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Aplicação da Súmula 308 do STJ Fora do SFH: Proteção dos Adquirentes de Imóveis Contra Hipotecas e Segurança Jurídica no Mercado Imobiliário

Aplicação da Súmula 308 do STJ Fora do SFH: Proteção dos Adquirentes de Imóveis Contra Hipotecas e Segurança Jurídica no Mercado Imobiliário

Publicado em: 12/02/2025 CivelConstitucional Direito Imobiliário

Análise jurídica da decisão da Terceira Turma do STJ que reafirma a aplicação da Súmula 308, mesmo fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), priorizando a proteção dos adquirentes de imóveis contra hipotecas anteriores à promessa de compra e venda. O documento destaca os fundamentos jurídicos baseados no CCB/2002 e na Constituição Federal de 1988, além de abordar os impactos práticos para adquirentes, construtoras e o mercado imobiliário. A decisão promove segurança jurídica, boa-fé e confiança nas transações imobiliárias, ao mesmo tempo que gera reflexões sobre os efeitos para agentes financeiros e o financiamento imobiliário.

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Análise Jurídica de Decisão sobre Dissolução de União Estável: Partilha de FGTS, Arbitramento de Aluguéis e Dívidas de FIES

Análise Jurídica de Decisão sobre Dissolução de União Estável: Partilha de FGTS, Arbitramento de Aluguéis e Dívidas de FIES

Publicado em: 12/02/2025 CivelProcesso Civil Familia

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre uma decisão do STJ relativa à dissolução de união estável, abordando temas como julgamento unipessoal de apelação, partilha de valores do FGTS, arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel e exclusão de dívidas de financiamento estudantil (FIES) da partilha. A análise destaca os fundamentos jurídicos, a aplicação de princípios como a solidariedade familiar e a individualização de responsabilidades patrimoniais, além de discutir as implicações práticas e regulamentares da decisão.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Contratos de Cessão de Direitos Autorais, Exploração de Obras por Streaming e Multa Processual

Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Contratos de Cessão de Direitos Autorais, Exploração de Obras por Streaming e Multa Processual

Publicado em: 12/02/2025 CivelProcesso Civil Comercial Empresa Advogado Direito Internacional

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo temas relevantes no âmbito da propriedade intelectual. A análise aborda a caracterização de contratos de cessão de direitos autorais, a aplicação da irretroatividade da Lei 9.610/98 aos contratos anteriores à sua vigência, os desafios jurídicos relacionados à exploração de obras musicais em plataformas de streaming e o afastamento de multa processual por ausência de caráter protelatório. Também são discutidos fundamentos constitucionais, como o princípio da ampla defesa e a boa-fé processual, além de reflexões sobre a necessidade de regulamentações mais robustas no contexto digital.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Preclusão em Matérias de Ordem Pública e Legitimidade Passiva de Banco Sucessor

Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Preclusão em Matérias de Ordem Pública e Legitimidade Passiva de Banco Sucessor

Publicado em: 12/02/2025 CivelProcesso Civil

Este documento apresenta um comentário jurídico sobre a decisão do STJ em embargos de divergência em recurso especial, abordando a legitimidade passiva de um banco sucessor no cumprimento de sentença de honorários advocatícios e a aplicação da preclusão "pro judicato" em matérias de ordem pública. A análise destaca os fundamentos jurídicos, as consequências práticas para a estabilidade processual, críticas e elogios, bem como as repercussões no ordenamento jurídico, consolidando o entendimento de que mesmo questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão.

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Análise Jurídica do Acórdão REsp Nº 2052216/MG: Investigação de Paternidade e Petição de Herança

Análise Jurídica do Acórdão REsp Nº Acórdão/STJ: Investigação de Paternidade e Petição de Herança

Publicado em: 12/02/2025 CivelProcesso Civil Sucessão

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2052216/MG. A decisão envolve uma ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, destacando a distinção entre direitos personalíssimos e patrimoniais. Aborda a intransmissibilidade da investigação de paternidade após o falecimento das partes e a transmissibilidade da petição de herança, com base no Código Civil e na jurisprudência. O texto discute os fundamentos jurídicos, as implicações práticas e críticas à decisão.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Cessão Fiduciária de Créditos em Recuperação Judicial

Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Cessão Fiduciária de Créditos em Recuperação Judicial

