Jurisprudência Selecionada
Relação completa

Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Pagamento do tr...

14/12/2017 Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.2855.8001.2900]. Gira a controvérsia em definir, se na hipótese de crime tributário, o pagamento do tributo


Venda de ascendente a descendente. Cotas de sociedade. Filha reconhecida em investigação de patern...

06/12/2017 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 178.3171.2010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir a validade, ou não, da venda de cotas de sociedade realiza


Reintegração de posse. Oficina mecânica. Veículo. Retenção para pagamento....

29/11/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.1621.0001.9100]. Gira a controvérsia em torno de definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veícul


Sucessão. Adoção. Ação de anulação de adoção. Ilegitimidade ativa dos irmãos e sobrinhos. ...

22/11/2017 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ. Gira a controvérsia em torno de definir se os irmãos e sobrinhos são legitimados ativos para a ação de anula&cced


Compromisso de compra e venda. Construção. Consumidor. Imóvel em construção. Atraso da obra. En...

24/10/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.2825.1002.9600]. Gira a controvérsia em torno de definir se é, ou não, abusiva a cláusula de toler&ac


Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela ...

16/10/2017 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.0960.7010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir se cabe, ou não, o pedido de antecipação nos


Construção e incorporação imobiliária. Falência da construtora. Rescisão do contrato de permu...

05/10/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 176.4891.5003.7900]. Gira a controvérsia em definir a responsabilidade do proprietário de terreno objeto de permuta co


Concubinato. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada. Modalidade fe...

29/09/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2800]. Gira a controvérsia em torno de definir se o benefício de previdência privada fechada inclui


Locação. Fiança. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Sub-rogação. Demanda regressiva. ...

20/09/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.3000]. Gira a controvérsia em torno de definir qual é o prazo prescricional para que o fiador, que pagou


Ação rescisória. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Legitimidade passiva. Litisc...

11/09/2017 Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.3100]. Gira a controvérsia em torno de definir se os advogados que patrocinaram a parte vencedora, em favor do


FGTS. Simples nacional. Contribuição social ao FGTS do art. 1º da Lei Complementar 110/2001. Isen...

23/08/2017 Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 175.4405.4005.2900]. Gira a controvérsia em torno de definir se é aplicável aos optantes pelo regime tribut&a


Casamento. Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência, após a Emenda Constitucional 66/2...

16/08/2017 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4581.5003.0100]. Gira a controvérsia em torno de eventual subsistência, ou não, separação judic


Alimentos gravídicos. Nascimento com vida. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pens...

09/08/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2700)]. Gira a controvérsia em torno de definir se a ação de alimentos gravídicos é


Benefício previdenciário. Tutela antecipatória revogada. Devolução dos valores. Ato de gerente ...

01/08/2017 Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.2472.7000.9500]. Gira a controvérsia em definir se o INSS pode administrativamente (Lei 8.213/1990, art. 115, II) determin


Reforma Trabalhista 2017...

19/07/2017 O site LEGJUR já atualizou sua legislação, de acordo com a Reforma Trabalhista aprovada e publicada no D.O. 14/07/2017 e vigência em 11/11/2017. De acordo com as novas al


Alimentos. Prisão civil. Saldo devedor. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 52...

06/07/2017 Trata-se de decisão da 1ª Turma do STF [Doc. LEGJUR 174.5270.7000.6400]. Gira a controvérsia em definir se cabe, ou não, prisão civil do devedor de alimentos em rel


Sociedade. Associação civil. Natureza jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Res...

28/06/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5100]. Gira a controvérsia em definir sobre a necessidade de comprovar abuso da personalidade jurídica, n


Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Hermenêutica. Aplicação da lei nova. Marco tempora...

19/06/2017 Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5200]. Gira a controvérsia em torno de definir o termo inicial para aplicação do CPC/2015, em rela&cc


Pronúncia. Testemunho por ouvir dizer (hearsay rule). Impossibilidade. Fundamentação em prova col...

08/06/2017 Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5400]. Gira a controvérsia no sentido de definir, se o testemunho por ouvir dizer (hearsay rule) colhido exclusi


Divórcio. Partilha. Indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjug...

