Jurisprudência Selecionada
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Legislação Selecionada
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Diário Oficial do dia 14/07/2017

Lei 13.467/2017 - LIBERADA

(Vigência em 11/11/2017). Reforma trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 6.019, de 03/01/1974, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ...

Diário Oficial do dia 10/07/2017

Decreto 9.090/2017 - LIBERADA

Cria a Medalha Mérito Marítimo. ...

Diário Oficial do dia 07/07/2017

Medida Provisória 785/2017 - LIBERADA

Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e dá outras providências. ...

Lei 13.463/2017 - LIBERADA

Administrativo. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor - RPV federais. ...

Decreto 9.089/2017 - LIBERADA

(Vigência externa em 28/04/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 09/07/2013. ...

Decreto 9.088/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Militar. Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar. ...

Diário Oficial do dia 06/07/2017

Lei 13.462/2017 - LIBERADA

Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado de Goiás. ...

Diário Oficial do dia 04/07/2017

Lei 13.461/2017 - LIBERADA

Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco. ...

Diário Oficial do dia 03/07/2017

Decreto 9.087/2017 - LIBERADA

Administrativo. Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e aos Organismos Internacionais Conexos. ...

Diário Oficial do dia 30/06/2017

Decreto 9.086/2017 - LIBERADA

Administrativo. Orçamento 2017. Dispõe sobre a realização, no exercício de 2017, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências. ...

Decreto 9.085/2017 - LIBERADA

(Vigência em 27/07/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.975, de 24/01/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Decreto 9.084/2017 - LIBERADA

Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei 13.439, de 27/04/2017. ...

Diário Oficial do dia 29/06/2017

Decreto 9.083/2017 - LIBERADA

Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o Decreto 3.088, de 21/06/1999, que estabelece a sistemática de «metas para a inflação» como diretriz para fixação do regime de política monetária. ...

Diário Oficial do dia 27/06/2017

Lei 13.460/2017

(Vigência veja art. 25). Administrativo. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. ...

Lei 13.459/2017

(Conversão da Medida Provisória 760, de 22/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.086, de 06/11/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. ...

Lei 13.458/2017

(Conversão da Medida Provisória 762, de 22/12/2016). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.482, de 31/05/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei 9.432, de 8/01/1997; a Lei 9.432, de 8/01/1997; e a Lei 10.893, de 13/07/2004. ...

Lei 13.457/2017

(Conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ...

Lei 13.456/2017

(Conversão da Medida Provisória 761, de 22/12/2016). Administrativo. Trabalhista. Altera o Programa de que trata a Lei 13.189, de 19/11/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ...

Lei 13.455/2017

(Conversão da Medida Provisória 764, de 26/12/2016). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 10.962, de 11/10/2004. ...

Decreto 9.082/2017

Administrativo. Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima. ...

Jurisprudência Atualizada
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Doc. LEGJUR 174.8110.8008.3400

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Recebimento de denúncia. Justa causa. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Matéria-prima para produção de droga. Fato típico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga. Por isso, sua importação clandestina, por si só, amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei 11.343/2006, não havendo falar em atipicidade da conduta, tampouco em desclassificação para contrabando. 2. É assente neste Su()

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Doc. LEGJUR 174.8110.8008.3300

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP. Furto qualificado. Aplicação da causa de aumento pela prática do delito durante o repouso noturno. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A causa de aumento prevista no § 1º do CP, artigo 155 - Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração - , é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»()

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Doc. LEGJUR 174.8110.8008.3200

3 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Desclassificação para o delito de roubo. Violência dirigida contra a vítima. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O acolhimento da tese de desclassificação do delito de furto para o delito de roubo, ante a ocorrência de violência dirigida contra a vítima e não contra a coisa, demandaria o necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no julgamento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»()

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Doc. LEGJUR 174.8110.8008.3100

4 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do juri. Acolhimento da tese de tentativa de homicídio. Quesito sobre desclassificação para lesão corporal. Desnecessidade. Precedentes. Nulidade na quesitação. Falta de alegação no momento oportuno. Preclusão.

«1. Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o acolhimento da tese de homicídio tentado e, pois, do animus necandi, torna desnecessário, por incompatibilidade lógica, o quesito de desclassificação para lesões corporais. Precedentes. 2. No mais, de acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao que estabelece o artigo 571, VIII, do CPP, Código de Processo Penal, as()

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Doc. LEGJUR 174.8110.8008.3000

5 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Dissídio jurisprudencial. Ausência de análise. Questão única suscitada em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Apreciação conjunta. Violação dos arts. 111 e 118, ambos da lep; 86 e 88, ambos do CP. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base para a concessão de livramento condicional. Não ocorrência. Carência de expressa previsão legal. Precedentes desta corte superior.

