1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ESQUEMA FRAUDULENTO (PIRÂMIDE FINANCEIRA). REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPASSE DE VALOR A TERCEIROS. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDOR QUE DEVE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Cuida-se de ação de rescisão de contrato de empréstimo cumulada com indenizatória por danos morais, cuja pretensão autoral é, em síntese, a concessão da tutela de urgência para fazer cessar o desconto mensal de parcela de empréstimo em seu benefício previdenciário. No mérito, pugna pelo cancelamento dos descontos; pela condenação das rés ao ressarcimento dos valores descontados em dobro; e pelo pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Pensão post mortem especial pagas a esposa de Policial Militar, desde abril de 2014. Possibilidade de cumulação. Alegação de que, desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito em serviço, do policial militar, falecido em serviço, consta em seu contracheque um desconto denominado «abatimento pensão previdenciária, contra o qual a Autora se insurge. Sentença de improcedência do pleito autoral. In casu, a Autora comprovou a condição de beneficiária, bem como, o recebimento da pensão por morte e especial, previstas, respectivamente, nas Leis Estaduais no 285/79 e 2.153/72. As pensões previdenciária e especial possuem natureza distinta, tendo em vista que a última é de caráter indenizatório e a primeira contributiva. O C. STJ já manifestou o entendimento no qual se admite a cumulação das pensões previdenciária e especial. A legislação instituidora da pensão especial, a despeito de permitir a cumulação, previu, expressamente, em seu art. 4º, o abatimento dos valores percebidos a título de outras pensões pagas, à época, pelo IPEG da pensão especial. Não se aplica à hipótese dos autos a Lei 330/1980 e o Decreto Estadual 3.044/1980, pois ambos regulam matéria referente à Polícia Civil. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de são paulo. Fundação cesp. Prescrição decenal. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da corte especial. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem leis do Estado de São Paulo que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... ()
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4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de são paulo. Fundação cesp. Prescrição decenal. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da corte especial.
1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade.
1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial na Justiça comum até (data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 8/8/2018 repetitivo 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso".... ()
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6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inclusão de verbas trabalhistas não pagas na época própria. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça do trabalho. Incompetência da justiça comum. Reconhecimento de ofício. Patrocinador. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral, firmou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.... ()
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7 - STJ Agravo interno. Interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de são paulo. Fundação cesp. Prescrição decenal. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da corte especial.
1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem leis do Estado de São Paulo que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade.
1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial na Justiça comum até (data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 8/8/2018 repetitivo 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso".... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Entidade aberta. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação revisional de contrato. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmulas nº7/stj.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício previdenciário complementar. Ação revisional. Execução de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reserva matemática. Recomposição. Coisa julgada. Limites objetivos. Observância. Necessidade. Acórdão recorrido. Premissas. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Previdência privada. Regime de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Caráter estatutário do plano. Contribuições extraordinárias. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... ()
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12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Previdência privada. Regime de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Caráter estatutário do plano. Contribuições extraordinárias. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... ()
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13 - STJ Recurso especial. Civil. Previdência privada.. Superávit sobra relativa ao ano de 1999. Distribuição aos assistidos. Descabimento. Precedentes específicos.
