Jurisprudência Selecionada
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Legislação Selecionada
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Diário Oficial do dia 18/08/2017

Medida Provisória 795/2017 - LIBERADA

(Produção de efeitos veja art. 10). Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ...

Decreto 9.131/2017 - LIBERADA

(Vigência externa em 25/04/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, firmado em Brasília, em 26/04/2010. ...

Decreto 9.130/2017 - LIBERADA

(Vigência externa em 12/05/2017). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 07/05/2009. ...

Decreto 9.129/2017 - LIBERADA

Administrativo. Forças armadas. Altera o Decreto 3.998, de 5/10/2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. ...

Decreto 9.128/2017 - LIBERADA

(Efeitos a partir de 01/01/2018). Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. ...

Diário Oficial do dia 17/08/2017

Decreto 9.127/2017 - LIBERADA

Administrativo. Altera o Decreto 27.048, de 12/08/1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. ...

Diário Oficial do dia 15/08/2017

Decreto 9.126/2017 - LIBERADA

Administrativo. Altera o Decreto 8.961, de 16/01/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. ...

Decreto 9.125/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea. ...

Decreto 9.124/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.922, de 18/02/2013, que regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pela Lei 9.657, de 03/06/1998, Lei 10.871, de 20/05/2004, Lei 11.046, de 27/12/2004, Lei 11.171, de 02/09/2005, Lei 11.355, de 19/10/2006, Lei 11.356, de 19/10/2006, Lei 11.357, de 19/10/2006, Lei 11.539, de 08/11/2007, e Lei 11.907, de 2/02/2009. ...

Diário Oficial do dia 10/08/2017

Decreto 9.123/2017 - LIBERADA

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2362 (2017), de 29/06/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções aplicável à Líbia. ...

Decreto 9.122/2017 - LIBERADA

(Vigência em 15/09/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Decreto 9.121/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Casa Civil da Presidência da República. ...

Decreto 9.120/2017 - LIBERADA

Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2017. ...

Decreto 9.119/2017 - LIBERADA

Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2017. ...

Decreto 9.118/2017 - LIBERADA

Administrativo. Forças armadas. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2017. ...

Diário Oficial do dia 09/08/2017

Medida Provisória 794/2017 - LIBERADA

Administrativo. Revoga a Medida Provisória 772, de 29/03/2017, a Medida Provisória 773, de 29/03/2017, e a Medida Provisória 774, de 30/03/2017. ...

Lei 13.473/2017 - LIBERADA

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 07/08/2017

Decreto 9.117/2017 - LIBERADA

Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. ...

Decreto 9.116/2017 - LIBERADA

Administrativo. Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS. ...

Diário Oficial do dia 01/08/2017

Medida Provisória 793/2017 - LIBERADA

(Produção de efeitos veja art. 14). Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ...

Jurisprudência Atualizada
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Doc. LEGJUR 175.5781.7004.1600

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Art. 12 da Lei 10.826/2003. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Art. 1.032 do CPC/2015. Inaplicabilidade.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. No que tange ao art. 1.032 do novo CPC - CPC/2015, não se pode falar em sua aplicação, tendo em vista cuidar ele de hipótese diversa daquela observada no caso concreto. Tal dispositivo trata acerca da aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar sobre que()

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Doc. LEGJUR 175.5781.7004.1500

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Furto. Qualificadora de abuso de confiança. Pleito de exclusão. Reexame fático-probatório. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tal como já referido, para esta Corte excluir a qualificadora do abuso de confiança teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. 2. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 3. Agravo regimental desprovido.»()

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Doc. LEGJUR 175.5781.7004.1400

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. Art. 387, IV, do CPP. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não houve a instrução específica com a indicação de ()

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Doc. LEGJUR 175.5781.7004.1300

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. Art. 387, IV, do CPP. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não houve a instrução específica com a indicação de ()

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Doc. LEGJUR 175.5781.7004.1200

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Lapso prescricional. Pena máxima cominada ao delito. Modificação da medida para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime punido com reclusão. Conclusão das instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da internação. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento()

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Doc. LEGJUR 175.5781.7004.1100

6 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Intimação da defesa. Necessidade, respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 02/12/2015, firmou posicionamento no sentido de que da exegese do § 4º do art. 89 da Lei 9.099/1995 («a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão co()

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Doc. LEGJUR 175.5781.7004.1000