«1. Trazida uma mesma questão ao argumento de negativa de vigência de lei federal e de divergência jurisprudencial, se pelos dois fundamentos é ultrapassado o juízo de admissibilidade, a análise de mérito é feita de uma só vez, sendo desnecessário especificar por qual das alíneas está a se proceder no exame do recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que, sobrevindo condenação no curso da execução penal, seja por fato anteri()

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Doc. LEGJUR 174.8110.8008.2900

6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Art. 12 da Lei 10.826/03. Crime de perigo abstrato. Quantidade apreendida. Irrelevância. Precedentes. Requisitos de admissibilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser irrelevante, para a configuração do delito do art. 12 da Lei 10.826/03, inquirir a quantidade de munição apreendida em poder do agente, constituindo crime de perigo abstrato, cujo escopo é proteger bens jurídicos fundamentais - vida, patrimônio, integridade física, segurança e paz públicas. 2. Não tendo sido a incidência da Súmula 126/STJ alegada no momento oportuno, nas contrarrazões ao re()

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Doc. LEGJUR 174.8110.8008.2800

7 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação aos arts. 52 da lep e 4º do Decreto 7.873/2012. Crime cometido durante o livramento condicional. Regramento próprio. Indulto concedido pelo tribunal de origem. Falta grave não caracterizada. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.

«1. Interpostos dois agravos regimentais pela acusação contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. 2. O único requisito subjetivo exigido no Decreto Presidencial 7.873, de 26 de dezembro de 2012, para a concessão do indulto é o não cometimento de falta grave, exaustivamente definida na Lei de Execução Penal (arts. 50 e 52 da LEP), em cujo rol não se encontra tipificado o fato do ()

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Doc. LEGJUR 174.8110.8008.2700

8 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dosimetria. Compensação integral entre reincidência e confissão. Quatro condenações transitadas em julgado. Apenas uma condenação utilizada na reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 174.8110.8008.2600

9 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade. Recurso especial de corréu. Ausência de interesse. Caráter protelatório.

«1. A pretexto de omissão, buscam ambos os embargantes a rediscussão dos temas trazidos nos recursos especiais que, como demonstrado no acórdão embargado, demandaria reexame de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Não possui o embargante Amyntas Gomes de Matos interesse ou legitimidade recursal para impugnar a conclusão do acórdão embargado no sentido de que o recurso especial manifestado por corréu ultrapassara o juízo de admissibilidade e, em seu ()

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Doc. LEGJUR 174.8110.8008.2500

10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Causa de aumento da pena. Majoração além de 1/3. Fundamentação abstrata. A utilização de arma de fogo e a prática do crime em concurso de pessoas não são suficientes para justificar a elevação da pena. Indicação de especificidades do caso concreto. Necessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a majoração da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo majorado, em fração mais elevada que 1/3, demanda fundamentação concreta. 2. O fato de o crime haver sido perpetrado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, não é justificativa suficiente para majorar a pena, sem que haja indicação de peculiaridades do caso concreto que fundamentem a elevação. 3. ()

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Súmulas
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Súmula 586/STJ - 08/03/2017. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Escolha unilateral do agente fiduciário. Possibilidade. Exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário. Aplicação exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Decreto-lei 70/1966, art. 30, I e II, §§ 1º e 2º. Exegese. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.»

Opções

Súmula 585/STJ - 08/03/2017. Tributário. IPVA. Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Automóvel. Alienação de veículo. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária na forma do CTB, art. 134. Inexistência em relação ao período posterior à alienação.

«A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.»

Opções

Súmula 584/STJ - 08/03/2017. Recurso especial repetitivo. Tributário. Cofins. Corretoras de seguro. Processual civil. Recurso representativo da controvérsia. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Impossibilidade de equiparação com agente autônomo de seguro privado ou como sociedades de valores mobiliários, estão fora do rol de entidades constantes da Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista na Lei 10.684/2003, art. 18. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei 10.684/2003

Opções

Súmula 583/STJ - 08/03/2017. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselhos de fiscalização profissional. Autarquias. Inscrição em dívida ativa. Débitos com valores inferiores a r$ 10.000,00. Arquivamento sem baixa. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Lei 12.514/2011, art. 8º. Lei 9.469/1997, art. 1º-A. Lei 10.480/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 20. Lei 11.098/2005, art. 5º. Lei 11.457/2007, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.»

Opções

Súmula 120/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º.

«O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme orientação já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36/2001.»

Opções

Súmula 119/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Indícios. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992. Lei 7.347/1985.

«Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o mero indício da prática de atos ímprobos legitima o recebimento da petição inicial.»

Opções

Súmula 118/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial. Requisitos. Lei 4.242/1963, art. 30.

«Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/1963 devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes que venham a requerer a reversão.»

Opções

Súmula 117/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 4.242/1963, art. 30.

«A lei aplicável para a análise do direito à reversão de pensão especial de ex-combatente é aquela vigente na data do óbito do militar.»

Opções

Súmula 116/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Servidor público. Militar transferido para a reserva. Licença prêmio não usufruida. Conversão em pecúnia. Hipótese. Enriquecimento sem causa.

«O militar transferido para a reserva sem ter usufruído a licença-prêmio, nem dela se valido para fins de aposentadoria, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da administração.»

Opções

Súmula 115/TRF 4 Região - 08/03/2017. Administrativo. Competência. Juizado Especial Federal x Vara Federal. Pedido de modificação do ato administrativo de forma reflexa. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«Ação em que a parte autora objetiva a mera declaração de um direito, cujo reconhecimento acarretaria modificação de atos administrativos apenas de maneira reflexa, torna inaplicável a regra prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, prevalecendo a competência absoluta pelo valor da causa, do JEF.»

Opções

Fórum Jurídico
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