Jurisprudência Selecionada
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Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Pagamento do tr...

14/12/2017 Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.2855.8001.2900]. Gira a controvérsia em definir, se na hipótese de crime tributário, o pagamento do tributo


Venda de ascendente a descendente. Cotas de sociedade. Filha reconhecida em investigação de patern...

06/12/2017 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 178.3171.2010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir a validade, ou não, da venda de cotas de sociedade realiza


Reintegração de posse. Oficina mecânica. Veículo. Retenção para pagamento....

29/11/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.1621.0001.9100]. Gira a controvérsia em torno de definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veícul


Sucessão. Adoção. Ação de anulação de adoção. Ilegitimidade ativa dos irmãos e sobrinhos. ...

22/11/2017 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ. Gira a controvérsia em torno de definir se os irmãos e sobrinhos são legitimados ativos para a ação de anula&cced


Compromisso de compra e venda. Construção. Consumidor. Imóvel em construção. Atraso da obra. En...

24/10/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.2825.1002.9600]. Gira a controvérsia em torno de definir se é, ou não, abusiva a cláusula de toler&ac


Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela ...

16/10/2017 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.0960.7010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir se cabe, ou não, o pedido de antecipação nos


Construção e incorporação imobiliária. Falência da construtora. Rescisão do contrato de permu...

05/10/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 176.4891.5003.7900]. Gira a controvérsia em definir a responsabilidade do proprietário de terreno objeto de permuta co


Concubinato. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada. Modalidade fe...

29/09/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2800]. Gira a controvérsia em torno de definir se o benefício de previdência privada fechada inclui


Locação. Fiança. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Sub-rogação. Demanda regressiva. ...

20/09/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.3000]. Gira a controvérsia em torno de definir qual é o prazo prescricional para que o fiador, que pagou


Ação rescisória. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Legitimidade passiva. Litisc...

11/09/2017 Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.3100]. Gira a controvérsia em torno de definir se os advogados que patrocinaram a parte vencedora, em favor do


FGTS. Simples nacional. Contribuição social ao FGTS do art. 1º da Lei Complementar 110/2001. Isen...

23/08/2017 Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 175.4405.4005.2900]. Gira a controvérsia em torno de definir se é aplicável aos optantes pelo regime tribut&a


Casamento. Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência, após a Emenda Constitucional 66/2...

16/08/2017 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4581.5003.0100]. Gira a controvérsia em torno de eventual subsistência, ou não, separação judic


Alimentos gravídicos. Nascimento com vida. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pens...

09/08/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2700)]. Gira a controvérsia em torno de definir se a ação de alimentos gravídicos é


Benefício previdenciário. Tutela antecipatória revogada. Devolução dos valores. Ato de gerente ...

01/08/2017 Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.2472.7000.9500]. Gira a controvérsia em definir se o INSS pode administrativamente (Lei 8.213/1990, art. 115, II) determin


Reforma Trabalhista 2017...

19/07/2017 O site LEGJUR já atualizou sua legislação, de acordo com a Reforma Trabalhista aprovada e publicada no D.O. 14/07/2017 e vigência em 11/11/2017. De acordo com as novas al


Alimentos. Prisão civil. Saldo devedor. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 52...

06/07/2017 Trata-se de decisão da 1ª Turma do STF [Doc. LEGJUR 174.5270.7000.6400]. Gira a controvérsia em definir se cabe, ou não, prisão civil do devedor de alimentos em rel


Sociedade. Associação civil. Natureza jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Res...

28/06/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5100]. Gira a controvérsia em definir sobre a necessidade de comprovar abuso da personalidade jurídica, n


Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Hermenêutica. Aplicação da lei nova. Marco tempora...

19/06/2017 Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5200]. Gira a controvérsia em torno de definir o termo inicial para aplicação do CPC/2015, em rela&cc


Pronúncia. Testemunho por ouvir dizer (hearsay rule). Impossibilidade. Fundamentação em prova col...