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Art. 12 da Lei 10.826/2003. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Art. 1.032 do CPC/2015. Inaplicabilidade.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. No que tange ao art. 1.032 do novo CPC - CPC/2015, não se pode falar em sua aplicação, tendo em vista cuidar ele de hipótese diversa daquela observada no caso concreto. Tal dispositivo trata acerca da aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar sobre que()

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Doc. LEGJUR 175.5781.7004.0900

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 168-A, § 1º, do CP. Crime material. Prescrição. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, ostenta natureza de delito material. Portanto, o momento consumativo do delito em tela corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa (ut, (RHC 36.704/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 26/02/2016). Nos termos do art. 111, I, do CP, este é o termo inicial da contagem do prazo pr()

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Doc. LEGJUR 175.5781.7004.0800

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Sum. 568/STJ. Homicídio. Acidente de trânsito. Materialidade do delito. Violação do art. 158 do CPP. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

«I - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. II - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da caus()

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Doc. LEGJUR 175.5781.7004.0700

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Representação da vítima. Desnecessidade. Lei 9.099/1995. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1. «Seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal» (ut, HC 302.387/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 01/8/2016). 2. Nas infrações penais cometidas com violência doméstica contra a mulher, sejam elas crimes ou contravenções, não se aplicam as disposições da Lei 9.099/1995. 3. Agravo regim()

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Súmulas
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Súmula 463/TST - 11/07/2017. Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Comprovação. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015). CPC/2015, art. 105

«I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105);

  • Res. 219, de 26/06/2017 - DJ 28, 29 e 30/06/2017 (acrescenta a súmula).

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.»

Opções

Enunciado 1/CRPS - 11/07/2017. Seguridade social. CRPS. Recurso administrativo. Matéria exclusivamente médica. Da admissibilidade (revogado).

(Revogado). «Os Presidentes das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ouvidas as respectivas Assessorias Técnicas-Médicas, decidirão da admissibilidade ou não à instância superior, esgotando-se nas JR/CRPS a via recursal administrativa para julgamento de processos que envolvam matéria exclusivamente de médica, em que as conclusões periciais sejam convergentes.»

  • Revogado pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006).
Opções

Súmula 586/STJ - 11/07/2017. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Escolha unilateral do agente fiduciário. Possibilidade. Exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário. Aplicação exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Decreto-lei 70/1966, art. 30, I e II, §§ 1º e 2º. Exegese. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.»

Opções

Súmula 585/STJ - 11/07/2017. Tributário. IPVA. Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Automóvel. Alienação de veículo. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária na forma do CTB, art. 134. Inexistência em relação ao período posterior à alienação.

«A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.»

Opções

Súmula 584/STJ - 11/07/2017. Recurso especial repetitivo. Tributário. Cofins. Corretoras de seguro. Processual civil. Recurso representativo da controvérsia. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Impossibilidade de equiparação com agente autônomo de seguro privado ou como sociedades de valores mobiliários, estão fora do rol de entidades constantes da Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista na Lei 10.684/2003, art. 18. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei 10.684/2003

Opções

Súmula 583/STJ - 11/07/2017. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselhos de fiscalização profissional. Autarquias. Inscrição em dívida ativa. Débitos com valores inferiores a r$ 10.000,00. Arquivamento sem baixa. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Lei 12.514/2011, art. 8º. Lei 9.469/1997, art. 1º-A. Lei 10.480/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 20. Lei 11.098/2005, art. 5º. Lei 11.457/2007, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.»

Opções

Súmula 120/TRF 4 Região - 11/07/2017. Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º.

«O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme orientação já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36/2001.»

Opções

Súmula 119/TRF 4 Região - 11/07/2017. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Indícios. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992. Lei 7.347/1985.

«Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o mero indício da prática de atos ímprobos legitima o recebimento da petição inicial.»

Opções

Súmula 118/TRF 4 Região - 11/07/2017. Administrativo. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial. Requisitos. Lei 4.242/1963, art. 30.

«Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/1963 devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes que venham a requerer a reversão.»

Opções

Súmula 117/TRF 4 Região - 11/07/2017. Administrativo. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 4.242/1963, art. 30.

«A lei aplicável para a análise do direito à reversão de pensão especial de ex-combatente é aquela vigente na data do óbito do militar.»

Opções

Fórum Jurídico
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