Jurisprudência Selecionada
Relação completa

Diário Oficial do dia 07/04/2017

Medida Provisória 775/2017

Administrativo. Altera a Lei 12.810, de 15/05/2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. ...

Decreto 9.028/2017

Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho. ...

Diário Oficial do dia 06/04/2017

Decreto 9.027/2017

Administrativo. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2017. ...

Decreto 9.026/2017

Administrativo. Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2017. ...

Decreto 9.025/2017

Administrativo. Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude. ...

Decreto 9.024/2017

Administrativo. Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude. ...

Decreto 9.023/2017

Administrativo. Cria o Hospital de Força Aérea de São Paulo na estrutura do Comando da Aeronáutica. ...

Diário Oficial do dia 04/04/2017

Lei 13.431/2017

(Vigência em 04/04/2018). Família. Menor. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). ...

Diário Oficial do dia 03/04/2017

Decreto 9.022/2017

Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências. ...

Decreto 9.021/2017

Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.497, de 21/07/2005, que dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal. ...

Diário Oficial do dia 31/03/2017

Lei 13.430/2017

Saúde. Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita. ...

Lei 13.429/2017

Trabalhista. Administrativo. Terceirização. Altera dispositivos da Lei 6.019, de 03/01/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. ...

Lei 13.428/2017

Administrativo. Tributário. Altera a Lei 13.254, de 13/01/2016, que «Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País». ...

Lei 13.427/2017

Administrativo. Altera o art. 7º da Lei 8.080, de 19/09/1990, que «dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências», para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. ...

Lei 13.426/2017

Administrativo. Cachorro. Esterilização de animais. Castração de animais. Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. ...

Lei 13.425/2017

(Vigência em 27/09/2017). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera a Lei 8.078, de 11/09/1990, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002 - Código Civil (VETADO); e dá outras providências. ...

Decreto 9.020/2017

Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016. ...

Decreto 9.019/2017

Administrativo. Energia elétrica. Altera o Decreto 6.353, de 16/01/2008, para dispor sobre a descontratação de energia de reserva mediante realização de mecanismo competitivo. ...

Diário Oficial do dia 30/03/2017

Medida Provisória 774/2017

(Efeitos a partir de 01/07/2017). Seguridade social. Previdenciário Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. ...

Medida Provisória 773/2017

Administrativo. Ensino. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o «caput» do art. 69 da Lei 9.394, de 20/12/1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei 13.254, de 13/01/2016. ...

Doc. LEGJUR 172.8283.0000.4000

1 - TRT 2 Região. Intimação pessoal. Apostilamento. Aplicação da Súmula 410/STJ.

«A inclusão em folha de pagamento promovida por ente público demanda formalidades e procedimentos, motivo pelo qual acolho parcialmente o apelo para determinar a aplicação dos termos da Súmula 410/STJ, com a intimação pessoal e específica da ré para incluir na folha de pagamento do reclamante a verba devida. Recurso ao qual se dá provimento, no particular.»()

Doc. LEGJUR 172.8283.0000.3900

2 - TRT 2 Região. Sucessão causa mortis. Habilitação.Sucessão trabalhista de empregado falecido. Companheira X Filhos maiores. Lei 6.858/1980.

«Aplicação da Lei 6.858/1980. Havendo companheira habilitada perante à Previdência Social, esta é que tem legitimidade para a percepção de créditos decorrentes do contrato de trabalho, e não os filhos maiores. Prevalece a lei especial, em detrimento da geral (legislação civil). Recurso ordinário interposto pela companheira do «de cujus» a que se concede provimento.»()

Doc. LEGJUR 172.8283.0000.3800

3 - TRT 2 Região. Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual. Representatividade do sindicato autor. CLT, art.571.