Publicado em: 09/02/2025 CivelProcesso Civil Comercial Empresa

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo interno interposto pelo Banco Pan S.A., no contexto da recuperação judicial da empresa Leadership Comércio e Importação S/A. O foco recai sobre a cessão fiduciária de créditos e a exigência de identificação detalhada dos bens que compõem a garantia fiduciária. São destacados os fundamentos jurídicos, implicações práticas e doutrinárias, bem como os impactos no mercado financeiro e nos contratos de garantia fiduciária.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Revisão de Juros em Contratos Bancários e Proteção ao Consumidor

Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Revisão de Juros em Contratos Bancários e Proteção ao Consumidor

Publicado em: 09/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Comentário detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo ação revisional de contrato bancário e pedido de restituição de valores. O documento avalia a possibilidade de revisão de juros remuneratórios, o reconhecimento da abusividade em cláusulas contratuais, as limitações recursais com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os impactos jurídicos e práticos da decisão. A análise destaca os princípios do equilíbrio contratual, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de abordar a proteção ao consumidor nas relações bancárias.

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Decisão do STJ Reafirma Direitos do Consumidor e Responsabilidade Solidária em Caso de Vício em Veículo Novo

Decisão do STJ Reafirma Direitos do Consumidor e Responsabilidade Solidária em Caso de Vício em Veículo Novo

Publicado em: 09/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Análise detalhada da decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre recursos das empresas CAOA Motor do Brasil Ltda. e Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda., envolvendo vício em veículo novo que inviabilizou sua utilização. A decisão reforça princípios do Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade solidária dos fornecedores e os direitos do consumidor em casos de vício de produtos. O documento explora os fundamentos jurídicos aplicados, as implicações práticas e jurídicas, e a jurisprudência consolidada.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ Sobre Reconhecimento Póstumo de Divórcio e Seus Impactos Jurídicos

Análise Jurídica do Acórdão do STJ Sobre Reconhecimento Póstumo de Divórcio e Seus Impactos Jurídicos

Publicado em: 09/02/2025 CivelConstitucional Familia Sucessão

O documento analisa a decisão do STJ sobre o reconhecimento póstumo da dissolução do vínculo matrimonial em caso de falecimento do autor durante o curso do processo de divórcio. Fundamenta-se na Emenda Constitucional nº 66/2010, que caracteriza o divórcio como direito potestativo. Examina as implicações práticas e jurídicas, como a exclusão do cônjuge sobrevivente do status de viúvo e os reflexos no direito sucessório. Apresenta críticas e elogios ao acórdão, destacando a valorização da autonomia da vontade e possíveis repercussões na divisão de bens e herança. Por fim, aborda o impacto da decisão na jurisprudência e no tratamento de processos após a morte de uma das partes.

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Análise da Decisão do STJ Sobre Preclusão Processual e Natureza Jurídica das Stock Options

Análise da Decisão do STJ Sobre Preclusão Processual e Natureza Jurídica das Stock Options

Publicado em: 09/02/2025 CivelProcesso CivilEmpresa Impenhorabilidade

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recurso especial interposto por CARUANA S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra R. F. L. J. Os dois pontos centrais da decisão são a ausência de preclusão processual, com base nos princípios do contraditório e ampla defesa, e o reconhecimento da natureza jurídica personalíssima das stock options, que impede sua penhora. A decisão tem implicações importantes na proteção de direitos personalíssimos e no debate sobre os limites da execução patrimonial.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Impugnação ao Valor da Causa e Competência Jurisdicional no Processo Civil

Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Impugnação ao Valor da Causa e Competência Jurisdicional no Processo Civil

Publicado em: 02/02/2025 CivelProcesso CivilConstitucional

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixou a tese de que a impugnação ao valor da causa deve ser tratada como questão processual preliminar, mesmo em casos onde o juízo seja incompetente. A decisão aborda a importância do valor da causa como elemento essencial da petição inicial, conforme o CPC/2015, art. 319, inciso V, e os impactos dessa análise em custas processuais, honorários advocatícios e convenções de arbitragem. São destacados os fundamentos jurídicos, os reflexos práticos e as críticas à extensão dos poderes do juízo incompetente, com foco na segurança jurídica e eficiência processual.

