Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada contra Companhia de Saneamento Ambiental por Cobrança Indevida em Imóvel Desocupado

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por A. J. dos S. em face da CAESB – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, na qual o Autor alega a cobrança indevida de valores exorbitantes nas faturas de água de imóvel que se encontra desocupado desde janeiro de 2023.

O Autor demonstrou, por meio de laudo técnico de empresa especializada, que não há indícios de vazamentos ou irregularidades na rede hidráulica do imóvel, afastando assim a hipótese de consumo anormal. Ainda, apresentou comunicações administrativas realizadas junto à Ré, sem que esta tenha fornecido resposta satisfatória ou realizado diligência técnica para elucidar os fatos.

A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 2º e 3º do CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal. A ausência de prova da efetiva prestação do serviço ou do consumo alegado impõe reconhecer a falha na prestação do serviço, violando o direito à informação previsto no artigo 6º, III, do CDC.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ausente comprovação de consumo efetivo e diante de discrepâncias evidentes nos valores cobrados, é devida a declaração de inexigibilidade do débito. Cito, por oportuno, os seguintes julgados:

“Laudo pericial conclusivo. Discrepância entre a média do consumo anterior com a atual, o que indica irregularidade nas medições. (...) Por certo que a cobrança excessiva de serviço essencial causou os sentimentos de impotência e de frustração ao consumidor...”
TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento – J. 20/02/2025 – DJ 24/02/2025

“Ausência de prova da existência de abrupta e repentina alteração no consumo, hábil a justificar a elevação na cobrança. (...) Companhia de Água que não comprova o efetivo consumo real discrepante.”
TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP – Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot – J. 29/06/2024 – DJ 29/06/2024

Quanto ao pedido de tutela antecipada, entendo estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/2015: a probabilidade do direito está evidenciada pela documentação apresentada, e o perigo de dano se configura na possível inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes e na ameaça à continuidade do fornecimento de água, serviço essencial.

No tocante à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que não restou comprovado nos autos.

É dever do magistrado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, fundamentar suas decisões. Assim, com base nos princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, entendo que a pretensão autoral merece ser acolhida.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, no CDC e no CPC/2015:

1. Julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do débito referente às faturas de água dos meses de fevereiro a junho de 2024;
2. Concedo a tutela antecipada para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das referidas faturas, bem como para impedir qualquer medida de interrupção do fornecimento de água ou inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes;
3. Condeno a Ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária e juros legais a partir do desembolso;
4. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC;
5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Dr. Fulano de Tal
Juiz de Direito