Legislação
Emenda Constitucional 115, de 10/02/2022
Art. 3º
Art. 3º
- O caput do art. 22 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX:
[CF/88, art. 22 - [...]
[...]
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
[...]] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;