08/06/2017 Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5400]. Gira a controvérsia no sentido de definir, se o testemunho por ouvir dizer (hearsay rule) colhido exclusi


Divórcio. Partilha. Indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjug...

30/05/2017 Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LegJur 172.4862.4000.0600]. Gira a controvérsia em definir eventual indenização pelo uso exclusivo de im&


Previdenciário. Sucessão. Inventário. Arrolamento. Valores não pagos em vida ao segurado. Habili...

19/05/2017 Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.3994.9003.4900]. Gira a controvérsia em torno da possibilidade dos sucessores do segurado falecido no curso do processo


Família. Alimentos. Prisão civil. Escusa de pagamento. Justificação. Produção de prova testemu...

11/05/2017 Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.5074.2002.9700]. Gira a controvérsia em definir se é admissível a prova testemunhal na justificaç&a


Direito de visita. Menor. Astreintes. Fixação preventiva. Possibilidade. CCB/2002, 1.589....

05/05/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 173.0393.4002.9100]. Gira a controvérsia em torno de definir se é cabível a fixação preventiva de


Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Ônus da prova do executado e executante. ...

27/04/2017 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.0293.2007.6200]. Gira a controvérsia em definir quem tem o encargo de provar os requisitos da impenhorabilidade da pequena


Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Necessidade de comunicação ao órgão fa...

10/04/2017 Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 170.2271.7000.7700]. Gira a controvérsia no sentido de definir a natureza da notificação de que trata Lei 9.532


Legislação Selecionada
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Diário Oficial do dia 11/12/2017

Medida Provisória 810/2017 - LIBERADA

Administrativo. Tributário Altera a Lei 8.248, de 23/10/1991 (capacitação e competitividade do setor de informática e automação), e a Lei 8.387, de 30/12/1991 (medida cautela fiscal), e dá outras providências. ...

Emenda Constitucional 99/2017 - LIBERADA

Precatório. Constitucional. Altera o art. 101 do ADCT da CF/88, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do ADCT da CF/88. ...

Emenda Constitucional 98/2017 - LIBERADA

Constitucional. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 08/12/2017

Lei 13.532/2017 - LIBERADA

Direito civil. Sucessão. Herança. Altera a redação do art. 1.815 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. ...

Lei 13.531/2017 - LIBERADA

Penal. Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal. ...

Lei 13.530/2017 - LIBERADA

(Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017). Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013; e dá outras providências. ...

Decreto 9.234/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.009, de 23/03/2017, para prorrogar o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República. ...

Decreto 9.233/2017 - LIBERADA

(Vigência externa em 30/05/2011). Convenção internacional. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980. ...

Decreto 9.232/2017 - LIBERADA

(Vigência em 19/12/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.035, de 20/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão. ...

Decreto 9.231/2017 - LIBERADA

Administrativo. Altera o Decreto 8.009, de 15/05/2013, que dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento. ...

Diário Oficial do dia 07/12/2017

Decreto 9.230/2017 - LIBERADA

Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica 72 (ACE 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia. ...

Decreto 9.229/2017 - LIBERADA

(Vigência externa para o Mercosul em 01/09/2017). Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 02/08/2010. ...

Decreto 9.228/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 12.855, de 02/09/2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. ...

Decreto 9.227/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 12.855, de 02/09/2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Ministério da Fazenda. ...

Decreto 9.226/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 12.855, de 02/09/2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. ...

Decreto 9.225/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 12.855, de 02/09/2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. ...

Decreto 9.224/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 12.855, de 02/09/2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Departamento de Polícia Federal. ...

Decreto 9.223/2017 - LIBERADA

Administrativo. Institui a Rede Brasil Mulher. ...

Decreto 9.222/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.983, de 06/02/2017, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ...

Decreto 9.221/2017 - LIBERADA

Administrativo. Regulamenta a Lei 12.512, de 14/10/2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. ...

