Legislação
Decreto Legislativo 780, de 07/07/2005
Art. 1º
Art. 1º
- É autorizado, nos termos do art. 49, XV, da Constituição Federal, referendo de âmbito nacional, a ser organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei 9.709, de 18/11/1998, para consultar o eleitorado sobre a comercialização de armas de fogo e munição no território nacional.
Lei 9.709, de 18/11/1998 (Eleitoral. Constitucional. Regulamenta a execução do disposto nos incs. I, II e III do art. 14 da CF/88 (Soberania popular. Plebiscito. Referendo. Iniciativa popular)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição para Declaração de Inexigibilidade de Dívida Bancária por Vício de Consentimento
Modelo de petição jurídica para a declaração de inexigibilidade de uma dívida bancária, fundamentada em vício de consentimento causado por fraude de correspondente bancário, com pedido de tutela de urgência.
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Modelo de Contrato de Doação de Imóvel com Reserva de Usufruto
Modelo de contrato para a doação de imóvel com reserva de usufruto, destacando aspectos legais e direitos das partes envolvidas conforme o Código Civil brasileiro.
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