02/2017 05:02:51

Direito Previdenciário - Um processo administrativo solicitando pagamento  de um mes  deixado de ser pago pelo inss referente a auxilio doença  isso a 6 anos atras e recentemente  ao ir ao inss saber o andamento foi informado que  PERDERAM O PROCESSO ,  devido mudança no sistema de informatica não teriam mais asseço ao antigo processo que o proprio INSS DEIXOU FICA...


fazer inventario da parte da mãe antes que o pai faça o testamento pode? - Iniciado em 02/02/2017 08:02:59

Direito das Sucessões - O pai quer fazer testamento e dar tudo só para um dos herdeiros onde a mãe é falecida, se for feito o inventario da parte da mãe e incluir a parte do pai em usofruto até sua morte cancelaria um futuro e provavel testamento por parte do pai que quer doar tudo a só um dos herdeiros ou pelo menos 50 % dele pertencente? ...


penhora por divida de um dos herdeiros - Iniciado em 27/01/2017 12:01:26

Direito das Sucessões - Um dos herdeiros é empresario em debito fiscal,em debito de aluguel e seu pai é fiador de sua empresa,recaindo divida  na herança   pois pai já com 87 anos de idade acho que nem mais poderia ser fiador, viuvo onde 50% da herança pertence a mãe não foi feito inventario e tem 5 meses de aluguel não pago e divi...


servidor público estuário e função de confiança. - Iniciado em 03/01/2017 05:01:08

Direito do Trabalho - Boa tarde,  Alguem pode me ajudar, uma pessoa que trabalha em uma prefeitura, é estatutário e recebe uma gratificação em uma função de confiança há 10 anos. Com a posse do novo prefeito lhe foiu retirado essa gratificação da função, essa gratificação nao se incorpora ao salário? nao se ...


Tam terá de indenizar passageiro por cancelamento de voo - Iniciado em 30/08/2016 04:08:46

Direito Civil - O juiz Fernando de Mello Xavier, do 10° Juizado Especial Cível de Goiânia condenou a Tam Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 3.134,63 a título de danos materiais e R$ 7.880,00 por danos morais por cancelamento do voo devido a problemas técnicos. A sentença foi mantida pela 2ª Turma Julgadora de Goiânia, cujo relator é o juiz Wild Afo...


Facebook terá de indenizar por difamação na rede - Iniciado em 30/08/2016 04:08:06

Código de Trânsito - O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. terá de repassar ao servidor público municipal Reis Apolinário de Araújo e suas duas filhas advogadas, o valor de R$ 10 mil a cada um. Eles foram ofendidos com a publicação de mensagens de cunho difamatório e injuriosos em sua rede social, por parte de dois usuários. A decisão, unâ...


Bradesco terá de indenizar cliente que esperou por mais de 2 horas em fila - Iniciado em 30/08/2016 04:08:35

Direito Civil - O Banco Bradesco S/A foi condenado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a pagar indenização por danos morais no valor R$ 5 mil a Francinaldo Soares Dantas, que ficou por quase três horas aguardando numa fila de banco sua vez de ser atendido. A decisão, relatada pela desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis em ape...


Morte em acidente de trânsito garante reparação por dano moral reflexo para tia da vítima - Iniciado em 30/08/2016 04:08:03

Direito Civil - Adriana Chaves da Silva estava grávida quando sofreu um acidente de trânsito, provocado por um veículo da Isotex Fabricação Industrial Ltda. A colisão causou a morte da criança Yasmin, sua sobrinha de 3 anos de idade, que estava no banco traseiro. Esse tipo de circunstância provoca o dano moral reflexo, que alcança à autora: mesmo...


Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel - Iniciado em 30/08/2016 04:08:20

Direito Civil - Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve na posse do bem. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta as peculiaridades do caso. O compromisso de promessa de compra e vend...


