RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Súmula 736/STF - 08/03/2017. Competência. Justiça do Trabalho. Descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. CF/88, art. 114. CLT, art. 643.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.»

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Jurisprudência - Súmula 736/STF

Súmula 735/STF - 08/03/2017. Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC, art. 541.

«Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.»

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Jurisprudência - Súmula 735/STF

Súmula 734/STF - 08/03/2017. Reclamação. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão. CF/88, art. 102, «l». RISTF, art. 156.

«Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.»

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Jurisprudência - Súmula 734/STF

Súmula 733/STF - 08/03/2017. Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC, art. 541.

«Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.»

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Jurisprudência - Súmula 733/STF

Súmula 732/STF - 08/03/2017. Tributário. Salário-educação. Constitucionalidade. Dec.-lei 1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º. Dec. 87.043/82. Lei 9.424/96.

«É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96

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Jurisprudência - Súmula 732/STF

Súmula 731/STF - 08/03/2017. Competência. STF. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Licença-prêmio. CF/88, art. 102, I, «n». Lei Compl. 35/79 (LOMAN).

«Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.»

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Jurisprudência - Súmula 731/STF

Súmula 730/STF - 08/03/2017. Tributário. Seguridade social. Imunidade. Instituição de assistência social. Entidade fechada de previdência social. Hipóteses. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, «c», da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.»

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Jurisprudência - Súmula 730/STF

Súmula 729/STF - 08/03/2017. Seguridade social. Tutela antecipatória. ADC-4. Inaplicabilidade nas causas de natureza previdenciária. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC, art. 273.

«A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.»

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Jurisprudência - Súmula 729/STF

Súmula 728/STF - 08/03/2017. Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/74, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/94). CPC, arts. 508 e 541.

«É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94

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Jurisprudência - Súmula 728/STF

Súmula 727/STF - 08/03/2017. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de inadmissão. Necessidade de encaminhamento ao STF, ainda que instaurada perante o Juizado Especial. Lei 9.099/95. CPC, art. 541.

«Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.»

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Jurisprudência - Súmula 727/STF

Súmula 726/STF - 08/03/2017. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Tempo de serviço. Contagem somente do prestado em sala de aula. CF/88, art. 40, III, e § 5º.

«Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.»

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Jurisprudência - Súmula 726/STF

Súmula 725/STF - 08/03/2017. Direito econômico. Plano Collor I. Correção monetária. BTN fiscal. Depósitos bloqueados. Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º. Constitucionalidade.

«É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90, resultante da conversão da MP. 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.»

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Jurisprudência - Súmula 725/STF

Súmula 724/STF - 08/03/2017. Tributário. IPTU. Seguridade social. Imunidade. Partido político. Sindicato. Entidade de educação e assistência social. Locação de imóvel. Aluguel aplicado nas atividades essenciais. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, «c», da CF/88, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.»

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Jurisprudência - Súmula 724/STF

Súmula 723/STF - 08/03/2017. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 71.

«Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.»

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Jurisprudência - Súmula 723/STF

Súmula 722/STF - 08/03/2017. Competência legislativa. União. Crime de responsabilidade. Definição e normas de processo e julgamento. CF/88, arts. 22, I e 85, parágrafo único.

«São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.»

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Jurisprudência - Súmula 722/STF

Súmula 721/STF - 08/03/2017. Júri. Competência constitucional. Prevalência sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Estadual. CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «d» e 125, § 1º.

«A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.»

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Jurisprudência - Súmula 721/STF

Súmula 720/STF - 08/03/2017. Crime de trânsito. Direção sem habilitação. Perigo de dano. Necessidade. CTB, arts. 161 e 309. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32.

«O art. 309 do CTB, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.»

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Jurisprudência - Súmula 720/STF

Súmula 719/STF - 08/03/2017. Pena. Fixação. Regime mais severo do que a pena aplicada permite. Necessidade de fundamentação idônea. CP, art. 33, § 2º, «c».

«A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.»

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Jurisprudência - Súmula 719/STF

Súmula 718/STF - 08/03/2017. Pena. Fixação. Regime mais severo do que o permitido. Inadmissibilidade. Gravidade em abstrato do crime. Opinião do julgador. Irrelevância. CP, art. 33, § 2º.

