1 - STJ Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.
«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RELATOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADOS PELO PADRASTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR.
1.Cuida-se de ação de modificação de guarda movida pelo genitor, sob a alegação de abuso sexual perpetrado pelo companheiro da ex-mulher e padrasto da menor. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Situação financeira do devedor. Alteração. Via inadequada. Inadimplência demonstrada. Ilegalidade. Não ocorrência.
1 - Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas se referem às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos.... ()
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4 - STJ Recurso em 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.
1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor não realizou pagamentos por anos.... ()
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5 - STJ Processo civil. Agravo interno no s embargos de declaração no. Extradição. Decisão habeas corpus agravada. Indeferimento da petição inicial. Fundamentação. Ausência de impugnação no recurso interno. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - As razões do agravo interno, descumprindo o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não cuidaram de impugnar especificamente a fundamentação utilizada na decisão agravada para indeferir a petição inicial do. Aplicação da Súmula 182/STJ. habeas corpus ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 219 e CPC art. 1.023. Não conhecimento.
1 - Nos termos dos arts. 219, e 1.023 do Código de caput, Processo Penal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis da publicação do embargado. decisum 2. No caso, a decisão embargada foi disponibilizada no DJe no dia, foi considerada publicada em e a 21/3/2024 22/03/2024 petição inicial somente foi apresentada em, ou seja, 3/6/2024 após o termo final.... ()
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7 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em justiça militar habeas corpus. Estadual. Pena de detenção extinta. Ausência de violação do direito de locomoção. Súmula 695/STF. Processo administrativo. Transgressões disciplinares cometidas por policial militar. Revisão das sanções aplicadas. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme narrado na inicial, a pena de 9 (nove) meses de detenção imposta ao recorrente foi extinta em e no dia iniciado o 22/3/2018 20/7/2020 cumprimento da sanção de 15 (quinze) dias de permanência. Portanto, incide, à espécie, o óbice previsto na Súmula 695/STF: «Não cabe quando já extinta a pena privativa de liberdade". habeas corpus ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto presidencial 11.846/2023. Vedação à comutação de pena já objeto de anterior perdão parcial. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de perdão parcial das penas do reeducando.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte.... ()
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10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base no mínimo. Quantidade não expressiva de drogas apreendidas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo. Agravo regimental não provido.
1 - Embora a quantidade e a natureza das drogas constituam, de fato, circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da pena, o montante de entorpecente apreendido não foi excessivamente elevado, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, tais elementos para justificar a exasperação da pena-base.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Risco ou ofensa a direito de locomoção inexistentes. Súmula 695/STF. Fundamento não atacado. Agravo regimental não conhecido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, nos termos da Súmula 695/STJ, afirmou ser incabível o uso do habeas corpus após a extinção da pena, na ausência de risco a direito de locomoção, mesmo para discutir ilegalidade relacionada ao não conhecimento de apelação criminal.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia determinada pelo tribunal de origem ao acolher recurso interposto pelo Ministério Público. Voto condutor do acórdão que apenas realiza a reprodução literal do parecer da procuradoria de justiça. Ausência de argumentos próprios do órgão judicante. Emprego indevido da técnica de fundamentação. Per relationem. Alegada afronta à jurisprudência do STF. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ilicitude da prova. Absolvição. Reexame de matéria já analisada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Diversa é a solução jurídica no âmbito de proteção da norma quanto à... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Apreciação de matéria já analisada. Absolvição. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso. Denegada a ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Depoimentos por ouvir dizer. Meros boatos. I n s u f I c I ê n c I a.. I n d u b I o p r o s o c I e t a t e inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que não são exteriorizadas as razões que levam os jurados a decidir por eventual condenação, a submissão do acusado a julgamento pelos seus pares deve estar condicionada à produção de prova mínima e, diga-se, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes.... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Erro material. Acolhimento parcial. Ausência de efeitos modificativos.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()
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21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão e menoridade relativa do réu. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de mitigação. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme estabelecido na Súmula 231/STJ.... ()
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22 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois o assistente de acusação apenas reiterou as alegações do Ministério Público, já enfrentadas pela defesa, e não se demonstrou prejuízo concreto.... ()
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23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no. Habeas corpus 1. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da súmula 182 /STJ. Agravo não conhecido.2.
1 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foi impugnado o fundamento da decisão agravada, consistente óbice da Súmula 691/STF, limitando-se a repetir, na sua integralidade, os termos da impetração. Assim, a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm.... ()
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24 - STJ A g r a V o r e g I m e n t a L e m. H a b e a s c o r p u s fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante reitera os argumentos já apresentados na petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte.... ()
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25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas. Não impugnação de fundamento autônomo corpus e suficiente para a manutenção da decisão agravada. Incidência do óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Confissão extrajudicial inválida. Pleito de absolvição. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Ordem denegada.
