Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Usucapião com Omissão sobre Desapropriação

Publicado em: 15/12/2023 Direito Imobiliário
Este modelo de embargos de declaração é destinado a um processo de usucapião de um imóvel parcialmente desapropriado pela Prefeitura Municipal de São Paulo. O objetivo é sanar a omissão no acórdão que não abordou a questão da desapropriação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA [NÚMERO DA CÂMARA] CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autos nº [número do processo]

[Nome completo do Embargante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional sito à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ao acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DA OMISSÃO NO ACÓRDÃO

  1. O Embargante apresentou pedido de usucapião de um imóvel que sofreu desapropriação parcial pela Prefeitura Municipal de São Paulo. A desapropriação n&atil"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A ação de usucapião visa a regularização de um imóvel parcialmente desapropriado pela Prefeitura Municipal de São Paulo. A ausência de registro dessa desapropriação pela PMSP cria um obstáculo para o registro do inventário e a partilha do imóvel, um ponto crucial que foi omitido no acórdão.

Considerações Finais:

A omissão do acórdão quanto à desapropriação não apenas prejudica a análise justa do caso, mas também impede uma resolução adequada sobre a usucapião e o registro do imóvel. Os embargos de declaração são essenciais para garantir que todos os aspectos relevantes sejam considerados, permitindo um julgamento justo e completo.

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