«A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.»

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Jurisprudência - Súmula 718/STF

Súmula 717/STF - 08/03/2017. Pena. Execução. Progressão de regime. Sentença não transita em julgado. Admissibilidade. Réu em prisão especial. Irrelevância. Lei 7.210/84 (LEP), art. 112.

«Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.»

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Jurisprudência - Súmula 717/STF

Súmula 716/STF - 08/03/2017. Pena. Execução. Progressão do regime antes do trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Lei 7.210/84 (LEP), art. 112.

«Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.»

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Jurisprudência - Súmula 716/STF

Súmula 715/STF - 08/03/2017. Pena. Unificação em 30 anos. Outros benefícios não consideração. CP, art. 75, § 1º.

«A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do CP, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.»

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Jurisprudência - Súmula 715/STF

Súmula 714/STF - 08/03/2017. Crime contra a honra. Servidor público no exercício da função pública. Ação penal. Legitimidade do servidor e do Ministério Público mediante representação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 145. Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), art. 40, I, «b».

«É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.»

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Jurisprudência - Súmula 714/STF

Súmula 713/STF - 08/03/2017. Júri. Recurso. Apelação criminal. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos da interposição. CPP,art. 593, III.

«O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.»

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Jurisprudência - Súmula 713/STF

Súmula 712/STF - 08/03/2017. Júri. Desaforamento. Ampla defesa. Ausência de audiência da defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 424.

«É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.»

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Jurisprudência - Súmula 712/STF

Súmula 711/STF - 08/03/2017. Crime continuado. Crime permanente. Hermenêutica. Lei penal mais grave. Aplicação se a vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. CP, art. 71.

«A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.»

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Jurisprudência - Súmula 711/STF

Súmula 710/STF - 08/03/2017. Prazo processual. Processo penal. Contagem da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória. CPP, art. 798, §§ 1º e 5º.

«No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.»

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Jurisprudência - Súmula 710/STF

Súmula 709/STF - 08/03/2017. Denúncia. Rejeição. Recurso. Provimento que vale desde logo como recebimento. CPP, art. 43.

«Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.»

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Jurisprudência - Súmula 709/STF

Súmula 708/STF - 08/03/2017. Recurso. Apelação criminal. Advogado. Mandato. Renúncia do defensor. Falta de intimação do réu para constituir outro. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 261 e 564, III, «c».

«É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.»

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Jurisprudência - Súmula 708/STF

Súmula 707/STF - 08/03/2017. Denúncia. Rejeição. Recurso. Falta de intimação do denunciado para oferecimento de contra-razões. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 588.

«Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.»

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Jurisprudência - Súmula 707/STF

Súmula 706/STF - 08/03/2017. Competência. Prevenção. Nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção. Relatividade. CPP, arts. 75, parágrafo único e 83.

«É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.»

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Jurisprudência - Súmula 706/STF

Súmula 705/STF - 08/03/2017. Recurso. Ampla defesa. Renúncia do réu. Advogado. Mandato. Apelação interposta pelo defensor. Conhecimento. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

«A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.»

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Jurisprudência - Súmula 705/STF

Súmula 704/STF - 08/03/2017. Competência. Conexão. Continência. Prerrogativa de função de co-réu. Juiz natural, ampla defesa e devido processo legal não violados. CF/88, art. 5º, LIII, LIV e LV. CPP, art. 79.

«Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.»

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Jurisprudência - Súmula 704/STF

Súmula 703/STF - 08/03/2017. Crime de responsabilidade. Prefeito. Extinção do mandato. Circunstância que não impede a instauração de processo pela prática de crimes previstos no Dec.-lei 201/67, art. 1º.

«A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dec.-lei 201/67

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Jurisprudência - Súmula 703/STF

Súmula 702/STF - 08/03/2017. Competência. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Prefeito. Crimes de competência da Justiça Comum Estadual. Demais hipóteses caberá ao tribunal do segundo grau respectivo. CF/88, art. 29, X.

«A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.»

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Jurisprudência - Súmula 702/STF

Súmula 701/STF - 08/03/2017. Mandado de segurança. Processo penal. Impetração pelo Ministério Público. Citação do litisconsorte passivo. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV.

