TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I - 08/03/2017. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça Estadual Comum antes da promulgação da Emenda Const. 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça Trabalhista. CPC, art. 20. CPC/2015, art. 85. Incidência. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC/2015, art. 85 - CPC de 2015 (CPC, art. 20 - CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970

  • Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
  • Redação anterior: «Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional - remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum - antes da vigência da Emenda Const. 45/2004 - decorre da mera sucumbência - nos termos do art. 20 do CPC - não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970
  • DJe de 01, 04 e 05/02/2013.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 420/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho. Convenção coletiva. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade. CLT, art. 58. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI.

«É inválido o instrumento normativo que - regularizando situações pretéritas - estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.»

  • DJe de 28/06/2012, 29/06/2012 e 02/07/2012.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 420/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I - 08/03/2017. Sindicato. Enquadramento sindical. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial. Definição pela atividade preponderante da empresa. Lei 5.889/1973, art. 3º, § 1º (cancelada).

«CANCELADA. Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (Lei 5.889, de 08/06/1973, art. 3º, § 1º), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.»

  • Res. 200, de 27/10/2015 (Cancela a Orientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I. DJ 29/10/2015, 03/11/2015 e 04/11/2015).
  • DJe de 28/06/2012, 29/06/2012 e 02/07/2012.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 418/TST-SDI-I - 08/03/2017. Equiparação salarial. Salário. Plano de cargos e salários. Convenção coletiva. Aprovação por instrumento coletivo. ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e promoção por merecimento. CLT, art. 461, § 2º. CF/88, art. 7º, XXX.

«Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.»

  • DJe de 12, 13 e 16/04/2012.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 418/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I - 08/03/2017. Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Contrato de trabalho em curso. Emenda Const. 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26/05/2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.».

  • DJe de 14, 15 e 16/02/2012.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 416/TST-SDI-I - 08/03/2017. Imunidade de jurisdição. Organização internacional ou organismo internacional.

«As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.»

  • Orientação mantida conforme julgamento do processo TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005 pelo Tribunal Pleno em 23/05/2016.
  • DJe de 14, 15 e 16/02/2012.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 416/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Horas extras. Reconhecimento em juízo. Critério de dedução ou abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. CLT, art. 59.

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.»

  • DJe de 14, 15 e 16/02/2012.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I - 08/03/2017. Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, arts. 114, VIII, e 195, I, «a». Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22 (Cancelada e convertida na Súmula 454/TST).

«CANCELADA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a»), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22).»

  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte na Súmula 454/TST).
  • DJe de 14, 15 e 16/02/2012.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I - 08/03/2017. Salário. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Súmula 51/TST, I. Súmula 241/TST. CLT, arts. 457, § 1º e 458. Lei 6.321/1976.

«A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação» ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51/TST, I, e 241/TST.»

  • DJe de 14, 15 e 16/02/2012.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I - 08/03/2017. Recurso. Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. CPC, art. 557, § 1º. CPC/2015, art. 1.021 (nova redação em decorrência do CPC de 2015).

«É incabível agravo interno (CPC/2015, art. 1.021 - CPC de 2015 e CPC, art. 557, § 1º - CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.»

  • Res. 209, de 30/05/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).
  • Redação anterior: «Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I - É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra, decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar, decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.»
  • DJe de 14, 15 e 16/02/2012.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I - 08/03/2017. Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência. CLT, arts. 10 e 448.

«O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.»

  • DJe 22, 25 e 26/10/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I - 08/03/2017. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. CF/88, art. 7º, XV. Violação. Lei 605/49, art. 1º.

«Viola o art. 7º, XV, da CF/88 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seupagamento em dobro.»

  • DJe 22, 25 e 26/10/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 409/TST-SDI-I - 08/03/2017. Litigância de má-fé. Multa. Recolhimento. Recurso. Pressuposto recursal. Inexigibilidade. CLT, art. 789. CPC, arts. 18 e 35. CPC/2015, art. 81 (nova redação em decorrência do CPC de 2015).

