Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - O recurso especial possui natureza vinculada e por objetivo a aplicação ou interpretação adequada de comando de Lei, de modo que compete à parte a indicação de forma clara e pormenorizada do dispositivo legal que entende ofendido, não sendo suficiente a mera citação no corpo das razões recursais.... (Continua)