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Análise Jurídica do Acórdão sobre Competência da Justiça Federal em Casos de Discriminação por Redes Sociais com Base na Presunção de Transnacionalidade e Compromissos Internacionais

Análise Jurídica do Acórdão sobre Competência da Justiça Federal em Casos de Discriminação por Redes Sociais com Base na Presunção de Transnacionalidade e Compromissos Internacionais

Publicado em: 02/02/2025 Constitucional Advogado Direito Internacional Direito Penal

Este documento realiza uma análise detalhada do acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no conflito de competência nº 205569/SP, que definiu a competência da Justiça Federal para julgar caso de discriminação contra pessoa com deficiência em rede social aberta (Instagram). O estudo aborda os fundamentos jurídicos, como a presunção de transnacionalidade de conteúdos divulgados na internet e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, apresenta uma análise crítica sobre os impactos práticos e jurisprudenciais, destacando elogios e reflexões sobre possíveis desafios decorrentes da decisão.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Competência da Justiça Federal em Crimes Ambientais envolvendo Espécies Ameaçadas

Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Competência da Justiça Federal em Crimes Ambientais envolvendo Espécies Ameaçadas

Publicado em: 02/02/2025 AdministrativoConstitucional

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Conflito de Competência nº 208449/SC. A decisão trata da definição de competência jurisdicional para julgar crimes ambientais relacionados à espécie ameaçada de extinção Araucaria angustifolia. Fundamentada nos artigos 109, IV e 225 da Constituição Federal de 1988, a decisão reafirma o interesse da União na proteção de bens ambientais de relevância nacional, atraindo a competência da Justiça Federal. Também são abordadas as implicações jurídicas, críticas levantadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), e os reflexos práticos da decisão, como o fortalecimento da proteção ambiental e os impactos na descentralização do julgamento de crimes ambientais.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Ação Penal Privada Subsidiária da Pública e Aplicação da Súmula 714 do STF

Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Ação Penal Privada Subsidiária da Pública e Aplicação da Súmula 714 do STF

Publicado em: 02/02/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

Este documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou uma queixa-crime com base na interpretação restritiva da ação penal privada subsidiária da pública, conforme o artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal de 1988, e na aplicação da Súmula 714 do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão destacou a inexistência de inércia do Ministério Público (MP), que já havia apresentado denúncia com tipificação diversa. O documento aborda os fundamentos jurídicos da decisão, as implicações práticas e críticas sobre a proteção às vítimas, especialmente em casos de violência política, bem como a reafirmação da supremacia do interesse público nas ações penais.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Honorários Sucumbenciais em Embargos à Execução por Ilegitimidade Passiva

Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Honorários Sucumbenciais em Embargos à Execução por Ilegitimidade Passiva

Publicado em: 02/02/2025 CivelProcesso Civil

Este documento analisa a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo interno interposto pela Taipa Securitizadora S/A, que reafirmou o entendimento consolidado acerca da responsabilidade do exequente pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de extinção do processo executivo por ilegitimidade passiva. A análise aborda os fundamentos jurídicos, como a aplicação do CPC/2015, art. 85, §2º, a Súmula 83/STJ e os precedentes jurisprudenciais, além de discutir os impactos práticos e a relevância da decisão para a segurança jurídica e a celeridade processual.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Bitributação de ISSQN entre Municípios e Ação Consignatória

Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Bitributação de ISSQN entre Municípios e Ação Consignatória

Publicado em: 30/01/2025 Processo CivilConstitucional Tributário

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do STJ em agravo interposto pela empresa IMC, que questionava o acórdão do TJSP sobre a bitributação de ISSQN entre os municípios de Caieiras e Cubatão. A decisão aborda a aplicação do CTN, art. 164, III, os critérios para configuração da bitributação e a fundamentação jurídica do caso, destacando os impactos práticos e jurídicos no Direito Tributário e na segurança jurídica. O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado, consolidando a jurisprudência sobre o tema.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Garantias Processuais no Processo Penal e Princípio da Instrumentalidade das Formas

Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Garantias Processuais no Processo Penal e Princípio da Instrumentalidade das Formas

Publicado em: 30/01/2025 Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão da Sexta Turma do STJ, que aborda a ausência do Ministério Público em audiência, falta de alegações finais do MP e ausência de transcrição integral da sentença oral. O texto analisa os fundamentos jurídicos, como o princípio da instrumentalidade das formas e o pas de nullité sans grief, e discute as implicações práticas e repercussões no ordenamento jurídico brasileiro.

