Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada contra Cobrança Abusiva em Contas de Água

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [inserir cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

M. F. da S., brasileira, idosa, aposentada, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua [endereço completo], CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [[email protected]], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado na [endereço completo do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO [NOME DA CONCESSIONÁRIA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na [endereço completo], endereço eletrônico: [email da empresa], pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

3. DOS FATOS

A Autora é pessoa idosa, aposentada, com renda mensal correspondente a um salário mínimo, e reside em imóvel próprio juntamente com seu neto, em caráter exclusivamente residencial. Durante anos, manteve consumo regular de água, compatível com o uso doméstico, com faturas mensais girando em torno de valores módicos e acessíveis à sua condição financeira.

Contudo, nos últimos meses, passou a receber faturas de consumo de água com valores absolutamente desproporcionais à sua média histórica de consumo, chegando a quantias que ultrapassam R$ 800,00 mensais — valor que se equipara ao de estabelecimentos comerciais de grande porte, o que é manifestamente incompatível com a realidade da Autora.

A Autora buscou esclarecimentos junto à concessionária ré, sem, contudo, obter resposta satisfatória ou solução para o problema. Não houve qualquer alteração na rotina da residência, tampouco acréscimo de moradores ou instalação de equipamentos que justificassem o aumento abrupto no consumo de água.

Ressalte-se que a Autora não possui condições financeiras de arcar com tais valores, o que vem comprometendo sua subsistência e dignidade, uma vez que depende exclusivamente de sua aposentadoria para custear suas despesas básicas.

Diante da cobrança abusiva e da ameaça de interrupção do fornecimento de água, bem essencial à vida e à saúde, a Autora se vê compelida a buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecida a inexistência do débito, com a consequente suspensão da cobrança e repetição dos valores eventualmente pagos indevidamente.

4. DO DIREITO

A relação jurídica entre a Autora e a Ré é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do CDC, art. 2º e art. 3º, configurando-se como relação de consumo. A Autora, como consumidora final do serviço público essencial de fornecimento de água, é parte vulnerável e hipossuficiente, fazendo jus à aplicação da inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII.

A cobrança de valores manifestamente excessivos, sem qualquer justificativa técnica ou fática, configura prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, V, que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Além disso, a ausência de comprovação do consumo real por parte da concessionária, aliada à constância de consumo histórico da Autora, impõe a adoção da média dos últimos 12 meses como parâmetro para eventual cobrança, nos termos da jurisprudência consolidada.

A Autora faz jus à tutela antecipada, nos termos do CPC/2015, art. 300, uma vez que estão presentes o fumus boni iuris — diante da cobrança abusiva e desproporcional �"'>...