1 - Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12 à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, combinado ao pagamento de 12 dias- multa, no mínimo legal.... ()
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27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra acórdão anulado em outro. Perda writ superveniente do objeto. Habeas corpus prejudicado. Agravo não provido.
1 - Nos autos do HC 837.213/PR, foi determinado novo julgamento dos recursos de apelação interpostos. Logo, prejudicado este habeas corpus, tendo em vista ser necessário que, primeiro, o Tribunal de origem promova o rejulgamento em tela a fim de que as questões eventualmente remanescentes sejam então trazidas a conhecimento deste Superior Tribunal.... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Alegação de violação de domicílio a p e n a s e m a d I t a m e n t o à s r a z õ e s d e apelação. Supressão de instância. Necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa alega que a polícia militar haveria invadido o imóvel do acusado sem ordem judicial, com base apenas em denúncias anônimas de que no local haveria objetos de origem ilícita. Essa ação teria ocorrido em 5 de junho de 2022, antes da obtenção de um mandado judicial, que só foi solicitado pela Polícia Civil em setembro do mesmo ano.... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Teses não examinadas pelo tribunal. Supressão de a quo instância. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao insurgente a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, obrigação não cumprida no presente caso. Além disso, o STJ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita reconhecida em habeas corpus anterior. Ausência de relação de exclusividade. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem considerou devida a manutenção da condenação do recorrente, em razão da ausência de relação de exclusividade entre a alegada prova ilícita anterior (reconhecida por ocasião do julgamento do HC 743.843) e as provas existentes nestes autos.... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pena-Base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A valoração negativa das consequências do crime foi justificada pelo desvio de considerável soma em dinheiro dos cofres públicos, extrapolando os elementos do tipo penal imputado.... ()
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32 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Efeito retroativo do CP, art. 171, § 5º. Julgado do pleno do STF. Intimação da vítima para prosseguimento da ação. Inépcia formal da denúncia e falta de justa causa não configuradas. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312.. Motivação idônea. Periculum libertatis agravo não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Dialeticidade recursal. Preclusão do segundo recurso contra a mesma decisão. Agravos regimentais não conhecidos.
1 - O agravante se insurge contra o não conhecimento do habeas corpus, em razão da indevida supressão de instância.... ()
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38 - STJ A g r a V o r e g I m e n t a L n o h a b e a s c o r p u s. Indeferimento de provas. Fundamentação idônea. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer que cabe ao Magistrado, de forma fundamentada, indeferir a produção de provas que sejam protelatórias, irrelevantes ou impertinentes ao julgamento da ação penal, sem que tal decisão configure cerceamento do direito de defesa.... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Regime fechado. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas.... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em. Contudo, a defesa impetrou o HC em, depois 15/2/2024 28/1/2025 do trânsito em julgado da condenação, ocorrido em. Desse 15/3/2024 modo, o presente é substitutivo de revisão criminal. writ ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para a revogação da custódia cautelar. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Sentença habeas corpus condenatória. Intimação em audiência. Recurso de apelação intempestivo. Agravo improvido.
1 - A presença do réu e de seu advogado na audiência de instrução e julgamento, com intimação da sentença, afasta a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal.... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Como sucedâneo de revisão criminal. Writ possibilidade. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, destaca-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sempre que constatada flagrante ilegalidade nos autos, como na hipótese.... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal.... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apuração de ato infracional. Pedido de arquivamento por justa causa. Confirmação da designação da audiência preliminar. Andamento anterior ao ECA, art. 180. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual concluiu, corretamente, que o «procedimento em face do adolescente, ora paciente, ainda se trata de procedimento preliminar, pré-processual, que busca a elucidação de fatos narrados à Delegacia Especializada em Apuração de Ato Infracional [...], [e], não tendo sido oferecida representação, sequer há que se falar em justa causa para a ação infracional no momento em que o feito se encontra, sendo certo que a audiência preliminar designada pelo juízo é o momento oportuno para a apresentação dos questionamentos defensivos constantes da petição acostada [pela defesa]". Como bem pontuou o acórdão, «o despacho do juízo, contra o qual se aponta vício de a quo fundamentação, sequer possui conteúdo decisório, tendo a magistrada apenas se pronunciado para que as partes aguardassem a realização da audiência preliminar designada". Portanto, sequer há ato - decisório - A tese de inconstitucionalidade da Resolução Conjunta 01/2012 /TJMG/PGJ/DPMG/SE DS/PCMG/PMMG/PBH não foi analisada pela ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata da pena. Legalidade. Tese de repercussão geral 1.068. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante se insurge contra a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não verificado. Acusado reincidente. Risco de reiteração delitiva e de aplicação da Lei penal. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades.... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de impugnar o fundamento contido na decisão agravada acerca da impossibilidade de análise das matérias arguidas, visto que o recurso ordinário reproduz pedido anterior idêntico.... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Nulidade. Ausência de intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos termos do CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se ela não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... ()