Paciente sofre hemorragia na boca e dentista é condenado a indenizar - Iniciado em 30/08/2016 04:08:48

Direito Civil - O juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa (foto) condenou um dentista e uma clínica odontológica de Goiânia a indenizarem, em R$ 10 mil por danos morais, paciente que sofreu um corte profundo no palato. O magistrado ponderou que, embora não fosse comprovado erro na cirurgia bucal, houve falha nos procedimentos pré e pós-operat&o...


Mulher que teve o carro incendiado por cabo de energia será indenizada - Iniciado em 30/08/2016 03:08:42

Direito Civil - A Celg Distribuição S.A. terá de indenizar Zuza Ribeiro Rosa por danos morais, em R$ 6 mil, e danos materiais, em R$ 18.504,00. Ela teve seu carro incendiado quando um cabo de alta-tensão se rompeu, atingindo-o em um estacionamento. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unan...


Celg terá de restituir valor de leite que estragou devido a queda de energia - Iniciado em 30/08/2016 03:08:13

Direito Civil - A Celg Distribuição S.A. foi condenada a pagar indenização a Sebastião Nunes de Sousa por danos materiais em R$ 7.439,63, valor referente à quantidade de leite que se deteriorou após queda de energia. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, se...


Indenizado homem agredido por motorista de ônibus - Iniciado em 30/08/2016 03:08:19

Código de Trânsito - A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, condenou a Metrobus Transporte Coletivo S/A a indenizar Diogo Alves da Silva em R$ 20 mil, por danos morais. Consta dos autos que Diogo foi agredido por um motorista de ônibus no dia 30 de março de 2009 após pedir para que ele esperasse alguns insta...


Montadora e concessionária têm responsabilidade solidária por vício em veículo zero-quilômetro - Iniciado em 30/08/2016 03:08:52

Direito Civil -   A Ford Motor Company Brasil e a Regivel Veículos, concessionária de Rio Verde, foram condenadas a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um cliente que comprou uma camioneta que veio com defeito de fábrica. As duas empresas terão, ainda, de fazer a rescisão do negócio, com devolução das parcelas do financiamento já pagas. A...


Escola não pode se recusar a aplicar provas a alunos inadimplentes - Iniciado em 30/08/2016 03:08:22

Direito Civil - Instituição de ensino não pode se recusar a aplicar avaliações para coagir ao pagamento de mensalidades. Com esse entendimento, o desembargador Jeová Sardinha de Moraes (foto), em decisão monocrática, confirmou sentença da juíza da Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1ª Cível de São ...


Universidade tem de indenizar por oferecer curso não aprovado pelo CRO - Iniciado em 30/08/2016 03:08:25

Direito Civil - A Associação Educativa Evangélica (Unievangélica) terá de indenizar Amélia Sardinha da Costa Gonçalves em R$ 20 mil, por danos morais, e R$ 7.932, por danos materiais. Consta dos autos que Amélia se formou em Higiene Dental e Gerência Odontológica na universidade em 2007, mas não pôde regularizar seu diploma porque o...


Assedio moral da ex esposa - Iniciado em 16/08/2016 10:08:53

Direito de Familia - Bom dia, estou separado a cerca de cinco anos, não dei entrada ainda no divorcio, fiz um acordo amigável com a ex esposa, em que mensalmente deposito 25% do Salário minimo em sua conta,fora a pensão minha filha fica comigo em finais de semana alternados,onde tenho com ela despesas extras,com passeios brinquedos e alimentação e uma mesada que varia de 10 a ...


O PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 168 DO CTN É SOMENTE PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO? - Iniciado em 30/07/2016 09:07:05

Direito Tributário - BOA NOITE,   GOSTARIA DE SABER SE EM RELAÇÃO A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, ESTE PRAZO É O MESMO, JÁ QUE O ARTIGO 168, DO CTN, FALA SOMENTE EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CASO AFIRMATIVO, JA TENDO HAVIDO UM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DENTRO DOS 5 ANOS,  QUE FOI DEFERIDO POSITIVAMENTE,  APÓS ...