Jurisprudência Atualizada
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Doc. LEGJUR 178.6274.8013.0600

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Natureza da droga valorada na primeira fase da dosimetria. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena restritiva de direitos. Incabível.

«I - «É assente neste Tribunal Superior que para os casos em que o agente tenha sido condenado a pena inferior a quatro anos de reclusão (in casu, 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão) e presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis idôneas à elevação da pena-base acima do mínimo legal, aplica-se o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, em observância ao artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do CP, Código Penal» (HC 362.559/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria ()

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Doc. LEGJUR 178.6274.8013.0500

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Comprovação da menoridade. Desnecessidade de análise de fatos e provas. Matéria prequestionada. Corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do art. 244-B do ECA. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente sup()

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Doc. LEGJUR 178.6274.8013.0400

3 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 16 da Lei 10.826/2003. Dosimetria. Condenação anterior e definitiva. Maus antecedentes. Possibilidade.

«As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do CP, Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base (precedentes). Agravo regimental não provido.»()

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Doc. LEGJUR 178.6274.8013.0300

4 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Aplicação autônoma da pena de multa. Impossibilidade. Art. 17 da Lei 11.340/2006.

«Esta Corte entende no sentido de que «[q]uando o delito envolver violência doméstica, não é possível a aplicação exclusiva da pena de multa, cestas básicas ou prestação pecuniária» (AgRg no REsp 1.669.722/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 31/8/2017). Agravo regimental não provido.»()

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Doc. LEGJUR 178.6274.8013.0200

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.»()

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Doc. LEGJUR 178.6274.8013.0100

6 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Outros procedimentos administrativos fiscais. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de ser inaplicável o princípio da bagatela ao réu que possui outros procedimentos administrativos fiscais em seu desfavor quando se tratar do crime de descaminho. 2. Agravo regimental não provido.»()

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Doc. LEGJUR 178.6274.8013.0000

7 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da proporcionalidade. Necessidade de afastamento pelo STF. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. Por configurar inovação recursal, a questão que não foi objeto do recurso especial ou das contrarrazões não pode ser conhecida em sede de agravo regimental. 2. Agravo regimental não provido.»()

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Doc. LEGJUR 178.6274.8012.9900

8 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta de agarrar menor de 14 anos, apalpar-lhe os seios e as nádegas, morder-lhe a orelha e tentar beijá-la. Intuito de satisfazer a lascívia. Relevância da palavra da vítima. Agravo não provido.

«1. Adequar a classificação de conduta fartamente descrita no acórdão recorrido não implica reexame de provas. 2. «Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade.» (AgRg no AREsp 652.144/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015) 3. Os atos pratic()

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Doc. LEGJUR 178.6274.8012.9800

9 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Plenário do Júri. Menção ao silêncio do réu. Súmula 182/STJ. Regime inicial. Semiaberto. Gravidade concreta. Condenação em segundo grau. Execução da pena. Tese firmada em repercussão geral. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). 2. A escolha do regime prisional exige observância das diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, mas também dos dados fáticos da conduta delitiva, que demonstrarem a gravidade concreta do crime. 3. «O Plenário do ()

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Doc. LEGJUR 178.6274.8012.9700

10 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Passar a mão na vagina de criança com 2 anos de idade. Revaloração de provas. Não ocorrência de violação à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Revalorar» as provas já «examinadas», expressamente, no acórdão recorrido, de modo a adequar a conclusão do caso à jurisprudência reinante no âmbito desta Corte Superior não importa violação à Súmula 7/STJ. 2. «Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009), ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para()

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Súmulas
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Súmula 463/TST - 11/07/2017. Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Comprovação. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015). CPC/2015, art. 105

«I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105);

  • Res. 219, de 26/06/2017 - DJ 28, 29 e 30/06/2017 (acrescenta a súmula).

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.»