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Análise Jurídica do Indeferimento de Diligências e Uso de Vestes Civis no Tribunal do Júri

Análise Jurídica do Indeferimento de Diligências e Uso de Vestes Civis no Tribunal do Júri

Publicado em: 30/01/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre o julgado pela Sexta Turma do STJ, abordando questões como o indeferimento de diligências pela instância de origem, o uso de vestes civis pelo réu no Tribunal do Júri e suas implicações práticas e jurídicas. O documento analisa os fundamentos da decisão e como ela reforça direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a ampla defesa e a presunção de inocência.

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Análise Jurídica do Recurso Especial: Competência Territorial e Princípio da Especialidade

Análise Jurídica do Recurso Especial: Competência Territorial e Princípio da Especialidade

Publicado em: 30/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Público

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no , que definiu o foro competente para ações de reparação de danos decorrentes de falhas em serviços notariais. Baseada no CPC/2015, art. 53, III, "f", a decisão reforça o princípio da especialidade, priorizando regras específicas sobre competência territorial, e avalia os impactos dessa escolha no equilíbrio entre segurança jurídica e acessibilidade para consumidores. O texto também discute as implicações práticas e futuras da tese fixada, destacando os reflexos para a atividade notarial e para os direitos dos consumidores.

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STJ Reconhece Possibilidade de Filiação Socioafetiva entre Avós e Neto Maior de Idade

STJ Reconhece Possibilidade de Filiação Socioafetiva entre Avós e Neto Maior de Idade

Publicado em: 26/01/2025 Familia

Decisão histórica do STJ confirma que o vínculo socioafetivo pode ser juridicamente reconhecido entre avós e neto maior de idade. A Corte afastou a aplicação analógica da vedação do ECA ao caso, destacando a importância do afeto como elemento jurídico no Direito de Família.

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STJ Estende Proteção da Impenhorabilidade a Direitos Aquisitivos de Veículo Utilizado no Trabalho

STJ Estende Proteção da Impenhorabilidade a Direitos Aquisitivos de Veículo Utilizado no Trabalho

Publicado em: 26/01/2025 Processo Civil

Decisão do STJ consolida a proteção de veículos essenciais ao trabalho, estendendo a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, V, aos direitos aquisitivos em contratos de alienação fiduciária. O julgamento reforça a dignidade do devedor e a função social da propriedade.

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STJ Determina Limites ao Efeito Erga Omnes em Decisões no Cumprimento de Sentença Coletiva

STJ Determina Limites ao Efeito Erga Omnes em Decisões no Cumprimento de Sentença Coletiva

Publicado em: 26/01/2025 Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a aplicação do efeito erga omnes em decisões na fase de cumprimento de sentença coletiva. A Corte estabeleceu que tal efeito não se aplica automaticamente a decisões nessa etapa, protegendo o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório. Decisão destaca os limites do CDC, art. 103, III e reforça a necessidade de individualização em processos de execução.

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STJ Determina que Procuração de Pessoa Jurídica Permanece Válida Mesmo com o Falecimento de Sócios

STJ Determina que Procuração de Pessoa Jurídica Permanece Válida Mesmo com o Falecimento de Sócios

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilEmpresa

O STJ reafirmou que a personalidade jurídica da empresa é independente da de seus sócios. Em decisão unânime, a Corte decidiu que o falecimento de sócios signatários de instrumento de mandato não invalida a procuração outorgada pela pessoa jurídica. A decisão destaca a autonomia jurídica das sociedades empresariais e a continuidade de atos processuais.

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STJ Determina Competência de Juízo Original para Execução Penal em Regime Semiaberto

STJ Determina Competência de Juízo Original para Execução Penal em Regime Semiaberto

Publicado em: 22/01/2025 Direito Penal Processo Penal

Em julgamento unânime, o STJ decidiu que a competência para a execução penal de condenado em regime semiaberto, domiciliado em comarca diversa, permanece com o juízo da condenação. A decisão reforça a aplicação do art. 65 da LEP e a necessidade de expedição de carta precatória para intimação e acompanhamento da execução.

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STJ Estabelece Critérios para Anulação de Contrato de Empréstimo com Cláusulas Abusivas e Reconhece Hipervulnerabilidade de Consumidor Idoso

STJ Estabelece Critérios para Anulação de Contrato de Empréstimo com Cláusulas Abusivas e Reconhece Hipervulnerabilidade de Consumidor Idoso

Publicado em: 22/01/2025 Consumidor

O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela anulação de contrato de compra de dívida firmado por consumidor idoso, destacando a abusividade das cláusulas e a desproporção nas prestações. A decisão enfatizou a necessidade de proteger consumidores hipervulneráveis, determinando o retorno ao estado anterior ao contrato abusivo.