Combinação de pedidos em Ação Revisional de Alimentos com Fiscalização de Gastos - Iniciado em 20/07/2016 12:07:25

Direito de Familia - Juiz não aceita analisar os dois pedidos alegando de diferença no rito ...


DIREITO DE CO-PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EM REGIME DE CONDOMÍNIO - Iniciado em 01/02/2016 07:02:33

Direito de Familia - Boa Noite! Tenho um amigo (sem acesso a internet) que se encontra em uma situação curiosa: 1- Divorciou-se em 1997 e na ocasião, comprou um imóvel para a ex companheira, colocando como proprietários 50% a companheira e 50% a filha do casal, na época com 3,5 anos de idade. 2- A ex companheira, por dificuldades, precisou vender sua parte, oferecendo...


Competencia do fiscal da obra em notificar de rescisão unilateral de contrato - Iniciado em 04/12/2015 06:12:35

Direito Administrativo - Se o ente público decide por rescindir, unilateralmente, um contrato de obra, a quem compete assinar a notificação? Pode ser assinada pelo fiscal da Obra? ...


Livramento condicional, Progressão de Regime ou HC? - Iniciado em 31/08/2015 05:08:08

Direito Penal - Boa tarde, Meu irmão foi condenado à 12 anos regime fechado, art 157 e 158. Na apelação (27/07/15) a pena diminuiu para 5 anos no regime fechado art 157, ele está à 1 ano e 11 meses preso no regime fechado, réu primário. Está respondendo à uma sindicância por falta grave, onde a genitora por um descuido foi enviado u...


Livramento condicional, Progressão de Regime ou HC? - Iniciado em 28/08/2015 10:08:25

Direito Penal - Boa noite,   Condenado à 12 anos regime fechado art. 157 e 158. Ainda respondendo falta disciplinar (tesoura enviada por engano no SEDEX, pela genitora do sentenciado), juiz ainda não julgou.    Na apelação a pena foi reduzida para 5 anos regime fechado. O Réu é primário, e está preso à 2 anos.   N...


Mandado de Segurança para garantir Seguro Desemprego - Iniciado em 22/08/2015 08:08:20

Direito Constitucional - Quem é o impetrado? ...


termo de acordo - Iniciado em 05/08/2015 05:08:51

Direito Imobiliário - Boa tarde. foi feito um termo de acordo referente aos alugueis não pagos, feito em 18 parcelas porem não foi pago nenhuma parcela. isso é uma quebra de acordo? podendo cobrar o valor total da divida? grata   ...


Saldo Devedor - Iniciado em 09/07/2015 07:07:31

Direito Imobiliário - ola, a minha empresa faz administração de condomínio desde do ano de 2009, são 56 unidades sendo que somente uma empresa possui 46 unidades, a finalizamos os balancetes deste ano observamos que o saldo devedor acumulado e de aproximadamente 140.000,00 mil reais. cabe lembrar que o condomínio não possui conta bancaria pois o mesmo não possui conven&c...


REQUERER PENHORA DE CONTA POUPANÇA DO RECLAMADO - Iniciado em 07/06/2015 07:06:03

Direito do Trabalho - O juíz penhorou alguns móveis da reclamada, porém, não atingiu o valor total da dívida. A uma semana consegui localizar que a reclamada possui uma conta poupança e que possui o valor suficiente para o pagamento total da dívida em dinheiro. O que faço? ...


ACIDENTE DE TRABALHO - Iniciado em 02/06/2015 10:06:12

Dúvidas, Criticas e Sugestões - O trabalhador teve um acidente de trabalho e arcou com todas as despezas medicas sozinho, depois foi despedido, ficou com uma cicatriz decorrente do acidente... Havia uma promessa verbal do empregador de pagar uma cirurgia estetica e reembolsar os valores com despezas medicas e remedios.... Mas nao aconteceu nada...   O que ainda pode ser feito?? ...