«O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (CPC/2015, art. 81 - CPC de 2015 –CPC, art. 18 - CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.»

  • Res. 209, de 30/05/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).
  • Redação anterior: «Orientação Jurisprudencial 409/TST-SDI-I - O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT.»
  • DJe 22, 25 e 26/10/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 409/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 408/TST-SDI-I - 08/03/2017. Execução trabalhista. Juros moratórios ou de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista. CLT, arts. 10 e 448.

«É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.»

  • DJe 22, 25 e 26/10/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 408/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 407/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. CLT, arts. 302 e 303.

«O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no art. 303 da CLT.»

  • DJe 22, 25 e 26/10/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 407/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 406/TST-SDI-I - 08/03/2017. Periculosidade. Adicional. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Prova pericial. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT. CLT, art. 193 (Cancelada e convertida na Súmula 453/TST).

«CANCELADA. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.»

  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte na Súmula 453/TST).
  • DJe 22, 25 e 26/10/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 406/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I - 08/03/2017. Recurso de revista. Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei 11.496, de 22/06/2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 458/TST).

«CANCELADA. Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admite-se os embargos interpostos na vigência da Lei 11.496, de 22/06/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.»

  • DJe 18, 19 e 20/09/2010.
  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Súmula 458/TST).
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - 08/03/2017. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (Cancelada e convertida na Súmula 452/TST).

«CANCELADA. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.»

  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte na Súmula 452/TST).
  • DJe 18, 19 e 20/09/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 403/TST-SDI-I - 08/03/2017. Advogado empregado. Contratação anterior a Lei 8.906, de 04/07/94. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei. Dedicação exclusiva. Caracterização. Lei 8.906/94, art. 20.

«O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei 8.906, de 04/07/94, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias.»

  • DJe 18, 19 e 20/09/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 403/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I - 08/03/2017. Adicional de risco. Indevido. Portuário. Terminal privativo. Lei 4.860/1965, arts. 14 e 19 (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

«O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860, de 26/11/65, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo.»

  • DJe 17, 18 e 20/09/2010.
  • Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 401/TST-SDI-I - 08/03/2017. Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.»

  • DJe 02, 03 e 04/08/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 401/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I - 08/03/2017. Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I.

«Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do CCB/2002 aos juros de mora.»

  • DJe 02, 03 e 04/08/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I - 08/03/2017. Estabilidade provisória. Gestante. Seguridade social. Acidente de trabalho. CIPA. Cipeiro. Membro do CIPA. Sindicato. Dirigente sindical. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia de emprego. Abuso de direito no exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida. CF/88, art. 7º, XXIV e XXIV. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a» e «b». Lei 8.212/1991, art. 118. CLT, art. 543, § 5º.

«O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.»

  • DJe 02, 03 e 04/08/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I - 08/03/2017. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços. Lei 8.212/1991, arts. 22, III e 30, § 4º.

«Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inc. III do art. 22, todos da Lei 8.212, de 24/07/91.»

  • DJe 02, 03 e 04/08/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Comissão. Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula 340/TST. CLT, art. 59. Lei 3.207/57.

«O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST

  • DJe 02, 03 e 04/08/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180. Salário. Irredutibilidade. CF/88, art. 7º, VI e XIV.

«Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da CF/88, que assegura a irredutibilidade salarial.»

  • DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 395/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Hora noturna reduzida. Incidência. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 73, § 1º.

«O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da CF/88.»

  • DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 395/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Súmulas 172/TST e 376/TST, II. Lei 605/49. Dec. 27.048/49.

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem».»

  • DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 393/TST-SDI-I - 08/03/2017. Professor. Jornada de trabalho especial. Salário mínimo. Proporcionalidade. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XIII.

