Jurisprudência em Destaque

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STJ Determina que Procuração de Pessoa Jurídica Permanece Válida Mesmo com o Falecimento de Sócios

STJ Determina que Procuração de Pessoa Jurídica Permanece Válida Mesmo com o Falecimento de Sócios

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilEmpresa

O STJ reafirmou que a personalidade jurídica da empresa é independente da de seus sócios. Em decisão unânime, a Corte decidiu que o falecimento de sócios signatários de instrumento de mandato não invalida a procuração outorgada pela pessoa jurídica. A decisão destaca a autonomia jurídica das sociedades empresariais e a continuidade de atos processuais.

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STJ Determina Limites ao Efeito Erga Omnes em Decisões no Cumprimento de Sentença Coletiva

STJ Determina Limites ao Efeito Erga Omnes em Decisões no Cumprimento de Sentença Coletiva

Publicado em: 26/01/2025 Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a aplicação do efeito erga omnes em decisões na fase de cumprimento de sentença coletiva. A Corte estabeleceu que tal efeito não se aplica automaticamente a decisões nessa etapa, protegendo o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório. Decisão destaca os limites do art. 103, III, do CDC e reforça a necessidade de individualização em processos de execução.

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STJ Estende Proteção da Impenhorabilidade a Direitos Aquisitivos de Veículo Utilizado no Trabalho

STJ Estende Proteção da Impenhorabilidade a Direitos Aquisitivos de Veículo Utilizado no Trabalho

Publicado em: 26/01/2025 Processo Civil

Decisão do STJ consolida a proteção de veículos essenciais ao trabalho, estendendo a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, V, aos direitos aquisitivos em contratos de alienação fiduciária. O julgamento reforça a dignidade do devedor e a função social da propriedade.

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STJ Reconhece Possibilidade de Filiação Socioafetiva entre Avós e Neto Maior de Idade

STJ Reconhece Possibilidade de Filiação Socioafetiva entre Avós e Neto Maior de Idade

Publicado em: 26/01/2025 Familia

Decisão histórica do STJ confirma que o vínculo socioafetivo pode ser juridicamente reconhecido entre avós e neto maior de idade. A Corte afastou a aplicação analógica da vedação do ECA ao caso, destacando a importância do afeto como elemento jurídico no Direito de Família.

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STJ Reafirma Impossibilidade de Cláusulas de Renúncia em Contratos de Adesão de Seguro e Protege Consumidor

STJ Reafirma Impossibilidade de Cláusulas de Renúncia em Contratos de Adesão de Seguro e Protege Consumidor

Publicado em: 22/01/2025 Consumidor

Decisão do STJ consolida a jurisprudência sobre a proteção do consumidor contra cláusulas abusivas em contratos de adesão de seguros. O caso analisou a legalidade de cláusulas que restringem direitos essenciais, reafirmando os princípios do CDC e destacando a hipossuficiência do consumidor.

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STJ Reconhece Abusividade em Cláusulas Contratuais de Empréstimo para Consumidor Idoso e Estabelece Proteções Jurídicas

STJ Reconhece Abusividade em Cláusulas Contratuais de Empréstimo para Consumidor Idoso e Estabelece Proteções Jurídicas

Publicado em: 22/01/2025 Consumidor

Em recente julgamento, o STJ anulou cláusulas contratuais abusivas em contrato de empréstimo firmado com consumidor idoso, destacando sua hipervulnerabilidade e a importância da proteção ao consumidor conforme o CDC. O relator enfatizou a necessidade de equilíbrio nas relações contratuais e o respeito à dignidade da pessoa humana.

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STJ Estabelece Critérios para Anulação de Contrato de Empréstimo com Cláusulas Abusivas e Reconhece Hipervulnerabilidade de Consumidor Idoso

STJ Estabelece Critérios para Anulação de Contrato de Empréstimo com Cláusulas Abusivas e Reconhece Hipervulnerabilidade de Consumidor Idoso

Publicado em: 22/01/2025 Consumidor

O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela anulação de contrato de compra de dívida firmado por consumidor idoso, destacando a abusividade das cláusulas e a desproporção nas prestações. A decisão enfatizou a necessidade de proteger consumidores hipervulneráveis, determinando o retorno ao estado anterior ao contrato abusivo.

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STJ Determina Competência de Juízo Original para Execução Penal em Regime Semiaberto

STJ Determina Competência de Juízo Original para Execução Penal em Regime Semiaberto

Publicado em: 22/01/2025 Direito Penal Processo Penal

Em julgamento unânime, o STJ decidiu que a competência para a execução penal de condenado em regime semiaberto, domiciliado em comarca diversa, permanece com o juízo da condenação. A decisão reforça a aplicação do art. 65 da LEP e a necessidade de expedição de carta precatória para intimação e acompanhamento da execução.

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STJ Reforça a Legalidade na Substituição de Garantia em Execução Fiscal

STJ Reforça a Legalidade na Substituição de Garantia em Execução Fiscal

Publicado em: 19/01/2025 Tributário

O STJ decidiu pela possibilidade de substituição de penhora em execução fiscal, reforçando o equilíbrio entre o direito do Fisco e a preservação do patrimônio do executado, desde que respeitados os critérios legais e a suficiência da nova garantia.

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STJ Afirma Direito à Isenção de IR Mesmo Sem Contemporaneidade de Sintomas de Moléstia Grave

STJ Afirma Direito à Isenção de IR Mesmo Sem Contemporaneidade de Sintomas de Moléstia Grave

Publicado em: 19/01/2025 Processo Civil Tributário

O STJ reafirmou que contribuintes diagnosticados com moléstias graves têm direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas. Decisão destaca jurisprudência consolidada e a aplicação da Súmula 627.

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