«No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.»

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Jurisprudência - Súmula 701/STF

Súmula 700/STF - 08/03/2017. Recurso. Agravo. Decisão do Juiz da execução penal. Prazo recursal de 5 dias. CPP, art. 586.

«É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.»

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Jurisprudência - Súmula 700/STF

Súmula 699/STF - 08/03/2017. Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/1990, art. 28. CPC, arts. 541 e 546.

«O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.»

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Jurisprudência - Súmula 699/STF

Súmula 698/STF - 08/03/2017. Crime hediondo. Pena. Execução. Progressão admitida nos crimes de tortura. Extensão aos demais crimes hediondos. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

«Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.»

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Jurisprudência - Súmula 698/STF

Súmula 697/STF - 08/03/2017. Crime hediondo. Liberdade provisória. Proibição que não veda o relaxamento da prisão por excesso de prazo. CF/88, art. 5º, LXV. Lei 8.072/90, art. 2º, II. CPP, arts. 310 e 321.

«A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.»

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Jurisprudência - Súmula 697/STF

Súmula 696/STF - 08/03/2017. Habeas corpus. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposição recusada pelo Ministério Público e inaceita pelo Juiz. Remessa da questão ao Procurador-Geral. CP, art. 28. Lei 9.099/95, art. 89.

«Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do CPP.»

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Jurisprudência - Súmula 696/STF

Súmula 695/STF - 08/03/2017. Habeas corpus. Pena privativa de liberdade extinta. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 659.

«Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.»

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Jurisprudência - Súmula 695/STF

Súmula 694/STF - 08/03/2017. Habeas corpus. Servidor público. Exclusão de militar. Perda de patente ou função pública. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. RISTF, art. 188.

«Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.»

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Jurisprudência - Súmula 694/STF

Súmula 693/STF - 08/03/2017. Habeas corpus. Pena de multa ou processo onde a pena pecuniária é a única cominada. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 654. CP, art. 51.

«Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.»

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Jurisprudência - Súmula 693/STF

Súmula 692/STF - 08/03/2017. Habeas corpus. Extradição. Omissão do relator. Fato ou direito estrangeiro cuja prova não se encontra nos autos. CF/88, art. 102, I, «d».

«Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.»

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Jurisprudência - Súmula 692/STF

Súmula 691/STF - 08/03/2017. Habeas corpus. Competência. Impetração contra indeferimento de liminar indeferida por relator de Tribunal Superior. Incompetência do STF. CF/88, art. 102, I, «i».

«Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»

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Jurisprudência - Súmula 691/STF

Súmula 690/STF - 08/03/2017. Habeas corpus. Competência. Juizado especial criminal. Turma recursal. Julgamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «i».

«Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.»

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Jurisprudência - Súmula 690/STF

Súmula 689/STF - 08/03/2017. Seguridade social. Competência. Ação de segurados contra previdência. Juízo Federal ou Vara Federal da Capital. CF/88, art. 109, § 3º.

«O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.»

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Jurisprudência - Súmula 689/STF

Súmula 688/STF - 08/03/2017. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Legitimidade da cobrança. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º.

«É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.»

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Jurisprudência - Súmula 688/STF

Súmula 687/STF - 08/03/2017. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão do ADCT da CF/88, art. 58. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos após a CF/88.

«A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.»

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Jurisprudência - Súmula 687/STF

Súmula 686/STF - 08/03/2017. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de instituição por lei. CF/88, arts. 5º, II e 37, I.

«Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.»

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Jurisprudência - Súmula 686/STF

Súmula 685/STF - 08/03/2017. Servidor público. Concurso público. Aprovação prévia. Necessidade. Provimento em cargo que não integra a carreira. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II.

«É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.»

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Jurisprudência - Súmula 685/STF

Súmula 684/STF - 08/03/2017. Servidor público. Concurso público. Veto não motivado à participação de candidato. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, II.

«É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.»

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Jurisprudência - Súmula 684/STF

Súmula 683/STF - 08/03/2017. Servidor público. Concurso público. Limite de idade. Legitimidade pela natureza das atribuições do cargo. CF/88, arts. 5º, «caput», 7º, XXX, 37, II e 39, § 3º.