30/05/2017 Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LegJur 172.4862.4000.0600]. Gira a controvérsia em definir eventual indenização pelo uso exclusivo de im&


Previdenciário. Sucessão. Inventário. Arrolamento. Valores não pagos em vida ao segurado. Habili...

19/05/2017 Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.3994.9003.4900]. Gira a controvérsia em torno da possibilidade dos sucessores do segurado falecido no curso do processo


Família. Alimentos. Prisão civil. Escusa de pagamento. Justificação. Produção de prova testemu...

11/05/2017 Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.5074.2002.9700]. Gira a controvérsia em definir se é admissível a prova testemunhal na justificaç&a


Direito de visita. Menor. Astreintes. Fixação preventiva. Possibilidade. CCB/2002, 1.589....

05/05/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 173.0393.4002.9100]. Gira a controvérsia em torno de definir se é cabível a fixação preventiva de


Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Ônus da prova do executado e executante. ...

27/04/2017 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.0293.2007.6200]. Gira a controvérsia em definir quem tem o encargo de provar os requisitos da impenhorabilidade da pequena


Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Necessidade de comunicação ao órgão fa...

10/04/2017 Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 170.2271.7000.7700]. Gira a controvérsia no sentido de definir a natureza da notificação de que trata Lei 9.532


Legislação Selecionada
Relação completa

Diário Oficial do dia 29/12/2017

Medida Provisória 814/2017 - LIBERADA

Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ...

Lei 13.586/2017 - LIBERADA

(Conversão da Medida Provisória 795, de 17/08/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014; e revoga dispositivo do Decreto-lei 62, de 21/11/1966. ...

Decreto 9.252/2017 - LIBERADA

Administrativo. Petróleo. Royalties. Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, «caput», incisos II e III, da Lei 8.001, de 13/03/1990. ...

Diário Oficial do dia 27/12/2017

Medida Provisória 813/2017 - LIBERADA

(Vigência em 06/01/2018). Administrativo. Tributário. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. ...

Medida Provisória 812/2017 - LIBERADA

(Vigência em 01/01/2018). Administrativo. Altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, que regulamenta o art. 159, I, «c», da CF/88, Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei 10.177, de 12/01/2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. ...

Lei 13.585/2017 - LIBERADA

Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. ...

Lei 13.584/2017 - LIBERADA

Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite. ...

Lei 13.583/2017 - LIBERADA

Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto. ...

Lei 13.582/2017 - LIBERADA

Denomina Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção o viaduto construído na rodovia BR-376, no km 183,7, cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. ...

Lei 13.581/2017 - LIBERADA

Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos. ...

Lei 13.580/2017 - LIBERADA

Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social. ...

Lei 13.579/2017 - LIBERADA

Determina a inscrição do nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. ...

Lei 13.578/2017 - LIBERADA

Denomina «Elevado Vitório Cella» o elevado que liga a rodovia BR-282 ao acesso à rodovia BR-480, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina. ...

Lei 13.577/2017 - LIBERADA

Denomina Rodovia General Bento Gonçalves o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul. ...

Lei 13.576/2017 - LIBERADA

(Vigência quanto a metas veja art. 30). Administrativo. Meio ambiente. Biocombustível. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências. ...

Lei 13.575/2017 - LIBERADA

(Conversão da Medida Provisória 791, de 25/07/2017). Administrativo. Cria a Agência Nacional de Mineração - ANM; extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; altera a Lei 11.046, de 27/12/2004, e a Lei 10.826, de 22/12/2003; e revoga a Lei 8.876, de 02/05/1994, e dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/01/1967 (Código de Mineração - CM). ...

Decreto 9.251/2017 - LIBERADA

Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. ...

Decreto 9.250/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.852, de 20/09/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma funções de confiança. ...

Decreto 9.249/2017 - LIBERADA

Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2018. ...

Diário Oficial do dia 22/12/2017

Medida Provisória 811/2017 - LIBERADA

Administrativo. Altera a Lei 12.304, de 02/08/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. ...