Opções

Enunciado 1/CRPS - 11/07/2017. Seguridade social. CRPS. Recurso administrativo. Matéria exclusivamente médica. Da admissibilidade (revogado).

(Revogado). «Os Presidentes das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ouvidas as respectivas Assessorias Técnicas-Médicas, decidirão da admissibilidade ou não à instância superior, esgotando-se nas JR/CRPS a via recursal administrativa para julgamento de processos que envolvam matéria exclusivamente de médica, em que as conclusões periciais sejam convergentes.»

  • Revogado pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006).
Opções

Súmula 586/STJ - 11/07/2017. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Escolha unilateral do agente fiduciário. Possibilidade. Exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário. Aplicação exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Decreto-lei 70/1966, art. 30, I e II, §§ 1º e 2º. Exegese. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.»

Opções

Súmula 585/STJ - 11/07/2017. Tributário. IPVA. Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Automóvel. Alienação de veículo. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária na forma do CTB, art. 134. Inexistência em relação ao período posterior à alienação.

«A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.»

Opções

Súmula 584/STJ - 11/07/2017. Recurso especial repetitivo. Tributário. Cofins. Corretoras de seguro. Processual civil. Recurso representativo da controvérsia. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Impossibilidade de equiparação com agente autônomo de seguro privado ou como sociedades de valores mobiliários, estão fora do rol de entidades constantes da Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista na Lei 10.684/2003, art. 18. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei 10.684/2003

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Súmula 583/STJ - 11/07/2017. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselhos de fiscalização profissional. Autarquias. Inscrição em dívida ativa. Débitos com valores inferiores a r$ 10.000,00. Arquivamento sem baixa. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Lei 12.514/2011, art. 8º. Lei 9.469/1997, art. 1º-A. Lei 10.480/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 20. Lei 11.098/2005, art. 5º. Lei 11.457/2007, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.»

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Súmula 120/TRF 4 Região - 11/07/2017. Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º.

«O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme orientação já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36/2001.»

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Súmula 119/TRF 4 Região - 11/07/2017. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Indícios. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992. Lei 7.347/1985.

«Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o mero indício da prática de atos ímprobos legitima o recebimento da petição inicial.»

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Súmula 118/TRF 4 Região - 11/07/2017. Administrativo. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial. Requisitos. Lei 4.242/1963, art. 30.

«Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/1963 devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes que venham a requerer a reversão.»

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Súmula 117/TRF 4 Região - 11/07/2017. Administrativo. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 4.242/1963, art. 30.

«A lei aplicável para a análise do direito à reversão de pensão especial de ex-combatente é aquela vigente na data do óbito do militar.»

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Fórum Jurídico
Relação completa

Horas extras de Motorista carreteiro - Iniciado em 06/11/2017 06:11:11

Direito do Trabalho - Boa tarde, Gostaria de saber se é devido horas extras aos motoristas carreteiros?tem tacografo nas carretas. ...


licitação / exigências / qualidade monopólios - Iniciado em 21/08/2017 04:08:32

Direito Administrativo - Até quando o poder público por exigir no processo de licitação peças de determinado produto, cujo a marca  so é vendida a consumidor final.          ...


RESERVA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - PENSÃO ALIMENTÍIA - Iniciado em 21/08/2017 01:08:25

Direito Civil -   Prezados Srs. Drs. . Preciso urgente de ajuda.   Sobre Reserva de Créditos. Meu filho tem direito a  Porcentagem sobre os Rendimentos Líquidos do ex-marido em Ação de Alimentos. Ocorre que o Alimentante possui uma Trabalhista já em Execução,  meu advogado da Defensoria Pública ao Juiz da Vara de Fam&iac...


