Jurisprudência em Destaque

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Repetição de Indébito e Coisa Julgada: STJ Define Limites para Ações Consecutivas de Tarifas Bancárias

Publicado em: 06/10/2024 Processo CivilConsumidor

O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em ação anterior. A decisão visa uniformizar o entendimento quanto à coisa julgada em processos envolvendo demandas consecutivas contra instituições financeiras.

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Comentário Jurídico sobre a Dispensa de Requerimento Administrativo Prévio para Isenção de IR por Doença Grave: Análise da Decisão do STF no RE Acórdão/STJ

Publicado em: 13/04/2025 Processo CivilConsumidorProcesso CivilConstitucional Advogado Tributário

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário Acórdão/STJ, que fixou a tese de que não é necessário o prévio requerimento administrativo para ajuizar ação com objetivo de reconhecimento da isenção do imposto de renda por motivo de doença grave e repetição do indébito tributário. A análise aborda os fundamentos constitucionais da decisão, com destaque ao direito de acesso à Justiça, e discute as implicações práticas e jurídicas do julgado, que possui repercussão geral reconhecida. Ideal para operadores do Direito que lidam com questões tributárias, constitucionais ou de defesa dos direitos fundamentais.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Prescrição Quinquenal em Cobranças de Tarifas de Água e Esgoto Contra a Fazenda Pública

Publicado em: 19/02/2025 Processo CivilConsumidorProcesso CivilConstitucional Advogado Tributário AdministrativoCivelProcesso Civil

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, em ações de cobrança de tarifas de água e esgoto ajuizadas contra a Fazenda Pública Municipal. A decisão é fundamentada no princípio da especialidade e na distinção entre dívidas tributárias e não tributárias. O impacto da decisão para concessionárias de serviços públicos, como a SABESP, e as consequências jurídicas e práticas para a segurança jurídica e a Fazenda Pública também são discutidas. O texto aborda ainda críticas e elogios ao julgamento, destacando sua relevância para o ordenamento jurídico brasileiro.

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