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Enunciado 201/FONAJE_FE - - Aposentadoria por invalidez. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Concessão de ofício do adicional de 25%. Possibilidade.
«Na hipótese de aposentadoria por invalidez, é possível a concessão de ofício do adicional de 25%, no caso de necessidade de assistência permanente de terceiro. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 199/FONAJE_FE - - Fraude de condições socioeconômicas desfavoráveis. Não preenchimento dos requisitos de miserabilidade. Improcedência de plano.
«Constatada fraude de condições socioeconômicas desfavoráveis, conclui-se que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade, julgando-se improcedente de plano. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de Petição: Ação de Suprimento de Consentimento para Viagem de Menor ao Exterior
Publicado em: 14/08/2023 FamiliaBaixe e consulte um modelo detalhado e fundamentado de petição inicial para solicitar o suprimento de consentimento para viagem de menor ao exterior. Elaborado com base nos dispositivos legais e constitucionais, é um recurso valioso para advogados especialistas em direito de família.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoEnunciado 198/FONAJE_FE - - Recesso forense. Suspensão de prazos dos dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. Aplicabilidade aos Juizados Especiais Federais.
«A suspensão de prazos processuais dos dias 20 de dezembro a 20 de janeiro é aplicável aos Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Compra e Venda de Imóvel c/c Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência
Publicado em: 12/09/2024 CivelProcesso CivilModelo de petição inicial que visa declarar nula uma compra e venda de imóvel, alegando simulação do negócio, sem qualquer pagamento, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoEnunciado 197/FONAJE_FE - - Incapacidade previdenciária. Postulação de benefício assistencial na esfera judicial. Anterior requerimento administrativo de benefício. Não configuração de pretensão resistida. Requisitos diferentes.
«Por deter requisitos legais diferentes, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade previdenciária não configura pretensão resistida para postular benefício assistencial na esfera judicial. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 196/FONAJE_FE - - Intimações por Whatsapp ou congêneres. Termo geral de adesão. Validade para todos os processos em tramitação no Juízo. Arquivamento em Secretaria.
«O termo de adesão a intimação por Whatsapp ou congêneres subscrito pela parte ou seu advogado pode ser geral, para todos os processos em tramitação no Juízo, que será arquivado em Secretaria. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 195/FONAJE_FE - - Intimações por Whatsapp ou congêneres. Existência de prévio termo de adesão. Confirmação da parte de eventuais mudanças de número de telefone. Validade das intimações realizadas no número constante nos autos.
«Existindo prévio termo de adesão à intimação por Whatsapp ou congêneres, cabe à parte comunicar eventuais mudanças de número de telefone, sob pena de se considerarem válidas as intimações enviadas para o número constante dos autos. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 194/FONAJE_FE - - Intimações por Whatsapp ou congêneres. Inexistência de prévio termo de adesão. Contagem de prazo a partir da data de envio da mensagem. Certificação nos autos da visualização da mensagem pelo destinatário. Recibo de leitura.
«Existindo prévio termo de adesão, o prazo da intimação por Whatsapp ou congênere conta-se do envio da mensagem, cuja data deve ser certificada nos autos; em não havendo prévio termo de adesão, o termo inicial corresponde à data da leitura da mensagem ou do recebimento da resposta, que deve ser certificada nos autos. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 193/FONAJE_FE - - Intimações por Whatsapp ou congêneres. Inexistência de prévia anuência da parte ou advogado. Certificação nos autos da visualização da mensagem pelo destinatário. Recibo de leitura.
«Para a validade das intimações por Whatsapp ou congêneres, caso não haja prévia anuência da parte ou advogado, faz-se necessário certificar nos autos a visualização da mensagem pelo destinatário, sendo suficiente o recibo de leitura, ou recebimento de resposta à mensagem enviada. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 192/FONAJE_FE - - Decisões liminares sobre saúde. Notas de evidência científica emitidas por NATS ou similares. Necessidade.
«Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico em Saúde – NATS – ou similares. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 191/FONAJE_FE - - Acesso a ações e serviços da saúde não oferecidas pelo Sistema Único de Saúde. Comprovação da inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos ofertados pelo SUS. Apresentação de prova da evidência científica.
«Nas demandas que visam o acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