«O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.»

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Jurisprudência - Súmula 683/STF

Súmula 682/STF - 08/03/2017. Servidor público. Vencimentos. Pagamento com atraso. Correção monetária. Constitucionalidade.

«Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.»

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Jurisprudência - Súmula 682/STF

Súmula 681/STF - 08/03/2017. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 42/STF. CF/88, arts. 25 e 61, § 2º, II, «a».

«É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.»

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Jurisprudência - Súmula 681/STF

Súmula 680/STF - 08/03/2017. Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.

«O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.»

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Jurisprudência - Súmula 680/STF

Súmula 679/STF - 08/03/2017. Servidor público. Vencimento. Fixação por convenção coletiva. Inadmissibilidade. CF/88, arts. 7º, XXVI e 61, § 1º, II, «a».

«A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.»

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Jurisprudência - Súmula 679/STF

Súmula 678/STF - 08/03/2017. Servidor público. Regime jurídico único. Tempo de serviço regido pela CLT. Anuênio e licença-prêmio. Afastamento. Inconstitucionalidade. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III. Lei 8.112/90, art. 243. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.»

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Jurisprudência - Súmula 678/STF

Súmula 677/STF - 08/03/2017. Sindicato. Princípio da unicidade. Registro de entidades sindicais. Ministério do Trabalho. CF/88, art. 8º, I e II.

«Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.»

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Jurisprudência - Súmula 677/STF

Súmula 676/STF - 08/03/2017. Estabilidade provisória. CIPA. Aplicabilidade ao suplente. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

«A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «a», do ADCT - também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).»

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Jurisprudência - Súmula 676/STF

Súmula 675/STF - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos. Intervalo intrajornada. Oferecimento de intervalos para descanso e alimentação. Circunstância que não descaracteriza os turnos ininterruptos. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 58.

«Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da CF/88.»

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Jurisprudência - Súmula 675/STF

Súmula 674/STF - 08/03/2017. Servidor público. Anistia. Exclusão dos militares expulsos com base na legislação disciplinar, ainda que por motivação política. ADCT da CF/88, art. 8º.

«A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.»

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Jurisprudência - Súmula 674/STF

Súmula 673/STF - 08/03/2017. Servidor público militar. Perda da graduação. Possibilidade. CF/88, art. 125, § 4º.

«O art. 125, § 4º, da CF/88, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.»

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Jurisprudência - Súmula 673/STF

Súmula 672/STF - 08/03/2017. Servidor público. Reajuste dos militares. Extensão aos civis. CF/88, art. 37, X.

«O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.»

  • De acordo com a retificação publicada no DJ de 01/06/2004, 02/06/2004 e 03/06/2004.
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Jurisprudência - Súmula 672/STF

Súmula 671/STF - 08/03/2017. Servidor público. Trabalhadores em geral. URP de abril/maio (7/30 de 16,19%). Dec.-lei 2.335/87, art. 8º. Dec.-lei 2.425/88, art. 1º.

«Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.»

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Jurisprudência - Súmula 671/STF

Súmula 670/STF - 08/03/2017. Tributário. Iluminação pública. Remuneração mediante taxa. Inadmissibilidade. Súmula Vinculante 41/STF. CF/88, art. 145, II.

«O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.»

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Jurisprudência - Súmula 670/STF

Súmula 669/STF - 08/03/2017. Tributário. Hermenêutica. Prazo de recolhimento da obrigação tributária. Não sujeição ao princípio da anterioridade. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 8.218/91, art. 2º.

«Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.»

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Jurisprudência - Súmula 669/STF

Súmula 668/STF - 08/03/2017. Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Const. 29/2000. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º.

«É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Const. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.»

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Jurisprudência - Súmula 668/STF

Súmula 667/STF - 08/03/2017. Tributário. Taxa judiciária. Cálculo sem limite sobre o valor da causa. Poder Judiciário. Ofensa à garantia de acesso à jurisdição. Caracterização. CF/88, art. 5º, XXXVI e 145. CTN, art. 97, § 2º.

«Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.»

