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Diário Oficial 07/06/2017

Emenda Constitucional 96, de 06/06/2017 - LIBERADA

Constitucional. Meio ambiente. Acrescenta § 7º ao art. 225 da CF/88 para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

Diário Oficial 16/12/2016

Emenda Constitucional 94, de 15/12/2016

Constitucional. Precatório. Altera o CF/88, art. 100, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016

Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Diário Oficial 09/09/2016

Emenda Constitucional 93, de 08/09/2016

(Efeitos a partir de 01/01/2016). Constitucional. Orçamento. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Diário Oficial 13/07/2016

Emenda Constitucional 92, de 12/07/2016

Constitucional Altera os arts. 92 e 111-A da CF/88, Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

Diário Oficial 18/02/2016

Emenda Constitucional 91, de 18/02/2016

Constitucional. Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.

Diário Oficial 16/09/2015

Emenda Constitucional 89, de 15/09/2015

Constitucional. Administrativo. Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

Emenda Constitucional 90, de 15/09/2015

Constitucional. Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

Diário Oficial 08/05/2015

Emenda Constitucional 88, de 07/05/2015

Constitucional. Servidor público. Administrativo. Altera o art. 40 da CF/88, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Diário Oficial 17/04/2015

Emenda Constitucional 87, de 16/04/2015

(Efeitos a partir de 01/01/2016). Tributário. Altera o § 2º do art. 155 da CF/88 e inclui o art. 99 no ADCT da CF/88, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Diário Oficial 18/03/2015

Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015

(efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014). Constitucional. Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Diário Oficial 27/02/2015

Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015

Constitucional. Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Diário Oficial 03/12/2014

Emenda Constitucional 84, de 03/12/2014

(efeitos financeiros a partir de 01/02/2015). Constitucional. Altera o art. 159 da CF/88 para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Diário Oficial 06/08/2014

Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014

Constitucional. Zona Franca de Manaus – ZFM. Acrescenta o art. 92-A ao ADCT da CF/88 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).

Diário Oficial 17/07/2014

Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014

Constitucional. Inclui o § 10 ao art. 144 da CF/88, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial 06/06/2014

Emenda Constitucional 81, de 05/06/2014

Constitucional. Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Diário Oficial 05/06/2014

Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014

Constitucional. Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Diário Oficial 28/05/2014

Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014

Constitucional. Administrativo. Servidor público. Altera o art. 31 da Emenda Const. 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Diário Oficial 15/05/2014

Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014

(Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação). Constitucional. Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.

Diário Oficial 12/02/2014

Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014

(Vigência em 29/03/2014). Constitucional. Servidor público. Militar. Cargo público. Cumulação de cargos. Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da CF/88, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea «c».

Diário Oficial 29/11/2013

Emenda Constitucional 76, de 28/11/2013

Constitucional. Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da CF/88, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

Diário Oficial 16/10/2013

Emenda Constitucional 75, de 15/10/2013

Constitucional. Tributário. Acrescenta a alínea «e» ao inc. VI do art. 150 da CF/88, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

Diário Oficial 07/08/2013

Emenda Constitucional 74, de 06/08/2013

Constitucional. Altera o art. 134 da Constituição Federal.

Diário Oficial 07/06/2013

Emenda Constitucional 73, de 06/06/2013

Constitucional. Administrativo. Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

Diário Oficial 03/04/2013

Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013

(Vigência em 15/05/2013). Constitucional. Trabalhista. Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da CF/88 para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Diário Oficial 30/11/2012

Emenda Constitucional 71, de 29/11/2012

Constitucional. Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

Diário Oficial 30/03/2012

Emenda Constitucional 69, de 29/03/2012

Constitucional. Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal/88 (CF/88), para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012

Constitucional. Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Diário Oficial 22/12/2011

Emenda Constitucional 68, de 21/12/2011

Constitucional. Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da CF/88.