1 - Precedentes específicos do STJ, relativos ao (sobra) apurado no superávit exercício de 1999 do plano de previdência da Fundação Sistel, firmaram entendimento de que não é legítima a revisão do benefício do assistido, porquanto imprescindível a ocorrência superavitária por três exercícios consecutivos, somada à inviabilidade de disposição do sem superávit manifestação do conselho deliberativo da entidade.... ()
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14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-Ferroviário d a r f f s a a p o s e n t a d o p e L a c b t u. D I r e I t o à agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o agravado preencheu os requisitos legais para o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Tal afirmação se deu em análise do conjunto fático probatório carreado nos autos; portanto, rever tal conclusão encontra... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Complementação de aposentadoria. Inclusão de remuneração. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, em face da União Federal, contra decisão que julgou inválida inclusão de verba decorrente de cargo de confiança nos cálculos de complementação de aposentadoria. O Tribunal local negou provimento ao agravo para manter a decisão agravada.... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Termo inicial. C I ê n c I a d o s f a t o s p e L a a u t o r I d a d e competente. Acórdão paradigma proferido em mandado de segurança. Impossibilidade. No mais, ausência de identidade fático jurídica entre os casos comparados. Além disso, o entendimento do STJ, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, está desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, não se admite como paradigma, em embargos de divergência, acórdãos prolatados em mandado de segurança. Com efeito, «o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/5/2018 ).... ()
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18 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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21 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma concreta e específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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23 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Demora no cumprimento de decisão liminar. Dano moral. Privação do benefício da aposentadoria. Não comprovação d e s I t u a ç ã o V e X a t ó r I a o u c o n s t r a n g I m e n t o desproporcional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu não ter sido comprovada situação vexatória ou constrangimento desproporcional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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24 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Confirmação pelo colegiado. Prequestionamento. Existência. Súmula 7/STJ. Aplicação afastada. Decadência não configurada. Pensão vitalícia de seringueiro. Cumulação com aposentadoria por idade. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reconhecer a inviabilidade da cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com o benefício previdenciário de aposentadoria.... ()
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25 - STJ Direito tributário. Agravo interno. Recurso especial. Co MPensação tributária cruzada. Lei 11.457/2017, art. 26-A. Crédito relativo a período de apuração anterior à utilização, pelo contribuinte, do e-Social. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Segundo orientação consolidada por ambas as turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, a partir da entrada em vigor do art. 8º... ()
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26 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inovação recursal. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Exclusão da parcela incontroversa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em execução individual de sentença coletiva.... ()
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27 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.... ()
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28 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Auxílio suplementar. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Afronta à coisa julgada. Inexistência. Sobrestamento re 687.813 /rs. Tema 599/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, debate-se a possibilidade de, na elaboração dos cálculos de liquidação, em título que reconheceu ao segurado o direito à percepção de auxílio suplementar, fixar o termo final para o momento em que a parte passou a gozar de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a impossibilidade de cumulação dos benefícios.... ()
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29 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Período de carência não comprovado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. Precedentes.... ()
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30 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Reajuste de proventos. Acórdão com fundamento em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, ação ordinária ajuizada pela ora agravante em desfavor do Estado de São Paulo, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria nos termos dos arts. 12, 13, 20, II, e 25, todos da Lei 10.393... ()
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32 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Descanso semanal remunerado. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da primeira seção.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verba concernente ao descanso semanal remunerado possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: relator Ministro Herman AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Benjamin, Segunda Turma, julgado em, DJe de 15/5/2023;, relatora Ministra 27/6/2023 AgInt no REsp. Acórdão/STJ Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe 8/8/2022 de;, relator Ministro 12/8/2022 AgInt no REsp. Acórdão/STJ Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em, DJe de 8/2/2021;, relator Ministro Mauro 17/2/2021 AgInt no REsp. Acórdão/STJ Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em, DJe de 31/8/2020; relator Ministro 3/9/2020 AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em, DJe de 19/3/2019; e, relator Ministro Humberto 26/3/2019 REsp. Acórdão/STJ Martins, Segunda Turma, julgado em, DJe de. 10/6/2014 24/6/2014 ... ()
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33 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário dos valores indevidamente pagos. Inaplicabilidade do tema 979/STJ. Pagamento que não decorreu de erro a d m I n I s t r a t I V o. R e e X a m e d e p r o V a. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem afirmou que, « a revisão da renda mensal inicial não decorreu de erro do INSS, mas da procedência da ação que reconheceu o direito à cumulação dos benefícios, possível na regra anterior, não sendo cabível a manutenção do auxílio-acidente e, ainda, a sua consideração no cálculo da RMI, sob pena de evidente enriquecimento indevido, ressaltando que a regra de inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-ac idente no cálculo do benefício de aposentadoria deu-se exatamente para « (fl. 885) compensar o cancelamento daquele.... ()
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34 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Provimento negado.
