Ano
2008 (1)2005 (1)

Decreto Legislativo
2 normas e 7 artigos encontrados

Diário Oficial de 10/07/2008

Doc. 103.7781.0609.3500

Decreto Legislativo 186, de 09/07/2008 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º). Deficiente físico. Convenção internacional. Deficiente físico. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007.


Diário Oficial de 08/07/2005

Doc. 122.6301.8000.3600

Decreto Legislativo 780, de 07/07/2005 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.

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