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Doc. LEGJUR 180.4745.0004.5600

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Art. 3º da Lei 11.671/08. Transferência para estabelecimento penal federal de outro estado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, reconhecer a necessidade de transferência do agravado para estabelecimento penal federal de outro Estado demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para entender inexistir comprometimento da segurança pública. 2. Agravo regimental desprovido.»()

- - - - -

Doc. LEGJUR 180.4745.0004.5500

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo art. 39 da Lei 8.038/1990 [...]» (AgInt no HC 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi disp()

- - - - -

Doc. LEGJUR 180.4745.0004.5400

3 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitação. Vícios do art. 619 do CPP. Ausência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que a parte, ao interpor agravo e()

- - - - -

Doc. LEGJUR 180.4745.0004.5300

4 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura qualificada. Vícios do art. 619 do CPP. Ausência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Pr()

- - - - -

Doc. LEGJUR 180.4745.0004.5200

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»()

- - - - -

Doc. LEGJUR 180.4745.0004.5100

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Cartel. Combustíveis. Princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do ór()

- - - - -

Doc. LEGJUR 180.4745.0004.5000

7 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - In casu, os embargantes pretendem, na verdade, o reexame de matéria já apreciada quando do julgamento do a()

- - - - -

Doc. LEGJUR 180.4745.0004.4900

8 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior se()

- - - - -

Doc. LEGJUR 180.4745.0004.4800

9 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Mostra-se possível a majoração da pena-ba()

- - - - -

Doc. LEGJUR 180.4745.0004.4700

10 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Cometimento de novo crime. Regressão de regime. Novo marco para benefícios. Exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Possibilidade. Gravidade da falta. Constrangimento ilegal não configurado . Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consoante art. 50, II, LEP, o reeducando que()

- - - - -

Súmulas
Relação completa

Súmula 134/TRF 4 Região - 18/12/2017. Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Ausência de impugnação. CPC, art. 20. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 4º. CPC/2015, art. 827, § 1º.

«A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do CPC/2015, art. 90, § 4º, combinado com o CPC/2015, art. 827, § 1º.»

Opções

Súmula 133/TRF 4 Região - 18/12/2017. Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Súmula 345/STJ. CPC, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC/2015, são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não-embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula 345/STJ

Opções

Súmula 132/TRF 4 Região - 18/12/2017. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Preferência.

«Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.»

Opções

Súmula 131/TRF 4 Região - 18/12/2017. Sentença penal condenatória. Prejuízos. Reparação mínima. Pedido expresso na denúncia. Contraditório. Necessidade. CPP, art. 387, IV.

«Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal.»

Opções

Súmula 130/TRF 4 Região - 18/12/2017. Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. CP, art. 62, I. CP, art. 65, III, «d».

«A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente.»

Opções

Súmula 129/TRF 4 Região - 18/12/2017. Interceptação telefônica. Renovação. Sucessivas renovações. Necessidade para a investigação.

«É lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação.»

Opções

Súmula 128/TRF 4 Região - 18/12/2017. Inquérito policial. Denúncia anônima. Delação anônima. Existência de outros indícios.

«É válida a instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, quando amparada por outro indício.»

Opções

Súmula 127/TRF 4 Região - 18/12/2017. Crime. Rádio transceptor. Instação em veículo. Tipificação. Lei 4.117/1962, art. 70. Lei 9.472/1997, art. 183.

«A conduta de utilizar ou instalar rádio transceptor em veículo automotor se enquadra no art. 70, da Lei 4.117/1962, não se qualificando como desenvolvimento de atividade de telecomunicação, art. 183, da Lei 9.472/1997

Opções

Súmula 126/TRF 4 Região - 18/12/2017. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Transnacionalidade. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I.

«Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, I, da Lei 11.343/2006

Opções

Súmula 125/TRF 4 Região - 18/12/2017. Execução da pena. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Hipóteses.

«Compete à Justiça Federal a execução das sentenças penais condenatórias por ela proferidas, salvo quando o cumprimento se der em estabelecimento estadual.»

