Jurisprudência Selecionada
Relação completa

Diário Oficial do dia 31/05/2017

Medida Provisória 783/2017

Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ...

Medida Provisória 782/2017

Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ...

Lei 13.447/2017

Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey. ...

Diário Oficial do dia 30/05/2017

Decreto 9.063/2017

Administrativo. Institui o Comitê Brasil-China de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva. ...

Decreto 9.062/2017

Administrativo. Altera o Decreto 8.961, de 16/01/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. ...

Diário Oficial do dia 29/05/2017

Decreto 9.061/2017

(Vigência externa em 03/01/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11/11/2009. ...

Decreto 9.060/2017

(Vigência veja art. 7º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.877, de 18/10/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS. ...

Diário Oficial do dia 26/05/2017

Lei 13.446/2017

(Conversão da Medida Provisória 763, de 22/12/2016). Administrativo. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31/12/2015. ...

Decreto 9.059/2017

Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. ...

Decreto 9.058/2017

(Vigência em 29/05/2017). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão. ...

Decreto 9.057/2017

Administrativo. Ensino. Educação a distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. ...

Diário Oficial do dia 25/05/2017

Lei 13.445/2017

(Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Institui a Lei de Migração. ...

Decreto 9.056/2017

Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 156, de 28/12/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto 8.616, de 29/12/2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997. ...

Diário Oficial do dia 24/05/2017

Decreto 9.055/2017

(Vigência externa em 20/08/2015). Convenção internacional. Penal. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16/04/2008. ...

Diário Oficial do dia 23/05/2017

Medida Provisória 781/2017

Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 22/05/2017

Medida Provisória 780/2017

Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ...

Medida Provisória 779/2017

Administrativo. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. ...

Lei Complementar 159/2017

Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016. ...

Diário Oficial do dia 18/05/2017

Decreto 9.054/2017

(Vigência em 25/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República. ...

Diário Oficial do dia 17/05/2017

Medida Provisória 778/2017

Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ...

Doc. LEGJUR 174.2372.5008.4100

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Art. 171, § 3º, c/c art. 29 e 71, todos, do CP, CP. Participação da recorrente na prática delituosa. E comprovação do dolo. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. As questões referentes à participação da recorrente na prática delituosa e à existência do dolo demandam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»()

Doc. LEGJUR 174.2372.5008.4000

2 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação provisória. Superveniência de sentença. Ausência de novo título. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com o entendimento da Quinta Turma desta Corte, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o recurso em liberdade, somente constitui ()

Doc. LEGJUR 174.2372.5008.3900

3 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decreta()

Doc. LEGJUR 174.2372.5008.3800

4 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Receptação qualificada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. A tese referente ao excesso de prazo para o encerramento da instrução probatória não foi não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo qua()

Doc. LEGJUR 174.2372.5008.3700

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Recurso não provido.

«1. Não há possibilidade de superação da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. Agravo regimental não provido.»()

Doc. LEGJUR 174.2372.5008.3600

6 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Quantidade e diversidade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional. Natureza, quantidade e diversidade das substâncias apreendidas. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando fo()

Doc. LEGJUR 174.2372.5008.3500

7 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Contrabando. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Indícios de envolvimento do paciente com organização criminosa. Risco concreto de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar de()

Doc. LEGJUR 174.2372.5008.3400

8 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação. Arbitramento de fiança. Alegada hipossuficiência do paciente. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP, CPP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve s()

Doc. LEGJUR 174.2372.5008.3300

9 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Gestão temerária. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Condenação mantida no julgamento de apelação criminal. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão. Impossibilidade. Embargos infringentes opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que 'A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, LVII, da CF/88' (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Dessarte, em out()

Doc. LEGJUR 174.2372.5008.3200

10 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo deferido pelo Juiz singular. Interposição de correição parcial. Ausência de intimação da defensoria pública para apresentar resposta. Cerceamento de defesa. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (art. 5º, LV, da CF/88). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será proce()