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STJ Reconhece Abusividade em Cláusulas Contratuais de Empréstimo para Consumidor Idoso e Estabelece Proteções Jurídicas

STJ Reconhece Abusividade em Cláusulas Contratuais de Empréstimo para Consumidor Idoso e Estabelece Proteções Jurídicas

Publicado em: 22/01/2025 Consumidor

Em recente julgamento, o STJ anulou cláusulas contratuais abusivas em contrato de empréstimo firmado com consumidor idoso, destacando sua hipervulnerabilidade e a importância da proteção ao consumidor conforme o CDC. O relator enfatizou a necessidade de equilíbrio nas relações contratuais e o respeito à dignidade da pessoa humana.

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STJ Reafirma Impossibilidade de Cláusulas de Renúncia em Contratos de Adesão de Seguro e Protege Consumidor

STJ Reafirma Impossibilidade de Cláusulas de Renúncia em Contratos de Adesão de Seguro e Protege Consumidor

Publicado em: 22/01/2025 Consumidor

Decisão do STJ consolida a jurisprudência sobre a proteção do consumidor contra cláusulas abusivas em contratos de adesão de seguros. O caso analisou a legalidade de cláusulas que restringem direitos essenciais, reafirmando os princípios do CDC e destacando a hipossuficiência do consumidor.

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STJ Declara Nulidade de Provas Obtidas com Violência Policial e Absolve Acusado

STJ Declara Nulidade de Provas Obtidas com Violência Policial e Absolve Acusado

Publicado em: 19/01/2025 Direito Penal Processo Penal

O STJ anulou provas obtidas durante abordagem policial violenta, configurada como tortura, e determinou a absolvição do acusado. O caso destaca a aplicação da regra de exclusão de provas, reforçando a proteção dos direitos humanos e o devido processo legal.

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STJ Confirma Sanções por Ausência de Credor em Audiência de Conciliação no Superendividamento

STJ Confirma Sanções por Ausência de Credor em Audiência de Conciliação no Superendividamento

Publicado em: 19/01/2025 Processo CivilConsumidor

O STJ decidiu que o não comparecimento injustificado de credores à audiência de conciliação na fase pré-processual de repactuação de dívidas implica sanções previstas no CDC, como suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora. Entenda o impacto da decisão para a proteção do consumidor superendividado.

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STJ Afirma Direito à Isenção de IR Mesmo Sem Contemporaneidade de Sintomas de Moléstia Grave

STJ Afirma Direito à Isenção de IR Mesmo Sem Contemporaneidade de Sintomas de Moléstia Grave

Publicado em: 19/01/2025 Processo Civil Tributário

O STJ reafirmou que contribuintes diagnosticados com moléstias graves têm direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas. Decisão destaca jurisprudência consolidada e a aplicação da Súmula 627.

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STJ Reforça a Legalidade na Substituição de Garantia em Execução Fiscal

STJ Reforça a Legalidade na Substituição de Garantia em Execução Fiscal

Publicado em: 19/01/2025 Tributário

O STJ decidiu pela possibilidade de substituição de penhora em execução fiscal, reforçando o equilíbrio entre o direito do Fisco e a preservação do patrimônio do executado, desde que respeitados os critérios legais e a suficiência da nova garantia.

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STJ Define Regras para Sucessão Processual em Valores Devidos a Servidor Público Falecido

STJ Define Regras para Sucessão Processual em Valores Devidos a Servidor Público Falecido

Publicado em: 15/01/2025 AdministrativoProcesso Civil

O STJ decidiu que, no cumprimento de sentença envolvendo valores devidos a servidor público falecido, a sucessão processual deve ser feita pelo espólio ou pelos herdeiros, e não exclusivamente pelos pensionistas habilitados. Entenda os fundamentos jurídicos e as implicações desta decisão para casos de inventário e arrolamento.

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STJ Decide Pela Legalidade da Inclusão do PIS e COFINS na Base de Cálculo do ICMS

STJ Decide Pela Legalidade da Inclusão do PIS e COFINS na Base de Cálculo do ICMS

Publicado em: 15/01/2025 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, considerando o repasse econômico dessas contribuições como parte do valor da operação. Entenda os fundamentos dessa decisão e seus impactos tributários.

