Jurisprudência em Destaque

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Salário-Maternidade e Pandemia: Tema Controvertido no STJ sobre Legitimidade e Compensação Tributária

Salário-Maternidade e Pandemia: Tema Controvertido no STJ sobre Legitimidade e Compensação Tributária

Publicado em: 15/12/2024 Direito Previdenciário Tributário

Análise do recurso especial representativo de controvérsia sobre a legitimidade passiva e a natureza jurídica do pagamento a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de Covid-19. O STJ debate a possibilidade de enquadramento como salário-maternidade e a viabilidade de compensação tributária.

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Sentença Trabalhista e Tempo de Contribuição: Tema 1188 Reafirma Requisitos de Prova Material no STJ

Sentença Trabalhista e Tempo de Contribuição: Tema 1188 Reafirma Requisitos de Prova Material no STJ

Publicado em: 15/12/2024 Processo Civil Direito Previdenciário

Decisão do STJ reafirma os limites de uso da sentença trabalhista homologatória como início de prova material para reconhecimento de tempo de contribuição previdenciário. O julgamento do Tema 1188 fixa tese vinculante sobre a necessidade de elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados.

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A Inadmissibilidade de Recursos Especiais para Reexame Fático: Tema 1246 no STJ

A Inadmissibilidade de Recursos Especiais para Reexame Fático: Tema 1246 no STJ

Publicado em: 15/12/2024 Processo Civil Direito Previdenciário

Este artigo analisa o julgamento do Tema 1246 no STJ, que fixou a tese vinculante sobre a inadmissibilidade de recursos especiais para discutir requisitos fáticos de incapacidade em benefícios previdenciários. O julgamento reforça a aplicação da Súmula 7/STJ e delimita o papel do STJ na uniformização do direito infraconstitucional.

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Ação Rescisória e Modulação de Efeitos: Confronto com a Súmula 343/STF no Tema 69

Ação Rescisória e Modulação de Efeitos: Confronto com a Súmula 343/STF no Tema 69

Publicado em: 15/12/2024 Processo Civil Tributário

Análise sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequar julgados à modulação de efeitos do Tema 69/STF, considerando as disposições do CPC/2015 e os limites da Súmula 343/STF, com foco no impacto para a segurança jurídica e a coisa julgada.

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STJ Define que Ônus de Comprovar Exploração Familiar para Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural é do Executado

STJ Define que Ônus de Comprovar Exploração Familiar para Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural é do Executado

Publicado em: 11/12/2024 Processo Civil

Decisão do STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou que cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para que seja reconhecida sua impenhorabilidade. A tese reforça a proteção ao patrimônio mínimo sem desvirtuar o ônus probatório.

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STJ Define que Expedição de Ofícios a Órgãos Públicos antes de Citação por Edital Não é Obrigatória

STJ Define que Expedição de Ofícios a Órgãos Públicos antes de Citação por Edital Não é Obrigatória

Publicado em: 11/12/2024 Processo Civil

Em decisão unânime, o STJ reafirmou que a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital é uma possibilidade e não uma exigência obrigatória. A análise da suficiência das diligências é casuística e depende do contexto de cada processo.

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STJ Reafirma Atipicidade de Piada em Stand-up Comedy sem Dolo Específico de Discriminação

STJ Reafirma Atipicidade de Piada em Stand-up Comedy sem Dolo Específico de Discriminação

Publicado em: 11/12/2024 Direito Penal

O STJ negou provimento ao agravo regimental que buscava a continuidade de inquérito policial sobre piada envolvendo pessoa com deficiência feita em apresentação de stand-up comedy. A decisão destacou a ausência de dolo específico e a presunção de animus jocandi, reforçando os limites da liberdade de expressão no humor.

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STJ Mantém Competência Estadual para Crime de Racismo em Rede Social sem Perfil Aberto

STJ Mantém Competência Estadual para Crime de Racismo em Rede Social sem Perfil Aberto

Publicado em: 11/12/2024 Direito Penal Processo Penal

Em decisão unânime, o STJ reafirmou a competência da Justiça Estadual para julgar crime de racismo em rede social quando não há comprovação de que o perfil do usuário é aberto. A Corte destacou que a jurisdição federal exige potencial de alcance internacional comprovado.

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STJ Reafirma Distinção entre Verba Alimentar e Prestação Alimentícia na Penhorabilidade de Honorários Advocatícios

STJ Reafirma Distinção entre Verba Alimentar e Prestação Alimentícia na Penhorabilidade de Honorários Advocatícios

Publicado em: 08/12/2024 Processo Civil

Em recente decisão, o STJ definiu que os honorários advocatícios de sucumbência, embora de natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015. Entenda os fundamentos legais e as implicações para advogados e credores.

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STJ Nega Adoção de Neto por Avô Materno e Reforça Proteção à Família Monoparental

STJ Nega Adoção de Neto por Avô Materno e Reforça Proteção à Família Monoparental

Publicado em: 08/12/2024 Familia Menor Menor

Decisão do STJ reafirma a vedação à adoção de netos por avós, prevista no ECA, art. 42, §1º, destacando a importância de preservar o planejamento familiar monoparental. A Corte ressaltou que a adoção avoenga só pode ocorrer em situações excepcionais de risco ao desenvolvimento da criança, o que não se verificou no caso concreto.

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