«A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no art. 7º, XIII, da CF/88.»

  • DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 393/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I - 08/03/2017. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial. CPC, arts. 219, § 2º e 867. CLT, arts. 11, 769 e 841. CF/88, art. 7º, XXIX. CPC/2015, art. 15, § 2º. CPC/2015, art. 240, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015). (republicada em face de erro material).

«O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do CPC/2015, art. 240, § 2º - CPC/2015 (CPC, art. 219, § 2º - CPC, de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.»

  • Res. 209, de 30/05/2016 (Republica a orientação em face de erro material. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).
  • Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
  • Redação anterior: «Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I - O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.»
  • DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 391/TST-SDI-I - 08/03/2017. Portuário. Submissão prévia de demanda a comissão paritária. Inexigibilidade. Lei 8.630/93, art. 23.

«A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei 8.630, de 25/02/93 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei.»

  • DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 391/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I - 08/03/2017. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI (Cancelada e convertida na Súmula 451/TST).

«CANCELADA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.»

  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão a Súmula 451/TST).
  • DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 389/TST-SDI-I - 08/03/2017. Recurso. Agravo. Multa prevista no CPC/2015 art. 1.021, §§ 4º e 5º e CPC, art. 557, § 2º. Recolhimento. Pressuposto recursal. Beneficiário da justiça gratuita. Pessoa jurídica de direito público. Pagamento ao final(nova redação em decorrência do CPC de 2015).

«Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º - CPC de 2015 (CPC, art. 557, § 2º - CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.»

  • Res. 209, de 30/05/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).
  • Redação anterior: «Orientação Jurisprudencial 389/TST-SDI-I - Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2º do art. 557 do CPC, ainda que pessoa jurídica de direito público.»
  • DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 389/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 388/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornada de trabalho 12x36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido. Súmula 60/TST. CLT, art. 73, § 5º.

«O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.»

  • DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 388/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I - 08/03/2017. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 457/TST).

«CANCELADA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.»

  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Súmula 457/TST).
  • DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I - 08/03/2017. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, arts. 137 e 145 (Cancelada e convertida na Súmula 450/TST).

«CANCELADA. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.»

  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão a Súmula 450/TST).
  • DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I - 08/03/2017. Periculosidade. Adicional devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. CLT, art. 189.

«É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.»

  • DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I - 08/03/2017. Trabalhador avulso. Prazo prescricional. Prescrição bienal. Termo inicial. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 (cancelada).

«(CANCELADA na Seção do Pleno de 14/09/2012). É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.»

  • Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • DJe 19, 30 e 22/04/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I - 08/03/2017. Locação e mão de obra. Terceirização. Prestação de serviços. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Lei 6.019/74, art. 12, «a» (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a», da Lei 6.019, de 03/01/74.»

  • DJe 19, 30 e 22/04/2010.
  • Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I - 08/03/2017. Juros de mora ou moratórios. Responsabilidade subsidiária. Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Inaplicabilidade.

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/97.»

  • DJe 19, 30 e 22/04/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Rurícola. Lei 5.889/73. Supressão total ou parcial. Dec. 73.626/74. CLT, art. 71, § 4º. Aplicação (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

«(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item I). A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Dec. 73.626, de 12/02/74, que regulamentou a Lei 5.889, de 08/06/73, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4º, da CLT.»

  • Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • DJe 19, 30 e 22/04/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 380/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas diárias. Prorrogação habitual. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. Aplicação (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

«(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item IV). Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, «caput» e § 4, da CLT.»

  • Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • DJe 19, 30 e 22/04/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 380/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 379/TST-SDI-I - 08/03/2017. Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade. Lei 4.594/64. Lei 5.764/71. CLT, art. 224.

«Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis 4.594, de 29/12/64, e 5.764, de 16/12/71.»