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Homologação de Sentença Estrangeira em Caso de Guarda de Menor é Negada por Conflito com Decisão Brasileira

Homologação de Sentença Estrangeira em Caso de Guarda de Menor é Negada por Conflito com Decisão Brasileira

Publicado em: 12/01/2025 Civel Familia

Decisão do STJ nega homologação de sentença estrangeira que concedia a guarda de menor ao pai, devido à existência de decisão judicial brasileira que priorizava o melhor interesse da criança. Entenda os fundamentos da Corte e o impacto do trânsito em julgado no Brasil.

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Mau Cheiro em Estações de Tratamento de Esgoto: STJ Define Juros de Mora em Ações Indenizatórias

Mau Cheiro em Estações de Tratamento de Esgoto: STJ Define Juros de Mora em Ações Indenizatórias

Publicado em: 12/01/2025 Administrativo Meio Ambiente

O STJ afeta recurso especial ao rito dos repetitivos para definir o termo inicial dos juros de mora em ações de danos morais relacionadas a mau cheiro oriundo de estações de tratamento de esgoto. Entenda a controvérsia e os impactos na prestação jurisdicional.

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STJ Reconhece Nulidade em Prova Digital por Quebra de Cadeia de Custódia

STJ Reconhece Nulidade em Prova Digital por Quebra de Cadeia de Custódia

Publicado em: 12/01/2025 Direito Penal Processo Penal

Em julgamento envolvendo homicídio qualificado, o STJ determinou o desentranhamento de provas digitais ilegítimas, apontando violação à cadeia de custódia. A decisão reforça a necessidade de integridade probatória em processos penais, mesmo em casos anteriores à Lei 13.964/2019.

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STJ Reforça Prioridade de Pessoa com Deficiência e Nega Desistência de Ação Alimentar

STJ Reforça Prioridade de Pessoa com Deficiência e Nega Desistência de Ação Alimentar

Publicado em: 12/01/2025 Civel Familia

Decisão do STJ nega desistência de ação de oferecimento de alimentos para filha com síndrome de Down, destacando a necessidade de preservação do melhor interesse da pessoa com deficiência e da boa-fé processual. Entenda os fundamentos e as implicações do caso.

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STJ Reforça Limites de Revisão do Tribunal do Júri sem Violação à Soberania dos Veredictos

STJ Reforça Limites de Revisão do Tribunal do Júri sem Violação à Soberania dos Veredictos

Publicado em: 08/01/2025 Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a decisão do Tribunal do Júri pode ser cassada quando contrária à prova dos autos, sem que isso configure violação ao princípio da soberania dos veredictos, conforme previsto na CF/88, art. 5º, inciso XXXVIII.

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STJ Confirma Legalidade de Ação de Guardas Municipais em Caso de Tráfico de Drogas

STJ Confirma Legalidade de Ação de Guardas Municipais em Caso de Tráfico de Drogas

Publicado em: 08/01/2025 Direito Penal Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que ações de guardas municipais em situações de flagrante delito são legítimas, mesmo em crimes que não envolvam diretamente a proteção de bens municipais, considerando a função ampliada desses agentes como integrantes do Sistema de Segurança Pública.

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STJ Rejeita Homologação de Sentença Estrangeira em Caso de Guarda de Menor

STJ Rejeita Homologação de Sentença Estrangeira em Caso de Guarda de Menor

Publicado em: 08/01/2025 Direito Internacional Familia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar a homologação de sentença estrangeira proferida no Canadá em disputa de guarda de menor, considerando o princípio do melhor interesse da criança e a existência de decisão judicial brasileira em sentido contrário.

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O Dever Estatal no Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS

O Dever Estatal no Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS

Publicado em: 08/01/2025 Constitucional

O Supremo Tribunal Federal fixou critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), delimitando a atuação judicial frente ao direito à saúde e à reserva do possível. Este julgamento consolidou entendimentos fundamentais sobre o dever estatal de garantir o mínimo existencial em saúde.

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Decisão sobre a Prevalência do Princípio da Segurança Jurídica em Contratos de Consórcio

Decisão sobre a Prevalência do Princípio da Segurança Jurídica em Contratos de Consórcio

Publicado em: 05/01/2025 Civel

A jurisprudência aborda os limites da revisão de contratos de consórcio à luz do princípio da segurança jurídica. O voto do relator discute a aplicação de normas contratuais e princípios constitucionais, considerando os impactos econômicos para os consorciados e a operadora do consórcio.