Opções

Fórum Jurídico
Relação completa

Testemunhas intimadas X Testemunha independente (Rito Sumaríssimo) - Iniciado em 23/12/2017 05:12:31

Direito do Trabalho - Caros colegas, o juiz redesignou uma audiência una em que eu havia levado 2 testemunhas (rito sumaríssimo) e as mesmas saíram intimadas. Entretanto, agora temos uma 3a. testemunha que tem mais conhecimento dos fatos dos que as 2 intimadas. Posso levá-la independente de intimação e ouvi-la OU como só posso ouvir as 2 intimadas? Obrigada! ...


Horas extras de Motorista carreteiro - Iniciado em 06/11/2017 06:11:11

Direito do Trabalho - Boa tarde, Gostaria de saber se é devido horas extras aos motoristas carreteiros?tem tacografo nas carretas. ...


licitação / exigências / qualidade monopólios - Iniciado em 21/08/2017 04:08:32

Direito Administrativo - Até quando o poder público por exigir no processo de licitação peças de determinado produto, cujo a marca  so é vendida a consumidor final.          ...


RESERVA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - PENSÃO ALIMENTÍIA - Iniciado em 21/08/2017 01:08:25

Direito Civil -   Prezados Srs. Drs. . Preciso urgente de ajuda.   Sobre Reserva de Créditos. Meu filho tem direito a  Porcentagem sobre os Rendimentos Líquidos do ex-marido em Ação de Alimentos. Ocorre que o Alimentante possui uma Trabalhista já em Execução,  meu advogado da Defensoria Pública ao Juiz da Vara de Fam&iac...


RESERVA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS- PENSÃO ALIMENTÍCIA - Iniciado em 21/08/2017 01:08:50

Direito de Familia -   Prezados Srs. Drs. . Preciso urgente de ajuda.   Sobre Reserva de Créditos. Meu filho tem direito a  Porcentagem sobre os Rendimentos Líquidos do ex-marido em Ação de Alimentos. Ocorre que o Alimentante possui uma Trabalhista já em Execução,  meu advogado da Defensoria Pública ao Juiz da Vara de Fam&iac...


FIADOR - DOAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM LOCAÇÃO - Iniciado em 11/08/2017 10:08:59

Direito Civil - Temos um casal de fiadores que assinou um contrato de locação. No final o inquilino saiu e deixou débitos de grande monta. Eles não conseguem pagar a dívida. Pergunta: Não constando da matrícula do imóvel qq referência ao contrato ou averbação da fiança e considerando-se que ainda não há ajuizamento de...


cobrança associação - Iniciado em 07/05/2017 01:05:54

Direito Civil - a minha cliente tem um box dentro de um mercado municipal e existe uma associação querendo cobrar mensalidade, ela não quer pagar. o que pode ser feito juridicamente?? ...


curador especial - Iniciado em 18/04/2017 01:04:58

Direito Civil - Fui nomeado curador especial pelo juiz, atraves da assistencia judiciaria da oab, para contestar um pedido de interdição, eu sou obrigado apresentar contestação por negativa geral ou posso concordar com a interdição? ...


curador especial - Iniciado em 18/04/2017 01:04:56

Código de Trânsito - fui nomeado curador especial pelo juiz, atraves da assistencia judiciaria da oab, para contestar um pedido de interdição, eu sou obrigado apresentar contestação por negativa geral ou posso concordar com a interdição? ...


Valor de causa - Iniciado em 24/03/2017 02:03:29

Direito do Trabalho - Meu advogado colocou no valor de causa um de valor R$ 60.000,00 como simbólico apenas como informe para Rito Ordinário. Considerem também que, numa média, a soma de meus direitos (periculosidade, reintegração-indenização, danos morais, etc.), se conseguidos, darão 10 vezes mais. É praxe a impugnaç...


Terreno com tamanho menor do que consta na escritura. - Iniciado em 02/03/2017 09:03:21

Direito Imobiliário - Boa noite. Comprei um terreno medindo 1261 metros. Na escritura consta a mesma metragem, mas quando fui construir descobri através de um topografo que o terreno tem apenas 988 metros. Acredito que o corretor que me vendeu não agiu de má fé, mas também não posso abrir mão de uma quantidade tão grande de terra. Afinal, é o equivalente...


operadora de cartão não paga a seguradora que me cancela o seguro do carro e agora? - Iniciado em 16/02/2017 05:02:12

Direito do Consumidor - Parcelei com a operadora de cartão que deveria pagar a vista  ou prazo ( acerto entre eles)à seguradora e o corretor receber sua comissão da seguradora, atrasei  prestações com o cartão de credito, que me cobrou juros iof correção  paguei a maior . Porque a seguradora cancelou? De quem cobrar o erro ou dolo ou incope...