Diário Oficial 23/12/2010

Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010

Constitucional. Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Diário Oficial 14/07/2010

Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010

Menor. Família. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010

Família. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Diário Oficial 05/02/2010

Emenda Constitucional 63, de 04/02/2010

Constitucional. Altera o § 5º do art. 198 da CF/88 para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

Emenda Constitucional 64, de 04/02/2010

Constitucional. Altera o art. 6º da Constituição Federal/88 (CF/88), para introduzir a alimentação como direito social.

Diário Oficial 10/12/2009

Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009

Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Diário Oficial 12/11/2009

Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009

Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao «caput» do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009

Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.

Emenda Constitucional 61, de 11/11/2009

Altera o art. 103-B da CF/88, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Diário Oficial 24/09/2009

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009

(Efeitos veja art. 3º). Altera a redação do inc. IV do «caput» do art. 29 e do art. 29-A da CF/88, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

Diário Oficial 18/12/2008

Emenda Constitucional 57, de 18/12/2008

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88) para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

Diário Oficial 21/12/2007

Emenda Constitucional 56, de 20/12/2007

Prorroga o prazo previsto no «caput» do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e dá outras providências.

Diário Oficial 21/09/2007

Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007

Constitucional. Dá nova redação à alínea «c» do inc. I do art. 12 da CF/88 e acrescenta art. 95 ao ADCT da CF/88, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007

Constitucional. Tributário. Altera o art. 159 da CF/88, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Diário Oficial 20/12/2006

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da CF/88 e ao art. 60 do ADCT da CF/88.

Diário Oficial 09/03/2006

Emenda Constitucional 52, de 08/03/2006

Eleitoral. Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da CF/88 para disciplinar as coligações eleitorais.

Diário Oficial 15/02/2006

Emenda Constitucional 50, de 14/02/2006

Administrativo. Recesso parlamentar. CF/88, art. 57. Alteração.

Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006

Administrativo. Servidor público. Agentes de saúde. Contratação. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF/88.

Diário Oficial 09/02/2006

Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006

Administrativo. Direito econômico. Radioisótopos. Altera a redação da alínea «b» e acrescenta alínea «c» ao inc. XXIII do «caput» do art. 21 e altera a redação do inc. V do «caput» do art. 177 da CF/88 para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

Diário Oficial 11/08/2005

Emenda Constitucional 48, de 10/08/2005

Acrescenta o § 3º ao art. 215 da CF/88, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Diário Oficial 06/07/2005

Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005

Seguridade social. Reforma previdenciária. Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da CF/88, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Diário Oficial 06/05/2005

Emenda Constitucional 46, de 05/05/2005

Altera o inc. IV do art. 20 da Constituição Federal.

Diário Oficial 31/12/2004

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004

Reforma do Judiciário. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da CF/88, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Diário Oficial 01/07/2004

Emenda Constitucional 44, de 30/06/2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial 16/04/2004

Emenda Constitucional 43, de 15/04/2004

Altera o art. 42 do ADCT da CF/88, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

Diário Oficial 31/12/2003

Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003

Seguridade social. Reforma Previdenciária. Previdência social. Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da CF/88, revoga o inc. IX do § 3 do art. 142 da CF/88 e dispositivos da Emenda Const. 20, de 15/12/98, e dá outras providências.

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial 30/05/2003

Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da CF/88, e o «caput» do art. 52 do ADCT da CF/88.

Diário Oficial 20/12/2002

Emenda Constitucional 39, de 19/12/2002

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Diário Oficial 13/06/2002

Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002

Tributário. Precatório. Altera os arts. 100 e 156 da CF/88 e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao ADCT da CF/88.

Emenda Constitucional 38, de 12/06/2002

Acrescenta o art. 89 ao ADCT da CF/88, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Diário Oficial 29/05/2002

Emenda Constitucional 36, de 28/05/2002

Constitucional. Dá nova redação ao art. 222 da CF/88, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

Diário Oficial 21/12/2001

Emenda Constitucional 35, de 20/12/2001

Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.

