Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 20/03/2025
Lei 15.114, de 19/03/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões de reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 20/03/2025
Decreto 12.413, de 19/03/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 11.292, de 20/12/2022, e restabelece os efeitos do Decreto de 15/02/2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 20/03/2025
Decreto 12.414, de 19/03/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.414/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Diário Oficial de 19/03/2025
Decreto 12.412, de 18/03/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido em 5/11/2015, nos termos do disposto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição Acórdão/STJ.
Diário Oficial de 19/03/2025
Lei 15.113, de 18/03/2025 - Arts.1 2 0
EMENTA: Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso.
Diário Oficial de 18/03/2025
Lei 15.111, de 17/03/2025 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos.
Diário Oficial de 18/03/2025
Lei 15.110, de 17/03/2025 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens.
Diário Oficial de 18/03/2025
Lei 15.111, de 17/03/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos.
Diário Oficial de 18/03/2025
Lei 15.112, de 17/03/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.445, de 5/01/2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
Diário Oficial de 18/03/2025
Lei 15.110, de 17/03/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.400, de 13/03/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 0
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei 8.313, de 23/12/1991. [[Lei 8.313/1991, art. 34.]]
Diário Oficial de 14/03/2025
Lei 15.109, de 13/03/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.399, de 13/03/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões necessárias à implantação e conclusão da Barragem Fronteiras, localizada no Município de Crateús, Estado do Ceará.
Diário Oficial de 14/03/2025
Lei 15.108, de 13/03/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o § 2º do art. 16 da Lei 8.213, de 24/07/1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. [[Lei 8.213/1991, art. 16.]]
Diário Oficial de 14/03/2025
Lei 15.109, de 13/03/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
Lei 15.108, de 13/03/2025 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o § 2º do art. 16 da Lei 8.213, de 24/07/1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. [[Lei 8.213/1991, art. 16.]]