SEM DINHEIRO PARA PAGAR CUSTAS DO INVENTARIO E AGORA? - Iniciado em 12/02/2017 08:02:58

Direito das Sucessões - HERDEIRO COM DINHEIRO ABRIU INVENTARIO, PAGOU ADVOGADO ,POREM OS DEMAIS HERDEIROS NÃO TEM DINHEIRO PARA AS DEMAIS CUSTAS E AVERBAÇÃO NEM ITCDM , NO ROL DE PATILHA  PARA TER O SEU QUINHÃO E AGORA  QUEREM VENDER O IMOVEL  TENDO O ROL DE PARTILHA FALTANDO PAGAMENTOS ENTÃO  COMO OS HERDEIROS SEM DINHEIRO PODERÃO  PAGAR OU PRO...


inss PERDEU meu processo oque faço? - Iniciado em 08/02/2017 05:02:51

Direito Previdenciário - Um processo administrativo solicitando pagamento  de um mes  deixado de ser pago pelo inss referente a auxilio doença  isso a 6 anos atras e recentemente  ao ir ao inss saber o andamento foi informado que  PERDERAM O PROCESSO ,  devido mudança no sistema de informatica não teriam mais asseço ao antigo processo que o proprio INSS DEIXOU FICA...


fazer inventario da parte da mãe antes que o pai faça o testamento pode? - Iniciado em 02/02/2017 08:02:59

Direito das Sucessões - O pai quer fazer testamento e dar tudo só para um dos herdeiros onde a mãe é falecida, se for feito o inventario da parte da mãe e incluir a parte do pai em usofruto até sua morte cancelaria um futuro e provavel testamento por parte do pai que quer doar tudo a só um dos herdeiros ou pelo menos 50 % dele pertencente? ...


penhora por divida de um dos herdeiros - Iniciado em 27/01/2017 12:01:26

Direito das Sucessões - Um dos herdeiros é empresario em debito fiscal,em debito de aluguel e seu pai é fiador de sua empresa,recaindo divida  na herança   pois pai já com 87 anos de idade acho que nem mais poderia ser fiador, viuvo onde 50% da herança pertence a mãe não foi feito inventario e tem 5 meses de aluguel não pago e divi...


servidor público estuário e função de confiança. - Iniciado em 03/01/2017 05:01:08

Direito do Trabalho - Boa tarde,  Alguem pode me ajudar, uma pessoa que trabalha em uma prefeitura, é estatutário e recebe uma gratificação em uma função de confiança há 10 anos. Com a posse do novo prefeito lhe foiu retirado essa gratificação da função, essa gratificação nao se incorpora ao salário? nao se ...


Tam terá de indenizar passageiro por cancelamento de voo - Iniciado em 30/08/2016 04:08:46

Direito Civil - O juiz Fernando de Mello Xavier, do 10° Juizado Especial Cível de Goiânia condenou a Tam Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 3.134,63 a título de danos materiais e R$ 7.880,00 por danos morais por cancelamento do voo devido a problemas técnicos. A sentença foi mantida pela 2ª Turma Julgadora de Goiânia, cujo relator é o juiz Wild Afo...


Facebook terá de indenizar por difamação na rede - Iniciado em 30/08/2016 04:08:06

Código de Trânsito - O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. terá de repassar ao servidor público municipal Reis Apolinário de Araújo e suas duas filhas advogadas, o valor de R$ 10 mil a cada um. Eles foram ofendidos com a publicação de mensagens de cunho difamatório e injuriosos em sua rede social, por parte de dois usuários. A decisão, unâ...


Bradesco terá de indenizar cliente que esperou por mais de 2 horas em fila - Iniciado em 30/08/2016 04:08:35

Direito Civil - O Banco Bradesco S/A foi condenado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a pagar indenização por danos morais no valor R$ 5 mil a Francinaldo Soares Dantas, que ficou por quase três horas aguardando numa fila de banco sua vez de ser atendido. A decisão, relatada pela desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis em ape...