Diário Oficial 14/12/2001

Emenda Constitucional 34, de 13/12/2001

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Diário Oficial 12/12/2001

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001

Altera os arts. 149, 155 e 177 da CF/88.

Diário Oficial 12/09/2001

Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001

Constitucional. Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da CF/88, e dá outras providências.

Diário Oficial 18/12/2000

Emenda Constitucional 31, de 14/12/2000

Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Diário Oficial 14/09/2000

Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000

Constitucional. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF/88 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000

Constitucional. Precatório. Altera a redação do art. 100 da CF/88 acrescenta o art. 78 no ADCT da CF/88, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

Diário Oficial 26/05/2000

Emenda Constitucional 28, de 25/05/2000

Constitucional. Trabalhador rural. Prescrição. Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da CF/88.

Diário Oficial 22/03/2000

Emenda Constitucional 27, de 21/03/2000

Constitucional. Acrescenta o art. 76 ao ADCT da CF/88, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.

Diário Oficial 15/02/2000

Emenda Constitucional 25, de 14/02/2000

Constitucional. Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à CF/88, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000

Constitucional. Moradia. Direito social. Altera a redação do art. 6º da CF/88.

Diário Oficial 10/12/1999

Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999

Constitucional. Trabalhista. Altera dispositivos da CF/88 pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.

Diário Oficial 03/09/1999

Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999

Constitucional. Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da CF/88 (criação do Ministério da Defesa).

Diário Oficial 19/03/1999

Emenda Constitucional 21, de 18/03/1999

Constitucional. Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do ADCT da CF/88.

Emenda Constitucional 22, de 18/03/1999

Constitucional. Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas «i» do inciso I do art. 102 e «c» do inciso I do art. 105 da CF/88.

Diário Oficial 16/12/1998

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998

Constitucional. Seguridade social. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Diário Oficial 05/06/1998

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998

Constitucional. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial 06/02/1998

Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998

Constitucional. Servidor público. Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

Diário Oficial 25/11/1997

Emenda Constitucional 17, de 22/11/1997

Constitucional. Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 1, de 1994.

Diário Oficial 05/06/1997

Emenda Constitucional 16, de 04/06/1997

Constitucional. Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao «caput» do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao «caput» do art. 77 e ao art. 82 da CF/88.

Diário Oficial 13/09/1996

Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996

Constitucional. Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da CF/88 e dá nova redação ao art. 60 do ADCT da CF/88.

Emenda Constitucional 15, de 15/09/1996

Constitucional. Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da CF/88.

Diário Oficial 22/08/1996

Emenda Constitucional 13, de 21/08/1996

Constitucional. Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da CF/88.

Diário Oficial 16/08/1996

Emenda Constitucional 12, de 15/08/1996

Constitucional. Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

Diário Oficial 02/05/1996

Emenda Constitucional 11, de 30/04/1996

Constitucional. Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Diário Oficial 07/03/1996

Emenda Constitucional 10, de 04/03/1996

Constitucional. Altera os arts. 71 e 72 do ADCT da CF/88, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

Diário Oficial 10/11/1995

Emenda Constitucional 9, de 09/11/1995

Constitucional. Dá nova redação ao art. 177 da CF/88, alterando e inserindo parágrafos.

Diário Oficial 16/08/1995

Emenda Constitucional 5, de 15/08/1995

Constitucional. Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.

Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995

Constitucional. Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da CF/88.

Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995

Constitucional. Altera o art. 178 da CF/88 e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.

Emenda Constitucional 8, de 15/08/1995

Constitucional. Altera o inciso XI e a alínea «a» do inciso XII do art. 21 da CF/88.

Diário Oficial 15/09/1993

Emenda Constitucional 4, de 14/09/1993

Constitucional. Dá nova redação ao art. 16 da CF/88.

Diário Oficial 18/03/1993

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993

Constitucional. Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da CF/88.

Diário Oficial 01/09/1992

Emenda Constitucional 2, de 28/08/1992

Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do ADCT da CF/88.

Diário Oficial 06/04/1992

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992

Constitucional. Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.