RESERVA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS- PENSÃO ALIMENTÍCIA - Iniciado em 21/08/2017 01:08:50

Direito de Familia -   Prezados Srs. Drs. . Preciso urgente de ajuda.   Sobre Reserva de Créditos. Meu filho tem direito a  Porcentagem sobre os Rendimentos Líquidos do ex-marido em Ação de Alimentos. Ocorre que o Alimentante possui uma Trabalhista já em Execução,  meu advogado da Defensoria Pública ao Juiz da Vara de Fam&iac...


FIADOR - DOAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM LOCAÇÃO - Iniciado em 11/08/2017 10:08:59

Direito Civil - Temos um casal de fiadores que assinou um contrato de locação. No final o inquilino saiu e deixou débitos de grande monta. Eles não conseguem pagar a dívida. Pergunta: Não constando da matrícula do imóvel qq referência ao contrato ou averbação da fiança e considerando-se que ainda não há ajuizamento de...


cobrança associação - Iniciado em 07/05/2017 01:05:54

Direito Civil - a minha cliente tem um box dentro de um mercado municipal e existe uma associação querendo cobrar mensalidade, ela não quer pagar. o que pode ser feito juridicamente?? ...


curador especial - Iniciado em 18/04/2017 01:04:58

Direito Civil - Fui nomeado curador especial pelo juiz, atraves da assistencia judiciaria da oab, para contestar um pedido de interdição, eu sou obrigado apresentar contestação por negativa geral ou posso concordar com a interdição? ...


curador especial - Iniciado em 18/04/2017 01:04:56

Código de Trânsito - fui nomeado curador especial pelo juiz, atraves da assistencia judiciaria da oab, para contestar um pedido de interdição, eu sou obrigado apresentar contestação por negativa geral ou posso concordar com a interdição? ...


Valor de causa - Iniciado em 24/03/2017 02:03:29

Direito do Trabalho - Meu advogado colocou no valor de causa um de valor R$ 60.000,00 como simbólico apenas como informe para Rito Ordinário. Considerem também que, numa média, a soma de meus direitos (periculosidade, reintegração-indenização, danos morais, etc.), se conseguidos, darão 10 vezes mais. É praxe a impugnaç...


Terreno com tamanho menor do que consta na escritura. - Iniciado em 02/03/2017 09:03:21

Direito Imobiliário - Boa noite. Comprei um terreno medindo 1261 metros. Na escritura consta a mesma metragem, mas quando fui construir descobri através de um topografo que o terreno tem apenas 988 metros. Acredito que o corretor que me vendeu não agiu de má fé, mas também não posso abrir mão de uma quantidade tão grande de terra. Afinal, é o equivalente...


operadora de cartão não paga a seguradora que me cancela o seguro do carro e agora? - Iniciado em 16/02/2017 05:02:12

Direito do Consumidor - Parcelei com a operadora de cartão que deveria pagar a vista  ou prazo ( acerto entre eles)à seguradora e o corretor receber sua comissão da seguradora, atrasei  prestações com o cartão de credito, que me cobrou juros iof correção  paguei a maior . Porque a seguradora cancelou? De quem cobrar o erro ou dolo ou incope...


SEM DINHEIRO PARA PAGAR CUSTAS DO INVENTARIO E AGORA? - Iniciado em 12/02/2017 08:02:58

Direito das Sucessões - HERDEIRO COM DINHEIRO ABRIU INVENTARIO, PAGOU ADVOGADO ,POREM OS DEMAIS HERDEIROS NÃO TEM DINHEIRO PARA AS DEMAIS CUSTAS E AVERBAÇÃO NEM ITCDM , NO ROL DE PATILHA  PARA TER O SEU QUINHÃO E AGORA  QUEREM VENDER O IMOVEL  TENDO O ROL DE PARTILHA FALTANDO PAGAMENTOS ENTÃO  COMO OS HERDEIROS SEM DINHEIRO PODERÃO  PAGAR OU PRO...