  • DJe 19, 30 e 22/04/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 379/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 378/TST-SDI-I - 08/03/2017. Recurso de revista. Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. CPC, art. 557. CLT, arts. 894 e 896, § 5º. CPC/2015, art. 932.

«Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22/06/2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do CPC/2015, art. 932 - CPC de 2015 (CPC/2015, art. 557 - CPC de 1973), pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.»

  • Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
  • Redação anterior: «Orientação Jurisprudencial 378/TST-SDI-I - Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22/06/2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.»
  • DJe 19, 30 e 22/04/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 378/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I - 08/03/2017. Recurso de revista. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. CLT, arts. 896 e 897-A. CPC, art. 535 (cancelada a partir de 15/04/2016).

«CANCELADA. Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.»

  • Res. 204, de 15/03/2016 (Cancela a orientação normativa a partir de 15/04/2016. DJ 17/03/2016, 18/03/2016 e 21/032016).
  • DJe 19, 30 e 22/04/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I - 08/03/2017. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.»

  • DJe 19, 30 e 22/04/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I - 08/03/2017. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.»

  • DJe 19, 30 e 22/04/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 374/TST-SDI-I - 08/03/2017. Advogado. Mandato. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho. CPC, art. 38. Lei 8.906/94, art. 1º. CLT, art. 896.

«É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito.»

  • DJe 19, 30 e 22/04/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 374/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I - 08/03/2017. Advogado. Mandato. Sociedade. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida. Ausência de identificação do outorgante e de seu representante. CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC, art. 38 (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 456/TST).

«CANCELADA. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.»

  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Súmula 456/TST).
  • Redação dada pela Res. 170, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010.
  • Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno do TST realizada em 16/11/2010 - IUJ-85600-06.2007.5.15.0000.
  • Redação anterior (DJe 10, 11 e 12/03/2009): «373 - Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, § 1º, do CCB/2002, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243, de 27/06/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. CLT, art. 58, § 1º. (Cancelada e convertida na Súmula 449/TST).

«CANCELADA. A partir da vigência da Lei 10.243, de 27/06/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.»

  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão a Súmula 449/TST).
  • DJ 03, 04 e 05/12/2008
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 371/TST-SDI-I - 08/03/2017. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do CCB/2002. CPC, arts. 38 e art. 370, IV. Lei 8.906/94, art. 5º. CPC/2015, art. 409, IV.

«Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o CPC/2015, art. 409, IV - CPC de 2015 (CPC, art. 370, IV - CPC de 1973).Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil.»

  • Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
  • Redação anterior: «Orientação Jurisprudencial 371/TST-SDI-I Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 370, IV, do CPC. Inaplicável o art. 654, § 1º, do CCB/2002.»
  • DJ 03, 04 e 05/12/2008
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 371/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 370/TST-SDI-I - 08/03/2017. FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais. Lei Compl. 110/2001. Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

«O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Compl. 110, de 29/06/2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I.»

  • DJ 03, 04 e 05/12/2008
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 370/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I - 08/03/2017. Sindicato. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicável. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 523 e 543, § 3º.

«O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.»

  • DJ 03, 04 e 05/12/2008
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I - 08/03/2017. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação das parcelas. Incidência sobre o valor total. Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. CF/88, art.195, I, «a». CLT, art. 832, § 3º. Dec. 3.048/99, art. 276, § 2º.

«É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24/07/91, e do art. 195, I, «a», da CF/88.»

  • DJ 03, 04 e 05/12/2008
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 367/TST-SDI-I - 08/03/2017. Aviso prévio de 60 dias. Convenção coletiva. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas. CLT, art. 487, § 1º.

«O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.»

  • DJ 03, 04 e 05/12/2008
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 367/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 366/TST-SDI-I - 08/03/2017. Relação de emprego. Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a administração pública direta ou indireta. Período posterior à CF/88. Impossibiildade. Necessidade de concurso público. Súmula 363/TST. CLT, art. 3º. CF/88, art. 37, II.

«Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula 363/TST, se requeridas.»

