Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 457
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Lei 10.101/2000 (conversão da Medida Provisória 1.982-76, participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, autorizou, a partir de 09/11/97, o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o art. 30, I, da CF/88)
Decreto 5/1991 (Lei 6.321/1976. Regulamentação)
Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 15 (FGTS)
Decreto 95.247/1987 (Regulamentação)
Lei 7.418/1985 (Vale-transporte)
Lei 6.321/1976 (Dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador)