Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de repetição de indébito tributário proposta pelo Autor, que busca a restituição de valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Segundo a inicial, os valores foram retidos indevidamente e não restituídos pela Receita Federal do Brasil, mesmo após a apresentação da documentação comprobatória exigida.

Após regular processamento, discute-se a procedência do pedido de repetição de indébito tributário, com base nos fatos narrados e na legislação aplicável.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, assegurando-se a clareza e a transparência nos fundamentos de fato e de direito que conduziram ao julgamento.

A análise da presente demanda exige a interpretação hermenêutica entre os fatos apresentados e o direito aplicável, considerando os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.

1. Dos Fatos

O Autor, contribuinte do Imposto de Renda, comprovou a retenção de valores na fonte por meio de sua Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Apesar de apresentar a documentação comprobatória perante a Receita Federal, os valores não foram restituídos, gerando prejuízo financeiro.

2. Do Direito

O direito do contribuinte à repetição de indébito tributário encontra amparo no art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Ademais, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura a proteção judicial de direitos lesados ou ameaçados.

A Receita Federal, ao não restituir os valores devidos, violou os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Além disso, a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em casos de repetição de indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência consolida o entendimento de que o contribuinte faz jus à restituição de valores indevidamente retidos. Destacam-se os seguintes precedentes:

• STJ, Súmula 188: "Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença."
• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Nas condenações à restituição do indébito tributário referente a imposto de renda, havendo impugnação quanto ao valor devido, faz-se necessária a apuração em cumprimento de sentença."
• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Pretensão de repetição de indébito tributário fundada na alegação de que houve erro no cálculo do imposto de renda, incidindo sobre o valor integral do crédito de diferenças remuneratórias reconhecido judicialmente."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 165 do CTN e no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para:

1. Condenar a União Federal (Receita Federal do Brasil) à restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, nos termos do art. 167 do CTN e da Súmula 188 do STJ;
2. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
3. Reconhecer o direito do Autor à apuração do quantum devido em fase de cumprimento de sentença, caso haja controvérsia sobre os valores.

Por fim, considerando o disposto no art. 319, VII, do CPC/2015, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, uma vez que a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito e a Ré é pessoa jurídica de direito público.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].

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Juiz(a) Federal