  • DJ 20, 21 e 23/05/2008
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 366/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I - 08/03/2017. Sindicato. Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. CLT, arts. 522, § 2º e 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

«Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).»

  • DJ 20, 21 e 23/05/2008
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 364/TST-SDI-I - 08/03/2017. Servidor público. Estabilidade. Fundação regida pela CLT. ADCT da CF/88, art. 19.

«Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.»

  • DJ 20, 21 e 23/05/2008
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 364/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I - 08/03/2017. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência. Lei 8.212/1991, arts. 43 e 44. Lei 8.541/92, art. 46.

«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.»

  • DJ 20, 21 e 23/05/2008
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 362/TST-SDI-I - 08/03/2017. FGTS. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade da lei Lei 8.036/90, art. 19-A. Aplicação aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Med. Prov. 2.164-41/2001.

«Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036, de 11/05/90, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Med Prov. 2.164-41, de 24/08/2001.»

  • DJ 20, 21 e 23/05/2008
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 362/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I - 08/03/2017. FGTS. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período. ADCT da CF/88, art. 10, I.

«A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.»

  • DJ 20, 21 e 23/05/2008
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização. CF/88, art. 7º, XIV.

«Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.»

  • Inserida em 11/03/2008.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I - 08/03/2017. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX,

«A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima «ad causam».»

  • Inserida em 11/03/2008.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 358/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade. CF/88, art. 7º, IV e XIII (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.2.2016).

«I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.»

  • Res. 202, de 16/02/2016 (Acrescenta o item II). DJ 19/02/2016, 22/02/2016 e 23/02/2016).
  • Inserida em 11/03/2008.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 358/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I - 08/03/2017. Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade. Não conhecimento (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 434/TST). CLT, art. 893.

«CANCELADA e convertida na Súmula 434/TST. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.»

  • Inserida em 11/03/2008.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I - 08/03/2017. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade.

«Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV.»

  • Inserida em 11/03/2008.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. CLT, art. 66. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. Súmula 110/TST.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.»

  • Inserida em 11/03/2008.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Não concessão ou redução. Salário. Natureza jurídica salarial. CLT, art. 71, § 4º (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

«(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item IV). Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27/07/94, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.»

  • Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Inserida em 11/03/2008.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I - 08/03/2017. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, arts. 37, XIII e 173, § 1º, II. CLT, art. 461 (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 455/TST).

«CANCELADA. À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/88, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88.»

  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Súmula 452/TST).
  • Inserida em 11/03/2008.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 352/TST-SDI-I - 08/03/2017. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06/02/2012). CLT, arts. 852-A, e ss. e 896, § 6º (redação da Lei 9.957, de 12/01/2000). (Cancelada e convertida na Súmula 442/TST). CLT, art. 852-A, e ss.

«(CANCELADA e convertida na Súmula 442/TST). Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.».

  • Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Redação anterior (Inserida em 25/04/2007): «352 - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), por ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.»

    Referências:
    ERR 973/02-001-03-00.9, T. Pleno - Min. Milton de Moura França - Julgado em 24/06/2004 - Decisão unânime.
    ERR 973/02-001-03-00.9 - Min. Milton de Moura França - DJ 24/09/2004 - Decisão unânime.
    AERR 51.006/01-022-09-00.2 - Min. Milton de Moura França - DJ 18/02/2005 - Decisão unânime.
    ERR 10.950/02-900-06-00.3 - Min. Milton de Moura França - DJ 18/02/2005 - Decisão unânime.
    AERR 1.202/00-001-19-00.0 - Juiz Conv. José Antônio Pancotti - DJ 11/03/2005 - Decisão unânime.
    ERR 1.686/04-002-08-00.7 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 21/10/2005 - Decisão unânime.
    ERR 53.913/01-008-09-00.0 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 17/02/2006 - Decisão unânime.
    ERR 1.346/04-002-22-00.0 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 02/03/2007 - Decisão unânime.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 352/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I - 08/03/2017. Verbas rescisórias. Multa do art. 477, § 8º da CLT. Verbas reconhecidas em juízo. Hipótese de descabimento. (cancelada).

