Legislação
Decreto 12.419, de 25/03/2025
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 11.763, de 30/10/2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 11.310, de 26/12/2022: [[Decreto 11.763/2023, art. 1º.]]
I - o art. 15; [[Decreto 11.310/2022, art. 15.]]
II - o inciso I do caput do art. 16; e [[Decreto 11.310/2022, art. 16.]]
III - o art. 18. [[Decreto 11.310/2022, art. 18.]]
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