Modelo de Contrarrazões à Representação Eleitoral em Defesa de Prefeito Acusado de Propaganda Institucional em Período Vedado

Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Representação Eleitoral ajuizada pela COLIGAÇÃO REPRESENTANTE em face de ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO, atual Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte – CE, sob a alegação de prática de propaganda institucional em período vedado, em violação ao art. 73, VI, “b”, da Lei nº 9.504/1997.

Alega-se que banners institucionais permaneceram expostos no Mercado Público Municipal e que vídeos veiculados em redes sociais, em parceria com a Secretaria de Saúde e produtora local, configurariam promoção pessoal do gestor e propaganda eleitoral indireta.

O Representado apresentou contrarrazões, sustentando que os materiais veiculados possuem caráter meramente informativo, não contêm pedido de voto ou exaltação pessoal, tampouco foram produzidos com recursos públicos em período vedado.

II – Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do mérito, expondo os fundamentos que embasam esta decisão.

A conduta vedada prevista no art. 73, VI, “b”, da Lei nº 9.504/1997 busca coibir o uso da máquina administrativa em benefício de candidaturas, especialmente no período de três meses que antecedem o pleito. Todavia, a interpretação dessa norma deve ser feita à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade, da publicidade e da transparência administrativa (CF/88, art. 37, caput).

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que a caracterização da propaganda institucional irregular exige a presença concomitante de três elementos: (i) conteúdo com promoção pessoal do agente público; (ii) veiculação em período vedado; e (iii) utilização de recursos públicos.

No caso em tela, não há nos autos comprovação de que os vídeos e banners tenham sido custeados com recursos públicos durante o período vedado. Tampouco se verifica, nos materiais apresentados, qualquer menção a candidatura, número de urna, slogan de campanha ou pedido explícito de voto.

A simples divulgação de ações da administração pública, principalmente na área da saúde, em contexto de prestação de contas à população, não se confunde com promoção pessoal, sobretudo quando ausentes elementos de exaltação da figura do gestor.

Ademais, nos termos do Tema 1.199 do STF (RE Acórdão/STJ), a configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, o que não se verifica no presente caso. A nova redação da Lei nº 8.429/92, dada pela Lei nº 14.230/2021, reforça essa exigência.

Assim, inexistindo prova de que o Representado agiu com dolo específico ou utilizou recursos públicos para fins eleitorais, não há como se reconhecer a prática de conduta vedada ou de propaganda institucional ilícita.

III – Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 73 da Lei nº 9.504/97, art. 37 da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do TSE e STF, JULGO IMPROCEDENTE a Representação Eleitoral proposta por COLIGAÇÃO REPRESENTANTE, por ausência de prova da prática de propaganda institucional em período vedado.

Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Certidão de Julgamento

Guaraciaba do Norte – CE, 25 de julho de 2024.

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Juiz Eleitoral da ___ª Zona de Guaraciaba do Norte – CE