- (Cancelada pela Res. 163, de 16/11/2009 - D.Oe de 20, 23 e 24/11/2009).

  • Redação anterior (Inserida em 25/04/2007): «351 - Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa.»

    Referências:
    CLT, art. 477, «caput», §§ 6º e 8º
    ERR 745.827/01 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 19/04/2002 - Decisão por maioria.
    ERR 705.044/00 - Min. Milton de Moura França - DJ 24/05/2002 - Decisão unânime.
    ERR 612.680/99 - Red. Min. João Oreste Dalazen - DJ 27/02/2004 - Decisão por maioria.
    ERR 659.907/00 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 22/10/2004 - Decisão por maioria.
    ERR 422.875/98 - Min. Milton de Moura França - DJ 05/11/2004 - Decisão por maioria.
    ERR 708.005/00 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 08/04/2005 - Decisão por maioria.
    ERR 84.871/03-900-03-00.6 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 22/04/2005 - Decisão unânime.
    ERR 542.952/99 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 11/11/20.05 - Decisão nânime.
    ERR 1.126/02-102-15-00.0 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 09/06/2006 - Decisão unânime.
    ERR 59.108/02-900-03-00.6 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 25/08/2006 - Decisão unânime.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 350/TST-SDI-I - 08/03/2017. Ministério público do trabalho. Administração pública. Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em parecer. Possibilidade.

«O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado, a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer dilação probatória.»

  • Orientação com redação dada pela Res. 162, de 16/11/2009 - D.O de 20, 23 e 24/12/2009.
  • Redação dada em decorrência do julgamento do processo TST IUJERR 526538/1999.2.
  • Redação anterior (Inserida em 25/04/2007): «350 - Não se conhece de argüição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante parecer, quando a parte não a suscitou em defesa.»

    Referências:
    ERR 469.612/98 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 26/04/2002 - Decisão unânime.
    ERR 510.000/98 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 14/06/2002 - Decisão unânime.
    ERR 528.542/99 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 14/03/2003 - Decisão por maioria.
    ERR 405.780/97 - Red. Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 29/08/2003 - Decisão por maioria.
    ERR 564.364/99 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 12/03/2004 - Decisão unânime.
    ERR 422.984/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 20/08/2004 - Decisão por maioria.
    ERR 365.864/97 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 01/07/2005 - Decisão por maioria.
    ERR 491.124/98 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 09/09/2005 - Decisão por maioria.
    ERR 541.982/99 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 11/11/2005 - Decisão por maioria.
    ERR 625.455/00 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 12/05/2006 - Decisão por maioria.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 350/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I - 08/03/2017. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalvas. Efeitos. CPC, art. 38.

«A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.»

  • Inserida em 25/04/2007.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I - 08/03/2017. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Lei 1.060/50, art. 11, § 1º.

«Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.»

  • Inserida em 25/04/2007.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I - 08/03/2017. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Sistema elétrico de potência. Lei 7.369, de 20/09/85 regulamentada pelo Dec. 93.412, de 14/10/86. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 193.

«É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.»

  • Inserida em 25/04/2007.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I - 08/03/2017. Convenção coletiva. Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88.»

  • Inserida em 25/04/2007.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-I - 08/03/2017. Periculosidade. Adicional devido. Radiação ionizante ou substância radioativa (radioatividade). CLT, art. 193.

«A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Ports. do Ministério do Trabalho 3.393, de 17/12/87, e 518, de 07/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, «caput», e inc. VI, da CLT. No período de 12/12/2002 a 06/04/2003, enquanto vigeu a Port. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I - 08/03/2017. FGTS. Multa de 40%. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Lei Compl. 110/2001. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

«O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Compl. 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.»

  • Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
  • Redação dada pela publicação no DJ 22/11/2005 em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8.
  • Redação anterior: «344 - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Compl. 110, de 29/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 343/TST-SDI-I - 08/03/2017. Penhora. Execução. Empresa privada. Sucessão posterior pelo Poder Público. Execução por precatório. Desnecessidade. CF/88, art. 100.

«É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/88.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 343/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Transporte coletivo. Transporte de passageiros. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano de passageiros. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

«(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST). I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva.

  • Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).

II - Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.»

  • Orientação com a redação dada pela Res. 159, de 16/11/2009 (D.Oe. de 20, 23 24/11/2009).
  • Alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1.
  • Redação anterior: «342 - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva.»

    Referências:
    ERR 452.564/1998 - Min. Luciano de Castilho - DJ 06/06/2003 - Decisão por maioria.
    ERR 439.149/1998 - Red. Min. João O. Dalazen - DJ 26/09/2003 - Decisão por maioria.
    ERR 1.429/1998-071-15-00.2 - Min. Luciano de Castilho - DJ 03/10/2003 - Decisão unânime.
    ERR 6.394/2002-900-02-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 21/11/2003 - Decisão por maioria.
    ERR 488.883/1998 - Min. João O. Dalazen - DJ 16/04/2004 - Decisão por maioria.
    ERR 795.587/2001 - Min. Lelio Bentes - DJ 04/06/2004 - Decisão unânime.
    ERR 569.304/1999 - Min. Lelio Bentes - DJ 25/06/2004 - Decisão por maioria.
    ERR 480.867/1998 - Min. Milton de Moura França - DJ 27/08/2004 - Decisão unânime.
    RR 14.263/2002-004-11-00.1 - 2ª T. - Juiz Conv. Samuel Corrêa Leite - DJ 08/08/2003 - Decisão por maioria.
    RR 6.394/2002-900-02-00.2 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 09/05/2003 - Decisão unânime.
    RR 2.012/1998-071-15-00.7 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.
    RR 60.869/2002-900-02-00.6 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I - 08/03/2017. FGTS. Multa de 40%. Correção monetária. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento do empregador. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º.

«É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 340/TST-SDI-I - 08/03/2017. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Profundidade. CPC, art. 515, § 1º. Aplicação (incorporada à Súmula 393/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 393/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (DJ 22/06/2004): «340 - O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 340/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 339/TST-SDI-I - 08/03/2017. Remuneração. Salário. Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. CF/88, art. 37, XI (anterior à EC 19/98). Aplicação.

«As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Const. 19/98

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 04/04/2004): «339 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inc. XI do art. 37 da CF/88.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 339/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 338/TST-SDI-I - 08/03/2017. Recurso. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade recursal reconhecida. Relação de emprego. Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo. Ausência de aprovação em concurso público. Lei Compl. 75/1993, art. 83, IV. CF/88, art. 37, II. CLT, art. 3º (cancelada).

«CANCELADA. Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público.»

  • Res. 210, de 27/06/2016 (Cancela a orientação jurisprudencial. DJ 30/06/2016, 01/07/2016 e 04/07/2016).
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 338/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 337/TST-SDI-I - 08/03/2017. Recurso. Interposição por fac-símile». Prazo para apresentação dos originais. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC, art. 184 (incorporada à Súmula 387/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 387/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (DJ 04/05/2004): «337 - A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de «fac-símile» começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais, não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao «dies a quo» do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 337/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 336/TST-SDI-I - 08/03/2017. Recurso de revista. Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06/02/2012). CLT, arts. 894 e 896. Lei 11.496/2007.

«Estando a, Decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.»

  • Res. 178/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (Nova redação a súmula).
  • Redação anterior: «336 - Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações legais e constitucionais alegadas, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.»