inss PERDEU meu processo oque faço? - Iniciado em 08/02/2017 05:02:51

Direito Previdenciário - Um processo administrativo solicitando pagamento  de um mes  deixado de ser pago pelo inss referente a auxilio doença  isso a 6 anos atras e recentemente  ao ir ao inss saber o andamento foi informado que  PERDERAM O PROCESSO ,  devido mudança no sistema de informatica não teriam mais asseço ao antigo processo que o proprio INSS DEIXOU FICA...


fazer inventario da parte da mãe antes que o pai faça o testamento pode? - Iniciado em 02/02/2017 08:02:59

Direito das Sucessões - O pai quer fazer testamento e dar tudo só para um dos herdeiros onde a mãe é falecida, se for feito o inventario da parte da mãe e incluir a parte do pai em usofruto até sua morte cancelaria um futuro e provavel testamento por parte do pai que quer doar tudo a só um dos herdeiros ou pelo menos 50 % dele pertencente? ...


penhora por divida de um dos herdeiros - Iniciado em 27/01/2017 12:01:26

Direito das Sucessões - Um dos herdeiros é empresario em debito fiscal,em debito de aluguel e seu pai é fiador de sua empresa,recaindo divida  na herança   pois pai já com 87 anos de idade acho que nem mais poderia ser fiador, viuvo onde 50% da herança pertence a mãe não foi feito inventario e tem 5 meses de aluguel não pago e divi...


servidor público estuário e função de confiança. - Iniciado em 03/01/2017 05:01:08

Direito do Trabalho - Boa tarde,  Alguem pode me ajudar, uma pessoa que trabalha em uma prefeitura, é estatutário e recebe uma gratificação em uma função de confiança há 10 anos. Com a posse do novo prefeito lhe foiu retirado essa gratificação da função, essa gratificação nao se incorpora ao salário? nao se ...


Tam terá de indenizar passageiro por cancelamento de voo - Iniciado em 30/08/2016 04:08:46

Direito Civil - O juiz Fernando de Mello Xavier, do 10° Juizado Especial Cível de Goiânia condenou a Tam Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 3.134,63 a título de danos materiais e R$ 7.880,00 por danos morais por cancelamento do voo devido a problemas técnicos. A sentença foi mantida pela 2ª Turma Julgadora de Goiânia, cujo relator é o juiz Wild Afo...


Facebook terá de indenizar por difamação na rede - Iniciado em 30/08/2016 04:08:06

Código de Trânsito - O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. terá de repassar ao servidor público municipal Reis Apolinário de Araújo e suas duas filhas advogadas, o valor de R$ 10 mil a cada um. Eles foram ofendidos com a publicação de mensagens de cunho difamatório e injuriosos em sua rede social, por parte de dois usuários. A decisão, unâ...


Bradesco terá de indenizar cliente que esperou por mais de 2 horas em fila - Iniciado em 30/08/2016 04:08:35

Direito Civil - O Banco Bradesco S/A foi condenado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a pagar indenização por danos morais no valor R$ 5 mil a Francinaldo Soares Dantas, que ficou por quase três horas aguardando numa fila de banco sua vez de ser atendido. A decisão, relatada pela desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis em ape...


Morte em acidente de trânsito garante reparação por dano moral reflexo para tia da vítima - Iniciado em 30/08/2016 04:08:03

Direito Civil - Adriana Chaves da Silva estava grávida quando sofreu um acidente de trânsito, provocado por um veículo da Isotex Fabricação Industrial Ltda. A colisão causou a morte da criança Yasmin, sua sobrinha de 3 anos de idade, que estava no banco traseiro. Esse tipo de circunstância provoca o dano moral reflexo, que alcança à autora: mesmo...


Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel - Iniciado em 30/08/2016 04:08:20

Direito Civil - Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve na posse do bem. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta as peculiaridades do caso. O compromisso de promessa de compra e vend...


