Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão Judicial sobre Desapropriação e Usucapião de Imóvel em São Paulo
Publicado em: 15/12/2023 Direito ImobiliárioEMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.
Processo nº: _________
Embargante: A. J. dos S.
Embargado: Município de São Paulo
A. J. dos S., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço eletrônico ________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão proferido por este Egrégio Tribunal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
A pretensão inicial do Embargante consistia na regularização do imóvel situado no endereço ________, por meio da declaração de usucapião, tendo em vista que o referido bem havia sido parcialmente desapropriado pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP). Contudo, tal desapropriação não foi devidamente registrada, o que tem impedido o registro do inventário e a respectiva partilha do imóvel.
O acórdão recorrido, por votação unânime, indeferiu o pedido de usucapião, mas deixou de abordar o tema da desapropriação, questão essencial para a resolução do litígio. Tal omissão compromete a análise integral da controvérsia, justificando a interposição dos presentes embargos de declaração.
DO DIREITO
Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na decisão judicial, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso em tela, verifica-se evidente omissão no acórdão recorrido, uma vez que não houve qualquer manifestação acerca da desapropriação parcial do imóvel pelo Município de São Paulo, fato que é central para a análise do pedido de usucapião.
A ausência de enfrentamento de questão relevante configura violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 93, IX. Tal princípio exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada, permitindo às partes compreenderem os motivos que levaram ao seu proferimento.
Ademais, a omissão constatada prejudica o direito do Embargante ao devido processo legal e à ampla defesa, garantidos pelo CF/88, art. 5º, LIV e LV. A análise da desapropriação é essencial para determinar se o imóvel pode ser objeto de usucapião e, consequentemente, para viabilizar o registro do inventário e a partilha do bem.
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