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STJ Define Critérios para Compensação de Benefícios Previdenciários Inacumuláveis

STJ Define Critérios para Compensação de Benefícios Previdenciários Inacumuláveis

Publicado em: 05/01/2025 Direito Previdenciário

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a compensação de benefícios previdenciários recebidos na via administrativa deve ser realizada mês a mês, respeitando o limite do valor do título judicial, sem gerar saldo negativo ao segurado.

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STJ Reafirma Transmissibilidade de Multas Cominatórias aos Herdeiros em Decisões Judiciais

STJ Reafirma Transmissibilidade de Multas Cominatórias aos Herdeiros em Decisões Judiciais

Publicado em: 05/01/2025 Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que multas cominatórias aplicadas devido ao descumprimento de ordens judiciais são transmissíveis aos herdeiros, mesmo após o falecimento do titular. A decisão reforça a autonomia da multa em relação à obrigação principal.

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Decisão do STJ Reafirma Aplicação da Lei 14.230/2021 em Casos de Improbidade Administrativa

Decisão do STJ Reafirma Aplicação da Lei 14.230/2021 em Casos de Improbidade Administrativa

Publicado em: 05/01/2025 Administrativo

O STJ manteve a condenação por improbidade administrativa de vereador que utilizou recursos públicos para fins eleitorais, aplicando a Lei 14.230/2021 para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos, mas reforçando a tipicidade da conduta com base em legislação extravagante.

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Ação Rescisória e Modulação de Efeitos: Confronto com a Súmula 343/STF no Tema 69

Ação Rescisória e Modulação de Efeitos: Confronto com a Súmula 343/STF no Tema 69

Publicado em: 15/12/2024 Processo Civil Tributário

Análise sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequar julgados à modulação de efeitos do Tema 69/STF, considerando as disposições do CPC/2015 e os limites da Súmula 343/STF, com foco no impacto para a segurança jurídica e a coisa julgada.

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A Inadmissibilidade de Recursos Especiais para Reexame Fático: Tema 1246 no STJ

A Inadmissibilidade de Recursos Especiais para Reexame Fático: Tema 1246 no STJ

Publicado em: 15/12/2024 Processo Civil Direito Previdenciário

Este artigo analisa o julgamento do Tema 1246 no STJ, que fixou a tese vinculante sobre a inadmissibilidade de recursos especiais para discutir requisitos fáticos de incapacidade em benefícios previdenciários. O julgamento reforça a aplicação da Súmula 7/STJ e delimita o papel do STJ na uniformização do direito infraconstitucional.

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Sentença Trabalhista e Tempo de Contribuição: Tema 1188 Reafirma Requisitos de Prova Material no STJ

Sentença Trabalhista e Tempo de Contribuição: Tema 1188 Reafirma Requisitos de Prova Material no STJ

Publicado em: 15/12/2024 Processo Civil Direito Previdenciário

Decisão do STJ reafirma os limites de uso da sentença trabalhista homologatória como início de prova material para reconhecimento de tempo de contribuição previdenciário. O julgamento do Tema 1188 fixa tese vinculante sobre a necessidade de elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados.

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Salário-Maternidade e Pandemia: Tema Controvertido no STJ sobre Legitimidade e Compensação Tributária

Salário-Maternidade e Pandemia: Tema Controvertido no STJ sobre Legitimidade e Compensação Tributária

Publicado em: 15/12/2024 Direito Previdenciário Tributário

Análise do recurso especial representativo de controvérsia sobre a legitimidade passiva e a natureza jurídica do pagamento a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de Covid-19. O STJ debate a possibilidade de enquadramento como salário-maternidade e a viabilidade de compensação tributária.

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STJ Mantém Competência Estadual para Crime de Racismo em Rede Social sem Perfil Aberto

STJ Mantém Competência Estadual para Crime de Racismo em Rede Social sem Perfil Aberto

Publicado em: 11/12/2024 Direito Penal Processo Penal

Em decisão unânime, o STJ reafirmou a competência da Justiça Estadual para julgar crime de racismo em rede social quando não há comprovação de que o perfil do usuário é aberto. A Corte destacou que a jurisdição federal exige potencial de alcance internacional comprovado.

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