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Jurisprudência - Súmula 667/STF

Súmula 666/STF - 08/03/2017. Sindicato. Contribuição confederativa. Exigibilidade somente dos filiados. Súmula Vinculante 40/STF. CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da CF/88, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.»

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Jurisprudência - Súmula 666/STF

Súmula 665/STF - 08/03/2017. Tributário. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Constitucionalidade. Lei 7.940/89, art. 1º. CF/88, art. 145, II e § 2º.

«É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89

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Jurisprudência - Súmula 665/STF

Súmula 664/STF - 08/03/2017. Tributário. IOF. Incidência sobre saques da caderneta de poupança. Lei 8.033/90, art. 1º, V. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 153, V.

«É inconstitucional o inc. V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.»

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Jurisprudência - Súmula 664/STF

Súmula 663/STF - 08/03/2017. Tributário. Hermenêutica. Dec.-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. Recepção pela CF/88. ADCT da CF/88, art. 34, § 5º.

«Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dec.-lei 406/68 foram recebidos pela Constituição.»

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Jurisprudência - Súmula 663/STF

Súmula 662/STF - 08/03/2017. Tributário. ICMS. Incidência. Legitimidade. Obras cinematográfica. Fita de vídeo cassete. CF/88, art. 155, II.

«É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.»

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Jurisprudência - Súmula 662/STF

Súmula 661/STF - 08/03/2017. Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Cobrança no desembaraço aduaneiro. Admissibilidade. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.»

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Jurisprudência - Súmula 661/STF

Súmula 660/STF - 08/03/2017. Tributário. ICMS. Importação por pessoa física. Não incidência. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.»

  • Republicada com o teor original (D.J. 29/03/2006).
  • Redação anterior: «660 - Até a vigência da Emenda Const. 33/2001, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.» De acordo com a retificação publicada no DJ de 05/08/2004, 06/08/2004 e 09/08/2004.
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Jurisprudência - Súmula 660/STF

Súmula 659/STF - 08/03/2017. Tributário. Seguridade social. COFINS, do PIS e do FINSOCIAL. Legitimidade. Energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. CF/88, arts. 155, § 3º,e 195, «caput» e § 7º.

«É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.»

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Jurisprudência - Súmula 659/STF

Súmula 658/STF - 08/03/2017. Tributário. Seguridade social. FINSOCIAL. Alíquota. Empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 56. CF/88, arts. 150, II e 195.

«São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.»

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Jurisprudência - Súmula 658/STF

Súmula 657/STF - 08/03/2017. Tributário. Imunidade. Jornal e livro. Abrangência de filmes e papéis fotográficos. CF/88, art. 150, VI, «d».

«A imunidade prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88 abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.»

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Jurisprudência - Súmula 657/STF

Súmula 656/STF - 08/03/2017. Tributário. ITBI. Alíquota progressiva com base no valor venal. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, § 1º e 156, II.

«É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.»

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Jurisprudência - Súmula 656/STF

Súmula 655/STF - 08/03/2017. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Necessidade de expedição. Ordem cronológica. Desnecessidade de observância. CF/88, art. 100, «caput».

«A exceção prevista no art. 100, «caput», da CF/88, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.»

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Jurisprudência - Súmula 655/STF

Súmula 654/STF - 08/03/2017. Hermenêutica. Lei. Garantia de irretroatividade. Impossibilidade de ser invocada pela entidade estatal que a tenha editada. CF/88, art. 5º, XXVI.

«A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF/88, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.»

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Jurisprudência - Súmula 654/STF

Súmula 653/STF - 08/03/2017. Tribunal de Contas. Conselheiros. Escolha. Formas. CF/88, art. 73, § 2º e 75.

«No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.»

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Jurisprudência - Súmula 653/STF

Súmula 652/STF - 08/03/2017. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Dec.-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dec.-lei 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).»

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Jurisprudência - Súmula 652/STF

Súmula 651/STF - 08/03/2017. Medida Provisória. Edição anterior à Emenda Const. 32/2001. Possibilidade de reedição. CF/88, art. 62, parágrafo único.

«A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Const. 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.»

  • De acordo com a retificação publicada no DJ de 01/07/2004, 02/07/2004 e 05/07/2004.
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Jurisprudência - Súmula 651/STF

Súmula 650/STF - 08/03/2017. Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Bens da União não caracterizados. CF/88, art. 20, I e XI.