    Referências:
    ERR 216.535/1995 - Ac. 4808/1997 - Min. Francisco Fausto - DJ 24/10/1997 - Decisão unânime.
    EDAGERR 424.882/1998 - Juiz Conv. Georgenor Franco - DJ 06/09/2002 - Decisão unânime.
    ERR 474.437/1998 - Juiz Conv. Georgenor Franco - DJ 31/10/2002 - Decisão unânime.
    ERR 544.641/1999 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 25/04/2003 - Decisão unânime.
    ERR 724.993/2001 - Min. João O. Dalazen - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.
    EDRR 516.892/1998 - 3ª T. - Juiz Conv. Paulo Roberto Sifuentes - DJ 07/03/2003 - Decisão unânime.
    RR 374.354/1997 - 5ª T. - Juiz Conv. Guedes de Amorim - DJ 08/02/2002 - Decisão unânime.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 336/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 335/TST-SDI-I - 08/03/2017. Servidor público. Administração pública. Concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.

«A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 335/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 334/TST-SDI-I - 08/03/2017. Recurso de revista. Administração pública. Remessa necessária («ex officio»). Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível. CLT, art. 896. CPC, art. 475, I.

«Incabível recurso de revista de ente público, que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 334/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 333/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Contrato de trabalho. Lei 5.811/72, art. 10 (recepção pela CF/88). CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, XIV (incorporada à Súmula 391/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 391/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 09/12/2003): «333 - A previsão contida na Lei 5.811/72, art. 10, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando a CLT, arts. 468 e CF/88, art.7º, XIV.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 333/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Motorista. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada por Tacógrafo. Resolução 816/86 do CONTRAN. CLT, art. 59.

«O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 331/TST-SDI-I - 08/03/2017. Justiça gratuita. Assistência judiciária Declaração de insuficiência econômica. Mandato. Advogado. Poderes específicos desnecessários. CPC, art. 38. Lei 1.060/1950, art. 1º (cancelada).

«CANCELADA. Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.»

  • Res. 210, de 27/06/2016 (Cancela a orientação jurisprudencial. DJ 30/06/2016, 01/07/2016 e 04/07/2016).
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 331/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I - 08/03/2017. Advogado. Representação. Irregularidade. Mandato. Procuração. Substabelecimento anterior à procuração. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (DJ 09/12/2003): «330 - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 329/TST-SDI-I - 08/03/2017. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. CIPA. Cipeiro. Suplente. Extinção do estabelecimento. Indenização indevida. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165 (incorporada à Súmula 339/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 339/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (DJ 09/12/2003): «329 - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 329/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 328/TST-SDI-I - 08/03/2017. Equiparação salarial. Cargo com a mesma denominação. Funções diferentes ou similares. Não autorizada a equiparação. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX (incorporada à Súmula 6/TST)

«(Convertida na Súmula 6/TST pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005).»

  • Redação anterior: «328 - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 328/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I - 08/03/2017. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114 (incorporada à Súmula 392/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 392/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 09/12/2003): «327 - Nos termos da CF/88, art. 114, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 326/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. CLT, art. 58, § 1º (incorporada à Súmula 366/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 366/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (DJ 09/12/2003): «326 - O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 326/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 325/TST-SDI-I - 08/03/2017. Salário. Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, VI.

«O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode ser reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional no ajuste, nos termos da CF/88, art. 7º, VI.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 325/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I - 08/03/2017. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Dec. 93.412/86, art. 2º, § 1º. CLT, art. 193.

«É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-I - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Acordo de compensação de jornada. «Semana espanhola». Validade. CLT, art. 59, § 2º. CF/88, art. 7º, XIII.

«É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada «semana espanhola», que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando a CLT, arts. 59, § 2º, e CF/88, 7º, XIII, o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I - 08/03/2017. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida. CLT, art. 614, § 3º.

«Nos termos da CLT, art. 614, § 3º, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I