1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... ()
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35 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ).... ()
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36 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária e destinadas a terceiros. Valores pagos a título de prêmios, gratificações, estabilidade no emprego e auxílio médico e odontológico. Questões solucionadas pela corte de origem com base em fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Argumentação diversa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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37 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. Abono de férias, décimo terceiro salário pagos regularmente ou de forma proporcional, na rescisão contratual. Auxílio-Alimentação pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-Alimentação ou na forma de tickets. Incidência. Julgamento e extra petita contribuição sobre assistência médico-Odontológica questões solucionadas pela corte de origem com base em fundamentos não impugnados nas razões recursais. Argumentação diversa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Restituição de indébito. Utilização de precatório. Mandado de segurança. Via inadequada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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38 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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39 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Impossibilidade de incidência de plano de cargos e salários da cbtu. Acórdão regional que destoa da jurisprudência do STJ. Recurso especial da união federal provido. Manutenção do julgado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Previdência privada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
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42 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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43 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Provimento negado.
1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... ()
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44 - STJ Processo civil. Servidor publico estadual. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Contribuição previdenciária. Alegada divergência na interpretação do CTN, art. 165. Matéria que não foi fundamento do acórdão impugnado. Falta de prequestionamento. Direito local. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O PUIL fundou-se no alegado dissídio acerca «da lógica jurídica, da literalidade de artigos de Lei - notadamente o CTN, art. 165 -, da tese fixada no Tema 163-STF e da Jurisprudência dominante das i. Turmas Julgadoras de diversos estados".... ()
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45 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão da TNU que não conheceu do pedido originário pela aplicação da súmula 43 da TNU. Ausência de controvérsia de direito material. Inadmissibilidade. Precedentes. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito, na medida em que não conheceu do incidente por incidência da Questão de Ordem 5 da TNU, com a aplicação da Súmula 43/TNU.... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. Resp 1.312.736/rs (tema 955 do STJ), julgado segundo o regime dos recursos repetitivos. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi obscuro e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) no caso, o acórdão recorrido coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.312.736/RS (Tema 955); (ii) no que se refere à modificação do arbitramento sucumbencial, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, via de regra, se mostra inviável, em recurso especial, porquanto referida discussão encontra-se no contexto fático ... ()
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47 - STJ Administrativo e militar. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensas ao CPC/2015, art. 1.022 não configuradas. Acumulação tríplice de benefícios providos por recursos públicos. Impossibilidade. Benefício de previdência privada. Cumulação não configurada. Agravo interno não provido.
1 - Inexistência de violação do CPC, art. 1.022, I, posto que o Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes aos elementos que demonstrariam a má-fé da parte ré e ao acúmulo de três benefícios sendo um deles de natureza complementar no julgamento da apelação.... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Fundo de participação dos municípios. Bloqueio de valores. Limitação. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Falha na delimitação da controvérsia. Óbice da súmula 284/STF. Ausência de presquestionamento. Óbice da súmula 211/STJ. Razões recursais genéricas. Óbice da súmula 284/STF. Agravo intenro não provido.
1 - A alegação de violação do CPC, art. 1.022 foi realizada de forma genérica, sem que a parte demonstrasse qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Ausência de início de prova material. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal local afirmou expressamente que a parte autora não logrou comprovar o início de prova material e que a prova testemunhal não se mostra robusta para comprovar a atividade rural.... ()
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50 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Correção monetária. Alegada inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009. Usurpação de competência. Alegação de inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 para as causas previdenciárias e de impossibilidade de fixação de honorários abaixo de 20% (vinte por cento). Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada inconstitucionalidade da Lei 11. 960/2009, descabe a esta Corte Superior analisar a invocação de inconstitucionalidade de dispositivo de lei no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
