Legislação

Emenda Constitucional 115, de 10/02/2022

Art.
Art. 3º

- O caput do art. 22 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX:

[CF/88, art. 22 - [...]
[...]
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
[...]] (NR)
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