Morte em acidente de trânsito garante reparação por dano moral reflexo para tia da vítima - Iniciado em 30/08/2016 04:08:03

Direito Civil - Adriana Chaves da Silva estava grávida quando sofreu um acidente de trânsito, provocado por um veículo da Isotex Fabricação Industrial Ltda. A colisão causou a morte da criança Yasmin, sua sobrinha de 3 anos de idade, que estava no banco traseiro. Esse tipo de circunstância provoca o dano moral reflexo, que alcança à autora: mesmo...


Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel - Iniciado em 30/08/2016 04:08:20

Direito Civil - Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve na posse do bem. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta as peculiaridades do caso. O compromisso de promessa de compra e vend...


Paciente sofre hemorragia na boca e dentista é condenado a indenizar - Iniciado em 30/08/2016 04:08:48

Direito Civil - O juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa (foto) condenou um dentista e uma clínica odontológica de Goiânia a indenizarem, em R$ 10 mil por danos morais, paciente que sofreu um corte profundo no palato. O magistrado ponderou que, embora não fosse comprovado erro na cirurgia bucal, houve falha nos procedimentos pré e pós-operat&o...


Mulher que teve o carro incendiado por cabo de energia será indenizada - Iniciado em 30/08/2016 03:08:42

Direito Civil - A Celg Distribuição S.A. terá de indenizar Zuza Ribeiro Rosa por danos morais, em R$ 6 mil, e danos materiais, em R$ 18.504,00. Ela teve seu carro incendiado quando um cabo de alta-tensão se rompeu, atingindo-o em um estacionamento. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unan...


Celg terá de restituir valor de leite que estragou devido a queda de energia - Iniciado em 30/08/2016 03:08:13

Direito Civil - A Celg Distribuição S.A. foi condenada a pagar indenização a Sebastião Nunes de Sousa por danos materiais em R$ 7.439,63, valor referente à quantidade de leite que se deteriorou após queda de energia. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, se...


Indenizado homem agredido por motorista de ônibus - Iniciado em 30/08/2016 03:08:19

Código de Trânsito - A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, condenou a Metrobus Transporte Coletivo S/A a indenizar Diogo Alves da Silva em R$ 20 mil, por danos morais. Consta dos autos que Diogo foi agredido por um motorista de ônibus no dia 30 de março de 2009 após pedir para que ele esperasse alguns insta...


Montadora e concessionária têm responsabilidade solidária por vício em veículo zero-quilômetro - Iniciado em 30/08/2016 03:08:52

Direito Civil -   A Ford Motor Company Brasil e a Regivel Veículos, concessionária de Rio Verde, foram condenadas a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um cliente que comprou uma camioneta que veio com defeito de fábrica. As duas empresas terão, ainda, de fazer a rescisão do negócio, com devolução das parcelas do financiamento já pagas. A...


Escola não pode se recusar a aplicar provas a alunos inadimplentes - Iniciado em 30/08/2016 03:08:22

Direito Civil - Instituição de ensino não pode se recusar a aplicar avaliações para coagir ao pagamento de mensalidades. Com esse entendimento, o desembargador Jeová Sardinha de Moraes (foto), em decisão monocrática, confirmou sentença da juíza da Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1ª Cível de São ...


Universidade tem de indenizar por oferecer curso não aprovado pelo CRO - Iniciado em 30/08/2016 03:08:25

Direito Civil - A Associação Educativa Evangélica (Unievangélica) terá de indenizar Amélia Sardinha da Costa Gonçalves em R$ 20 mil, por danos morais, e R$ 7.932, por danos materiais. Consta dos autos que Amélia se formou em Higiene Dental e Gerência Odontológica na universidade em 2007, mas não pôde regularizar seu diploma porque o...


Assedio moral da ex esposa - Iniciado em 16/08/2016 10:08:53

Direito de Familia - Bom dia, estou separado a cerca de cinco anos, não dei entrada ainda no divorcio, fiz um acordo amigável com a ex esposa, em que mensalmente deposito 25% do Salário minimo em sua conta,fora a pensão minha filha fica comigo em finais de semana alternados,onde tenho com ela despesas extras,com passeios brinquedos e alimentação e uma mesada que varia de 10 a ...


O PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 168 DO CTN É SOMENTE PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO? - Iniciado em 30/07/2016 09:07:05

Direito Tributário - BOA NOITE,   GOSTARIA DE SABER SE EM RELAÇÃO A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, ESTE PRAZO É O MESMO, JÁ QUE O ARTIGO 168, DO CTN, FALA SOMENTE EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CASO AFIRMATIVO, JA TENDO HAVIDO UM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DENTRO DOS 5 ANOS,  QUE FOI DEFERIDO POSITIVAMENTE,  APÓS ...


Combinação de pedidos em Ação Revisional de Alimentos com Fiscalização de Gastos - Iniciado em 20/07/2016 12:07:25

Direito de Familia - Juiz não aceita analisar os dois pedidos alegando de diferença no rito ...


DIREITO DE CO-PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EM REGIME DE CONDOMÍNIO - Iniciado em 01/02/2016 07:02:33

Direito de Familia - Boa Noite! Tenho um amigo (sem acesso a internet) que se encontra em uma situação curiosa: 1- Divorciou-se em 1997 e na ocasião, comprou um imóvel para a ex companheira, colocando como proprietários 50% a companheira e 50% a filha do casal, na época com 3,5 anos de idade. 2- A ex companheira, por dificuldades, precisou vender sua parte, oferecendo...


Competencia do fiscal da obra em notificar de rescisão unilateral de contrato - Iniciado em 04/12/2015 06:12:35

Direito Administrativo - Se o ente público decide por rescindir, unilateralmente, um contrato de obra, a quem compete assinar a notificação? Pode ser assinada pelo fiscal da Obra? ...


Livramento condicional, Progressão de Regime ou HC? - Iniciado em 31/08/2015 05:08:08

Direito Penal - Boa tarde, Meu irmão foi condenado à 12 anos regime fechado, art 157 e 158. Na apelação (27/07/15) a pena diminuiu para 5 anos no regime fechado art 157, ele está à 1 ano e 11 meses preso no regime fechado, réu primário. Está respondendo à uma sindicância por falta grave, onde a genitora por um descuido foi enviado u...


Livramento condicional, Progressão de Regime ou HC? - Iniciado em 28/08/2015 10:08:25

Direito Penal - Boa noite,   Condenado à 12 anos regime fechado art. 157 e 158. Ainda respondendo falta disciplinar (tesoura enviada por engano no SEDEX, pela genitora do sentenciado), juiz ainda não julgou.    Na apelação a pena foi reduzida para 5 anos regime fechado. O Réu é primário, e está preso à 2 anos.   N...


Mandado de Segurança para garantir Seguro Desemprego - Iniciado em 22/08/2015 08:08:20

Direito Constitucional - Quem é o impetrado? ...


termo de acordo - Iniciado em 05/08/2015 05:08:51

Direito Imobiliário - Boa tarde. foi feito um termo de acordo referente aos alugueis não pagos, feito em 18 parcelas porem não foi pago nenhuma parcela. isso é uma quebra de acordo? podendo cobrar o valor total da divida? grata   ...


Saldo Devedor - Iniciado em 09/07/2015 07:07:31

Direito Imobiliário - ola, a minha empresa faz administração de condomínio desde do ano de 2009, são 56 unidades sendo que somente uma empresa possui 46 unidades, a finalizamos os balancetes deste ano observamos que o saldo devedor acumulado e de aproximadamente 140.000,00 mil reais. cabe lembrar que o condomínio não possui conta bancaria pois o mesmo não possui conven&c...


REQUERER PENHORA DE CONTA POUPANÇA DO RECLAMADO - Iniciado em 07/06/2015 07:06:03

Direito do Trabalho - O juíz penhorou alguns móveis da reclamada, porém, não atingiu o valor total da dívida. A uma semana consegui localizar que a reclamada possui uma conta poupança e que possui o valor suficiente para o pagamento total da dívida em dinheiro. O que faço? ...