1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não-ocorrência. Caráter manifestamente protelatório. Caracterização. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de refutação a alicerce do acórdão. Súmula 283/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - Inexiste contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iptu. Responsabilidade tributária. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 122/STJ. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso especial, dissídio jurisprudencial. Alegações prejudicadas.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção do patrimônio histórico e cultural. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Imóvel tomabado. Conservação e reparação. Desídia da adm inistração pública. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo

1 - Existindo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - O recurso especial possui natureza vinculada e por objetivo a aplicação ou interpretação adequada de comando de Lei, de modo que compete à parte a indicação de forma clara e pormenorizada do dispositivo legal que entende ofendido, não sendo suficiente a mera citação no corpo das razões recursais.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada sob o rito de recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Inadequação.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com o entendimento da Suprema Corte ou do STJ exarado em repercussão geral ou sob o regime de julgamento de recursos repetitivos.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Compensação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 91, § 1º. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC, art. 1.022 não indicada. Coisa julgada. Reexame de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.Tal qual afirmado na decisão agravada, no que diz respeito à alegada violação ao CPC, art. 91, § 1º, observa-Se que o tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de « a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela defensoria pública «, apesar de instado a fazê-Lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da súmula 211/STJ ( «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). Nessa linha de entendimento. Agint no agint no aresp 1.621.025/rj, rel. Ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, DJE de 01/9/2020.

2 - Escorreita o decisório agravado ao compreender que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da ofensa à coisa julgada, por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial, realizada pelo Sodalício de origem, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Desapropriação. Honorários advocatícios. Majoração em sede recursal. Limite legal.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação genérica de dispositivos de Lei violados. Incidência da súmula 284/STF. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido à legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

18 - STJ Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado pela decisão local que in admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os alicerces adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Pedido de revogação. Modificação das circunstâncias. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional alegação genérica. Inovação recursal. Descabimento. Prequestionamento. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - A alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Parcelamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... (Continua)

30 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I, II e III e parágrafo único, II, do CPC. Não ocorrência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

31 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição funcional. Análise de norma constitucional. Recurso especial. Apreciação. Impossibilidade. Fundamentação eminentemente constitucional.

1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentação eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de apelo nobre. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde complementar. Equilíbrio econômico- Financeiro. Defasagem da tabela do sus. Utilização da tabela tunep. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Multa diária. Impossibilidade de aplicação. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu pela inaplicabilidade da multa diária ao caso dos autos, em razão da ausência de previsão específica na lei local e da impossibilidade de punição por analogia à Lei 9.605/1998. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que in admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-Financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-Processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Tendo em vista a coparticipação da União, dos estados e dos municípios na formação do Fundo Nacional de Saúde, bem como o caráter contratual da relação estabelecida entre os entes público e privado, quando prestada a saúde na modalidade complementar, necessária a presença do contratante subnacional (estado ou município) para compor o polo passivo de ações judiciais como a que ora se está a apreciar, uma vez que, em tese, tais entes federados também suportarão as consequências financeiras do acolhimento da pretensão pecuniária autoral, ou seja, do hospital particular.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-Financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-Processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Tendo em vista a coparticipação da União, dos estados e dos municípios na formação do Fundo Nacional de Saúde, bem como o caráter contratual da relação estabelecida entre os entes público e privado, quando prestada a saúde na modalidade complementar, necessária a presença do contratante subnacional (estado ou município) para compor o polo passivo de ações judiciais como a que ora se está a apreciar, uma vez que, em tese, tais entes federados também suportarão as consequências financeiras do acolhimento da pretensão pecuniária autoral, ou seja, do hospital particular.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

43 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição funcional. Análise de norma constitucional. Recurso especial. Apreciação. Impossibilidade. Fundamentação eminentemente constitucional.

1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentação eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria matéria em sede de apelo nobre. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Impugnação. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de férias e licença não gozada em pecúnia. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Fundamento que ampara o

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Preclusão. Ausência de omissão. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso, sob a alegação de omissão e violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, em razão de suposta preclusão da legitimidade ativa e necessidade de registro sindical específico.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Impugnação. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)