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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6300

Súmula 691/STF - 18/12/2017. Habeas corpus. Competência. Impetração contra indeferimento de liminar indeferida por relator de Tribunal Superior. Incompetência do STF. CF/88, art. 102, I, «i».

«Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»

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