Paciente sofre hemorragia na boca e dentista é condenado a indenizar - Iniciado em 30/08/2016 04:08:48

Direito Civil - O juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa (foto) condenou um dentista e uma clínica odontológica de Goiânia a indenizarem, em R$ 10 mil por danos morais, paciente que sofreu um corte profundo no palato. O magistrado ponderou que, embora não fosse comprovado erro na cirurgia bucal, houve falha nos procedimentos pré e pós-operat&o...


Mulher que teve o carro incendiado por cabo de energia será indenizada - Iniciado em 30/08/2016 03:08:42

Direito Civil - A Celg Distribuição S.A. terá de indenizar Zuza Ribeiro Rosa por danos morais, em R$ 6 mil, e danos materiais, em R$ 18.504,00. Ela teve seu carro incendiado quando um cabo de alta-tensão se rompeu, atingindo-o em um estacionamento. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unan...


Celg terá de restituir valor de leite que estragou devido a queda de energia - Iniciado em 30/08/2016 03:08:13

Direito Civil - A Celg Distribuição S.A. foi condenada a pagar indenização a Sebastião Nunes de Sousa por danos materiais em R$ 7.439,63, valor referente à quantidade de leite que se deteriorou após queda de energia. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, se...


Indenizado homem agredido por motorista de ônibus - Iniciado em 30/08/2016 03:08:19

Código de Trânsito - A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, condenou a Metrobus Transporte Coletivo S/A a indenizar Diogo Alves da Silva em R$ 20 mil, por danos morais. Consta dos autos que Diogo foi agredido por um motorista de ônibus no dia 30 de março de 2009 após pedir para que ele esperasse alguns insta...


Montadora e concessionária têm responsabilidade solidária por vício em veículo zero-quilômetro - Iniciado em 30/08/2016 03:08:52

Direito Civil -   A Ford Motor Company Brasil e a Regivel Veículos, concessionária de Rio Verde, foram condenadas a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um cliente que comprou uma camioneta que veio com defeito de fábrica. As duas empresas terão, ainda, de fazer a rescisão do negócio, com devolução das parcelas do financiamento já pagas. A...


Escola não pode se recusar a aplicar provas a alunos inadimplentes - Iniciado em 30/08/2016 03:08:22

Direito Civil - Instituição de ensino não pode se recusar a aplicar avaliações para coagir ao pagamento de mensalidades. Com esse entendimento, o desembargador Jeová Sardinha de Moraes (foto), em decisão monocrática, confirmou sentença da juíza da Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1ª Cível de São ...


Universidade tem de indenizar por oferecer curso não aprovado pelo CRO - Iniciado em 30/08/2016 03:08:25

Direito Civil - A Associação Educativa Evangélica (Unievangélica) terá de indenizar Amélia Sardinha da Costa Gonçalves em R$ 20 mil, por danos morais, e R$ 7.932, por danos materiais. Consta dos autos que Amélia se formou em Higiene Dental e Gerência Odontológica na universidade em 2007, mas não pôde regularizar seu diploma porque o...


Assedio moral da ex esposa - Iniciado em 16/08/2016 10:08:53

Direito de Familia - Bom dia, estou separado a cerca de cinco anos, não dei entrada ainda no divorcio, fiz um acordo amigável com a ex esposa, em que mensalmente deposito 25% do Salário minimo em sua conta,fora a pensão minha filha fica comigo em finais de semana alternados,onde tenho com ela despesas extras,com passeios brinquedos e alimentação e uma mesada que varia de 10 a ...


O PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 168 DO CTN É SOMENTE PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO? - Iniciado em 30/07/2016 09:07:05

Direito Tributário - BOA NOITE,   GOSTARIA DE SABER SE EM RELAÇÃO A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, ESTE PRAZO É O MESMO, JÁ QUE O ARTIGO 168, DO CTN, FALA SOMENTE EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CASO AFIRMATIVO, JA TENDO HAVIDO UM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DENTRO DOS 5 ANOS,  QUE FOI DEFERIDO POSITIVAMENTE,  APÓS ...


