Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito proposta por L. G. M. de P., advogado, em face da União Federal, com o objetivo de obter a restituição de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano-calendário de 1998. O autor alega que, após decisão transitada em julgado, foi reconhecido que os valores pagos possuem natureza indenizatória e, portanto, não são passíveis de tributação. Mesmo diante da anulação do lançamento tributário, a União Federal não realizou a devolução dos valores pagos indevidamente, ensejando o ajuizamento da presente ação.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, cumpre ao magistrado fundamentar a presente decisão com base nos fatos apresentados e no direito aplicável.

O artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) assegura ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos indevidamente. No caso em análise, ficou demonstrado que o valor pago a título de "Prêmio Aposentadoria" possui caráter indenizatório, conforme reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Tal entendimento foi corroborado pelo princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

Além disso, o autor demonstrou, por meio da documentação acostada aos autos, a inexistência de débito tributário referente ao ano-calendário de 1998, restando configurado o pagamento indevido. A União Federal, contudo, permaneceu inerte quanto à devolução dos valores pagos, violando o princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88).

Cabe ressaltar que, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, a Administração Pública responde objetivamente pelos atos que causem danos ao contribuinte. Assim, é inequívoca a obrigação da União Federal de restituir os valores indevidamente recolhidos, devidamente atualizados.

Por fim, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015: a probabilidade do direito, demonstrada pela decisão transitada em julgado, e o perigo de dano, uma vez que a ausência de restituição pode comprometer a esfera patrimonial do autor.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para:

• a) Determinar à União Federal a restituição do valor de R$ 20.463,84 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizado desde o pagamento indevido;
• b) Conceder a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, para suspender a exigibilidade do crédito tributário relacionado ao lançamento anulado;
• c) Condenar a União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado(a)