«O artigo 571 da CLT permite a formação de sindicatos específicos por dissociação, ou seja, a formação de um novo sindicato para representação de categorias específicas, antes aglutinadas em uma única entidade mais abrangente, o que se encontra em absoluta consonância com o princípio da unicidade sindical albergado pelo art. 8º, da CF/88.»()

Doc. LEGJUR 172.8283.0000.3700

4 - TRT 2 Região. Seguro-desemprego. Termo de acordo que envolve a dispensa imotivada e a liberação das guias para liberação do FGTS.

«Apesar de não constar do termo de acordo a liberação do seguro-desemprego, o simples fato de ter havido vínculo de emprego por mais de um ano, com a dispensa imotivada e a autorização para liberação dos depósitos do FGTS lhe dá direito à liberação do seguro-desemprego»()

Doc. LEGJUR 172.8283.0000.3600

5 - TRT 2 Região. Salário utilidade. Transporte. Recurso ordinário. Vale transporte. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I.

«Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I, que entendia ser do empregado o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale transporte, volto a adotar o posicionamento no sentido de que é responsabilidade do empregador documentar, no ato da admissão, a desistência do benefício por escrito pelo empregado ou solicitar as informações necessárias para a concessão do mesmo, não se podendo presumir a renúncia ao be()

Doc. LEGJUR 172.8283.0000.3500

6 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Município. Responsabilidade extracontratual. Culpa comprovada do ente público e do tomador de serviços causando a morte do trabalhador. Indenização devida. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Conquanto não se trate de terceirização, mas de responsabilidade extracontratual (CF/88, art. 37, § 6º), ficou comprovado nos autos que o trabalhador foi vítima de acidente onde, tanto o tomador dos serviços dele, quanto o município, contribuíram de forma decisiva para a ocorrência do infortúnio que ceifou a vida do obreiro. Sendo assim, inafastável a conclusão pela responsabilidade do Município no evento, bem como a condenação ao pagamento de indenização. Sentença mantid()

Doc. LEGJUR 172.8283.0000.3400

7 - TRT 2 Região. Estagiário. Contrato de estágio. Relação de emprego. CLT, art. 3º.

«A legislação veda o reconhecimento do vínculo de emprego entre o estagiário e a parte concedente, desde que haja de fato contrato de estágio. Obviamente, nos casos em que a fraude é evidente, em que o trabalho desenvolvido não tem qualquer relação com a formação acadêmica do aluno, não há óbice ao reconhecimento da relação de emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.»()

Doc. LEGJUR 172.8283.0000.3300

8 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Dentista. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Cirurgiã dentista. Clínica dentária. CLT, art. 3º.

«No caso sub judice, o reconhecimento de vínculo empregatício de cirurgiã dentista com clínica dentária se impõe, haja vista a presença de provas robustas dos cinco requisitos caracterizadores do contrato de trabalho (subordinação jurídica, onerosidade, continuidade, pessoalidade e alteridade). Destacamos, outrossim, que o recebimento, pela reclamante, de percentual do valor pago pelo cliente à clínica, não importava assunção de riscos do empreendimento econômico pela obreira()

Doc. LEGJUR 172.8283.0000.3200

9 - TRT 2 Região. Recurso. Agravo de petição. Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. CLT, art. 897, «a».

«A princípio, o agravo de petição só tem lugar contra sentenças definitivas ou terminativas. O art. 897, «a», da CLT e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Entretanto, há decisões que, muito embora não impliquem o encerramento do processo ou a sua suspensão, alteram-lhe a rota. Dão, assim, nova conformação ao processo de execução. São decisões que, enfim, definem a sorte da()

Doc. LEGJUR 172.8283.0000.3100

10 - TRT 2 Região. Prova. Pagamento. Extratos bancários.

«A existência de extratos bancários registrando entradas de valores superiores ao salário, na conta corrente da trabalhadora, sem notícia, nos autos, de que esta exercia qualquer outra atividade remunerada, já é forte indício da existência de salário clandestino. Quando se verifica, entretanto, que, ainda que em alguns meses, os extratos identificam a reclamada como a autora dos depósitos não registrados no recibo de pagamento mensal, insofismável que o pagamento não contabiliza()