«Os incs. I e XI do art. 20 da CF/88 não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.»

  • De acordo com retificação publicada no DJ de 29/10/2003, 30/10/2003 e 31/10/2003.
  • De acordo com a retificação publicada no D.J. de 29/10/2003.
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Jurisprudência - Súmula 650/STF

Súmula 649/STF - 08/03/2017. Administrativo. Constituição Estadual. Órgão de controle administrativo do Poder Judiciário. Inconstitucionalidade. Participação de membros de outros poderes. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.»

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Jurisprudência - Súmula 649/STF

Súmula 648/STF - 08/03/2017. Direito econômico. Juros. Taxa de 12%. Necessidade de lei complementar. CF/88, art. 192, § 3º.

«A norma do § 3º do art. 192 da CF/88, revogada pela Emenda Const. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.»

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Jurisprudência - Súmula 648/STF

Súmula 647/STF - 08/03/2017. Competência legislativa. Distrito Federal. Servidor público. Vencimentos da polícia civil e militar. Competência privativa da União. Súmula Vinculante 39/STF. CF/88, art. 21, XIV.

«Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.»

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Jurisprudência - Súmula 647/STF

Súmula 646/STF - 08/03/2017. Direito econômico. Livre concorrência. Ofensa caracterizada. Município. Lei municipal. Proibição de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área. CF/88, art. 170, IV, V e parágrafo único c/c o art. 173, § 4º.

«Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.»

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Jurisprudência - Súmula 646/STF

Súmula 645/STF - 08/03/2017. Competência legislativa. Município. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula Vinculante 38/STF. CF/88, art. 30, I.

«É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.»

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Jurisprudência - Súmula 645/STF

Súmula 644/STF - 08/03/2017. Advogado. Procurador autárquico. Procuração. Desnecessidade de exibição de instrumento de mandato. CPC, art. 37.

«Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em Juízo.»

  • Redação de acordo com a alteração do D.J. 10/12/2003.
  • Redação anterior: «Súmula 644 - Ao procurador autárquico não é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.»
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Jurisprudência - Súmula 644/STF

Súmula 643/STF - 08/03/2017. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Ensino. Reajuste de mensalidade escolar. CF/88, art. 129, III. Lei 8.078/90, art. 2º, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 25. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.»

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Jurisprudência - Súmula 643/STF

Súmula 642/STF - 08/03/2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento. Distrito Federal. Município. Competência legislativa municipal. CF/88, arts. 32, § 1º e 102, I, «a».

«Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.»

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Jurisprudência - Súmula 642/STF

Súmula 641/STF - 08/03/2017. Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC, arts. 46 e 191.

«Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.»

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Jurisprudência - Súmula 641/STF

Súmula 640/STF - 08/03/2017. Recurso extraordinário. Causas de alçada proferida por Juiz de primeiro grau. Turma recursal do juizado especial cível e criminal. Cabimento do extraordinário. CF/88, art. 102, III. CPC, art. 541. CF/88, art. 102, III. Lei 7.244/84. Lei 6.830/80, art. 34. Lei 9.099/95, art. 41.

«É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.»

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Jurisprudência - Súmula 640/STF

Súmula 639/STF - 08/03/2017. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias à verificação da tempestividade do extraordinário. Negativa de provimento ao agravo. Aplicação da Súmula 288/STF. CPC, art. 544. CF/88, art. 102, III.

«Aplica-se a Súmula 288/STF quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.»

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Jurisprudência - Súmula 639/STF

Súmula 638/STF - 08/03/2017. Recurso extraordinário. Correção monetária. Crédito rural. Natureza infraconstitucional. CPC, art. 541. CF/88, art. 102, III.

«A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.»

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Jurisprudência - Súmula 638/STF

Súmula 637/STF - 08/03/2017. Recurso extraordinário. Intervenção estadual em Município. Decisão do Tribunal de Justiça. Descabimento do extraordinário. CPC, art. 541. CF/88, arts. 34, VI e 102, III.

«Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.»

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Jurisprudência - Súmula 637/STF