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STJ Define Limites para Georreferenciamento de Imóveis Rurais e Validade de Matrículas Individuais
Publicado em: 21/06/2024 AgrarioO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de georreferenciamento da totalidade do imóvel rural não implica na nulidade automática do registro de transferência já efetivado em matrículas individualizadas. A decisão aborda a compatibilidade entre as normas de direito agrário e registral, destacando a importância dos princípios da especialidade e da unitariedade no registro de imóveis.
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