Combinação de pedidos em Ação Revisional de Alimentos com Fiscalização de Gastos - Iniciado em 20/07/2016 12:07:25

Direito de Familia - Juiz não aceita analisar os dois pedidos alegando de diferença no rito ...


DIREITO DE CO-PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EM REGIME DE CONDOMÍNIO - Iniciado em 01/02/2016 07:02:33

Direito de Familia - Boa Noite! Tenho um amigo (sem acesso a internet) que se encontra em uma situação curiosa: 1- Divorciou-se em 1997 e na ocasião, comprou um imóvel para a ex companheira, colocando como proprietários 50% a companheira e 50% a filha do casal, na época com 3,5 anos de idade. 2- A ex companheira, por dificuldades, precisou vender sua parte, oferecendo...


Competencia do fiscal da obra em notificar de rescisão unilateral de contrato - Iniciado em 04/12/2015 06:12:35

Direito Administrativo - Se o ente público decide por rescindir, unilateralmente, um contrato de obra, a quem compete assinar a notificação? Pode ser assinada pelo fiscal da Obra? ...


Livramento condicional, Progressão de Regime ou HC? - Iniciado em 31/08/2015 05:08:08

Direito Penal - Boa tarde, Meu irmão foi condenado à 12 anos regime fechado, art 157 e 158. Na apelação (27/07/15) a pena diminuiu para 5 anos no regime fechado art 157, ele está à 1 ano e 11 meses preso no regime fechado, réu primário. Está respondendo à uma sindicância por falta grave, onde a genitora por um descuido foi enviado u...


Livramento condicional, Progressão de Regime ou HC? - Iniciado em 28/08/2015 10:08:25

Direito Penal - Boa noite,   Condenado à 12 anos regime fechado art. 157 e 158. Ainda respondendo falta disciplinar (tesoura enviada por engano no SEDEX, pela genitora do sentenciado), juiz ainda não julgou.    Na apelação a pena foi reduzida para 5 anos regime fechado. O Réu é primário, e está preso à 2 anos.   N...


Mandado de Segurança para garantir Seguro Desemprego - Iniciado em 22/08/2015 08:08:20

Direito Constitucional - Quem é o impetrado? ...


termo de acordo - Iniciado em 05/08/2015 05:08:51

Direito Imobiliário - Boa tarde. foi feito um termo de acordo referente aos alugueis não pagos, feito em 18 parcelas porem não foi pago nenhuma parcela. isso é uma quebra de acordo? podendo cobrar o valor total da divida? grata   ...


Saldo Devedor - Iniciado em 09/07/2015 07:07:31

Direito Imobiliário - ola, a minha empresa faz administração de condomínio desde do ano de 2009, são 56 unidades sendo que somente uma empresa possui 46 unidades, a finalizamos os balancetes deste ano observamos que o saldo devedor acumulado e de aproximadamente 140.000,00 mil reais. cabe lembrar que o condomínio não possui conta bancaria pois o mesmo não possui conven&c...


REQUERER PENHORA DE CONTA POUPANÇA DO RECLAMADO - Iniciado em 07/06/2015 07:06:03

Direito do Trabalho - O juíz penhorou alguns móveis da reclamada, porém, não atingiu o valor total da dívida. A uma semana consegui localizar que a reclamada possui uma conta poupança e que possui o valor suficiente para o pagamento total da dívida em dinheiro. O que faço? ...


ACIDENTE DE TRABALHO - Iniciado em 02/06/2015 10:06:12

Dúvidas, Criticas e Sugestões - O trabalhador teve um acidente de trabalho e arcou com todas as despezas medicas sozinho, depois foi despedido, ficou com uma cicatriz decorrente do acidente... Havia uma promessa verbal do empregador de pagar uma cirurgia estetica e reembolsar os valores com despezas medicas e remedios.... Mas nao aconteceu nada...   O que ainda pode ser feito?? ...